Espécies de Medidas de Segurança
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
...a) não utilizem animais;. b) usem espécies de ordens inferiores; . c) empreguem menor ... com as condições e normas de segurança recomendadas pelos organismos internacionais aos ...medidas cautelares cabíveis, serão punidas com as ...
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Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
...I – propor medidas para o cumprimento dos princípios e das ... investimentos nas cadeias produtivas de espécies vegetais nativas; e. VIII – fomentar ações ... rurais, com vistas a garantir maior segurança jurídica aos produtores rurais para efetivação ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a fim d e redefinir , com segurança, os caracteres sexuais. Eis o teor dos ... que autoriza a realização destas espécies de cirurgia. A rigidez formal do registro pú ... de direitos humanos devem tomar medidas urgentes em relação a essa situação. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051491420204058100), 10-08-2021
PJE Nº: 0805149-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Juliana Dutra Da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da ... interferir na executoriedade das medidas econômicas que vêm sendo adotadas também pelo ...CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DIFERENCIADO PARA COMPENSAÇÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...1º, terão todas as outras espécies de parcelamento ou amortização de dívida para ... Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.". ... os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 1.571, de 1º de abril de 1997, ...
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Título VI - Da execução das medidas de segurança (Arts. 171 a 179)
... 171.5 ESPÉCIES . Após a reforma penal, passaram a ser apenas duas as espécies de medidas de segurança: a primeira, detentiva , é a internação em hospital ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;. b) as obras ... invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA;. b) as ... em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser ...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... para regular a execução das penas e das medidas de segurança tem sido preconizada por numerosos ...Enumera o artigo 11 as espécies de assistência a que terão direito o preso e o ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produtos de uso veterinário, e demais medidas pertinentes para a normalização do Regulamento, ..., observando os requisitos técnicos de segurança biológica, para a fabricação, manipulação e ... couber, dos agentes etiológicos e das espécies animais susceptíveis, da finalidade e do uso;. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...medidas para garantir o seu pleno exercício. 10 . ... ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ordenamento ..., exigível nas outras 04 espécies de usucapião: ordinário 11 , ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . Seção I. Das Espécies de Prestações. . Art. 22. O Regime Geral de ...Art. 170. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 1º Constitui ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... concorrência leal, isonomia e maior segurança jurídica. . 1005 CONSTRUCTIVISMO ... que ela enseja, há que se avançar em medidas de cunho infraconstitucional, ob- jetivando ...espécies impositivas. Sem ela não há como se garantir ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... a eficácia do processo penal, sobre as medidas de. segurança tomadas pelas Forças Armadas e ...espécies semelhantes das quais se recolhem ... -
Controle de constitucionalidade
...; o chamado parâmetro de controle; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas ..., leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e ... caso, por ação popular ou mandado de segurança. Nesse sentido, vide RTJ 119/65 e RTJ ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pode acordar com as Nações Unidas as medidas financeiras e orçamentais que pareçam ...ómica; f) da extensão das medidas de segurança social com vista a assegurar um rendimento de ... quais estão disponíveis as diversas espécies de estatísticas e as datas da sua publicação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de sua utilidade, ou como fator de segurança, portanto apenas e enquanto ligada a algum ...Prestam-se também como medidas-guia pré-postas de isonomia e proporcionalidade, ... de cada bem, pois), o CC trata de duas espécies de universalidade: a de fato, qualificada pela ...
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Sanção Penal
... liberdade: introdução, finalidade e espécies. Sanção penal é a medida com a qual o Estado ... em duas espécies: pena e medida de segurança . A primeira tem como escopo punir o agente do ... da pena prevista, são inaplicáveis as medidas despenalizadoras da Lei n. 9.099/1995, o que ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE. TRATAMENTO PSIQUIÃTRICO, COM LIBERDADE VIGIADA DESCUMPRIDA. PRAZO PREVISTO NA SÚMULA 527 DO STJ, AINDA NÃO ATINGIDO. RECURSO IMPROVIDO.1- [...] Esta Corte Superior firmou entendimento de que a medida de segurança é aplicável ao...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ...c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;. d) o ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...147, CP). . 1.5. A pena versus a medida de segurança . Trataremos das medidas de segurança em capítulo próprio, mas, em ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [..]” (BRASIL. Constituição ...espécies normativas. . O primeiro critério foi ..., se “fundadas e conjugadas as medidas de comparação atreladas a finalidades ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. Documento assinado digitalmente ...saúde, educação, segurança pública e assistência social em decorrência ...espécies, a saber, em compartilhamento vinculado e de. ... -
Direitos individuais e coletivos
... corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação ... de vida, bem como que o Estado adote medidas para proteger a vida humana, por exemplo, ... a impostos e não a todas as espécies de tributos, devendo, ainda, o patrimônio, a ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
...íduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data ... de segurança é gênero, do qual são espécies o individual e o coletivo. . Até recentemente, .../1992 (que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Estado), naquilo que ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...Segundo ele há duas espécies de definição . A primeira é a definição ...-lhe condições de salubridade e de segurança. . E continua Afonso da Silva:. O ambiente do ..., meios de preservação à fadiga, outras medidas de proteção ao trabalhador, jornadas de ...