espólio inventário

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONSTRIÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - NULIDADE.- Consoante o disposto no art. 93, inciso IX, da CF, bem como no art. 11 do CPC, é nula a decisão judicial não fundamentada, pelo que deve ser declarada a nulidade da decisão que, no curso do inventário, determina o bloqueio das matrículas dos bens imóveis do espólio sem expor os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONSTRIÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - NULIDADE.- Consoante o disposto no art. 93, inciso IX, da CF, bem como no art. 11 do CPC, é nula a decisão judicial não fundamentada, pelo que deve ser declarada a nulidade da decisão que, no curso do inventário, determina o bloqueio das matrículas dos bens imóveis do espólio sem expor os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - POLO PASSIVO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE. I. O espólio possui capacidade processual para integrar o polo passivo da ação monitória. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o Espólio responde pelas dívidas do falecido. (inteligência do art. 796 do CPC/2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. ARTIGO 633 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.A teor do disposto nos art. 630 e 633 do Código de Processo Civil, a existência de herdeiro incapaz, em regra, torna necessária a realização de avaliação judicial dos bens que compõem o espólio, a fim de que sejam preservados seus interesses no tocante à apuração do valor...

Ementa: Apelação Cível. Habilitação de Crédito Em Inventário. Discordância Do Espólio. Remessa Às Vias Ordinárias. Inconformismo Do Requerente. - Trata-se de Requerimento de Habilitação de Crédito Em Inventário, Decorrente de Suposta Cessão de Direitos Hereditários. - Espólio que Alegou Ser O Requerente Devedor e Não Credor, Tendo Em Vista que Não Foi Quitado Integralmente O Valor Estipulado. -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DO INVENTARIANTE - POSICIONAMENTO DO STJ - BENS DO ESPÓLIO - ILÍQUIDOS - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DO INVENTARIANTE - POSICIONAMENTO DO STJ - BENS DO ESPÓLIO - ILÍQUIDOS - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM DO ESPÓLIO. CABIMENTO. (1) PEDIDO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL QUE NÃO VAI CONHECIDO, POIS NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. (2) É VIÁVEL DECIDIR SOBRE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, POIS, NO CASO DOS AUTOS, ESSA QUESTÃO NÃO GUARDA ALTA INDAGAÇÃO....

APELAÇÃOCÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DEMANDADA CONTRA A VIÚVA E OUTROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. INVENTÁRIO EM CURSO. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. (ART. 12, INCISO V DO CPC/1973). PRECEDENTE DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (ARTIGO 267, VI, CPC/1973). NECESSIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÁS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES POR TERCEIRO.ALEGAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE BEM PELOS INSTITUIDORES DO ESPÓLIO. EXCLUSÃO DO INVENTÁRIO PELO JUÍZO A QUO, COM A RESSALVA DE POSTERIOR SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 612, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

Ementa: Agravo de Instrumento. Liminar Em Embargos de Terceiro. Suspensão de Leilão Designado. Cabimento. Herdeiro Não Inventariante que Detém a Posse Direta Do Imóvel. Existência de Saldo Em Conta Em Nome Do Espólio Devedor. Probabilidade Do Direito Verificada. Perigo Da Demora Patente. Reforma Da Decisão para Deferir O Efeito Suspensivo Aos Embargos. In Casu, O Agravante Ofereceu Embargos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE DEVEDORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO.1. HAVENDO INVENTÁRIO ABERTO, A CITAÇÃO DEVE OCORRER NA PESSOA DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO; NA...

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA EFETIVA ENTRE MAIORIA E MINORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MANDATO. IRREGULARIDADE SANADA. CPC, ARTS. 13 E 37. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ESPÓLIO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. ILIQUIDEZ DO ESPÓLIO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTÍCIA DE SAQUE DE VALORES ORIUNDOS DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA FALECIDA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO HERDEIRO PARA RESPONDER PESSOALMENTE PELA DÍVIDA COM O MONTANTE RECEBIDO - NÃO CABIMENTO - ESPÓLIO EXECUTADO É RESPONSÁVEL PELO DÉBITO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTÍCIA DE SAQUE DE VALORES ORIUNDOS DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA FALECIDA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO HERDEIRO PARA RESPONDER PESSOALMENTE PELA DÍVIDA COM O MONTANTE RECEBIDO - NÃO CABIMENTO - ESPÓLIO EXECUTADO É RESPONSÁVEL PELO DÉBITO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DUPLICIDADE. UM PROCESSO AJUIZADO PELOS HERDEIROS E OUTRO PELA SUPOSTA EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. UNIÃO ESTÁVEL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DE UM DOS INVENTÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1.1. No caso de abertura dúplice de inventário, sendo um ajuizado pelos filhos do falecido e outro pela suposta ex-co

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA EFETIVA ENTRE MAIORIA E MINORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MANDATO. IRREGULARIDADE SANADA. CPC, ARTS. 13 E 37. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ESPÓLIO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO ESPÓLIO. 1. As despesas relativas aos honorários dos advogados do inventariante constituem encargo do espólio, pois o inventário é um processo necessário, cabendo tal encargo a cada herdeiro, de forma proporcional ao seu quinhão, sendo irrelevante o fato de cada herdeiro ter constituído também o seu próprio advogado. 2. Somente diante de grave...

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Para ficar evidente que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa da parte, a necessidade da produção de...

Apelação cível. Execução fiscal. Emenda à inicial. Extinção sem mérito. Espólio. Certidão de óbito. Inventário. 1. É cabível a determinação de emenda à inicial de execução fiscal ajuizada contra espólio quando não apresentada certidão de óbito nem averiguada a eventual existência de processo de inventário e seu respectivo inventariante. 2. Negou-se provimento ao apelo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ABERTURA PROMOVIDA POR CREDOR DE HERDEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de processo de inventário ou alvará judicial, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros, tampouco com o de terceiro interessado que o promova. Verificando-se a suficiência do patrimô

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 100, IV, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PREVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. BENS SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. CONCESSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE

EMENTA: CUPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA POR TODOS OS HERDEIROS. CAPACIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.- Ocorrendo no curso do cumprimento de sentença, o falecimento do correntista credor que busca o recebimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a caderneta de...

EMENTA: CUPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA POR TODOS OS HERDEIROS. CAPACIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.- Ocorrendo no curso do cumprimento de sentença, o falecimento do correntista credor que busca o recebimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a caderneta de...