especies normativas primarias
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Acórdão nº 2.0000.00.362065-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2002
... Configuram uma das espécies normativas primárias elencadas no art. 59 da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.438773-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2004
... Configuram uma das espécies normativas primárias elencadas no artigo 59 da ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... a regra-matriz da norma sancionatória, espécies e subespécies, quais as finalidades e seus ... árias sancionatórias são normas primárias e que apresentam a mesma estrutura lógica da ... No conjunto de prescrições normativas que interessam ao direito tributário, vamos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.364220-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2003
... Configuram uma das espécies normativas primárias elencadas no art. 59 da ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... ém não sejam normas: se abstraio de espécies animais, obtenho sempre animais e não ?ores e ... de Lei Processual Civil, nas lacunas normativas, ontológicas e axiológicas da Lei processual ... , conceito que se aproxima das lacunas primárias, de Engisch. As lacunas ontológicas têm lugar ...
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Normas jurídicas: conceito e estrutura
... ência de integrações em unidades normativas, como mínimos deônticos completos. Somente a ... justificar o desmembramento das normas primárias. No entanto, há, ainda, outra peculiaridade que ... ” para referir-se a cada uma dessas espécies normativas ... Essa classificação, no ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... exposto, é uma hierarquia entre as espécies normativas, tal qual previsto no artigo 59 da ... da vontade popular, introduzem normas primárias que disciplinam o relacionamento dos membros de ...
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Justiça econômica
... 61 Os fatores econômicos , como espécies de fatos do gênero social , embora dotados de ... do desvio de poder às atividades normativas do Estado já assentou que: “[ ... ] todos os ... primárias de uma “ livre economia ” fazendo respeitar ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... destinado à acolhida de todas as espécies, não pode afastar de seu manto protetor os ... ão que concentra as áreas sensoriais primárias", os processos de planejamento, memória, percepç\xC3" ... Normativas ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... É querer dar a cada uma de suas espécies" — difusos, coletivos e individuais homogêneos \xE2" ... ública, atuando tanto nas instâncias primárias (arts. 1º, V, e parágrafo único; 205, 216, § ... , como cláusulas de sentenças normativas, acordos e convenções coletivas de trabalho, ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... inevitável perda de biodiversidade de espécies do oceano, incluindo a perda de recifes de corais ... As cinco questões primarias identificadas pela equipe de avaliação são ... justificativas normativas para tal direito, a fim de responder a ... -
Princípios
... sentido formal, mas as várias camadas normativas. Ademais, na prática, as camadas de legalidade ... públicos a cumprirem suas funções primárias em favor da realização dos comandos ... 50, VIII) e outras espécies de atos restritivos. O rol de atos previstos na ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Tais espécies de doenças — profissional e do trabalho — ... É que as especificações legais e normativas para a configuração da insalubridade se ... de obra na realização de operações primárias que, na melhor hipótese, exigem pouquíssimos ...
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Poderes e deveres administrativos
... ções a fi m de suprir as necessidades primárias da coletividade ... Dessa forma, o ... Por fim, convém enfatizar que as espécies de poderes administrativos são: poder vinculado; ... ) deve ser exercida mediante atividades normativas que objetivem atender o interesse individual do ...
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A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos decorrentes do inventário florestal amostral
... , e quanto às diferentes qualidades de espécies madeireiras existentes na Unidade de Manejo ... 2. Definida as Unidades Primárias, passa-se ao cálculo das Unidades Secundárias: ... mudanças normativas, no âmbito do poder concedente que afetem ...
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Fontes do direito do trabalho
... materiais (também ditas reais ou primárias ) e fontes formais. As fontes materiais são ... na Constituição, leis e outras espécies normativas que servem à exteriorização do ...
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Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... das principais escolas penais primárias, analisar-seão, a seguir, os movimentos ... traz consigo uma distinção entre duas espécies de criminosos, “dois polos de um só mundo ou ... de um destinatário para expectativas normativas, é mais adequado proporcionar o status de ... -
Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... nosso contexto de mundo, de vivências primárias que constituem a significatividade do mundo. Por ... normativas em que descansa a atividade jurisdicional: a ... o autor em destaque, h averiam duas espécies de teóricos: as raposas e os ouriços. As ...
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O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
... Havia três espécies de locatio conductio : a locatio rei (em que ... contava com a proteção das "redes primárias de solidariedade" então vigentes e com a ... , podendo, na ausência de limitações normativas, aplicar o critério do menor custo salarial, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.363497-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2002
... Configuram uma das espécies normativas primárias elencadas no art. 59 da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.378941-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2003
... Configuram uma das espécies normativas primárias elencadas no artigo 59 da ...
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El nuevo constitucionalismo y las bases del orden jurídico
El artículo analiza los impactos que el fenómeno del nuevo constitucionalismo ha producido en el marco del Derecho Público, examinando las principales cuestiones que la constitucionalización del orden jurídico plantea. El trabajo trata de la confrontación entre ideas del positivismo y de las tendencias iusnaturalistas, enfrentando temas como ley natural y ley positiva, justicia, distinción entre...
... sobre ética, las categorías primarias para Tomás de Aquino son lo “bueno” y lo ... ás de Aquino se reconocen dos grandes especies de justicia que en sus grandes rasgos se inspiran ... (negando la posibilidad de carencias normativas), del derecho como orden coactivo145 y del ... -
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... ser claramente percebidos em outras espécies de animais. Trata-se de um fato inconteste no ... ção enfrenta tensões fáticas e normativas, inclusive no âmbito da própria Constituição, ... -fisiológico ligado às sensações primárias (dor e prazer) que nós, humanos, possuímos ... -
Noções introdutórias
... formais e materiais, assim como as espécies legislativas admitidas no direito positivo. 2 O ... ’, qual seja, a que toma as unidades normativas, de modo semelhante às proposições, como ... normas jurídicas distintas: as normas primárias e as normas secundárias. As primeiras prescrevem ...
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Gestão de bens
... que o incidente sobre as duas outras espécies de bens públicos. Exatamente por isso eles ... ção formal a certas destinações primárias". Por “associação formal” , entenda-se um v\xC3" ... São elas determinações normativas implícitas. Isso se dá, por ilustração, nas ...