espólio inventário
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Acordao N° 1716017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Espólio. Inventário e partilha. Bem imóvel objeto de sucessão. Direito de preferência na aquisição do bem. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. De acordo com o artigo 1. 791 do código civil e seu parágrafo único, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. INVENTÁRIO E PARTILHA. BEM IMÓVEL ... OBJETO DE SUCESSÃO. DIREITO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50930866120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080913520214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0808091-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE NUNES DE LIMA e outro INVENTARIANTE: GUSTAVO LUIZ ARAUJO RAMALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004486-48.2004.4.05.8201 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... de decisão que indeferiu o pedido de penhora direta de bem do espólio, sob o fundamento de que "Inexistentes nos presentes autos informações cerca da pluralidade de credores nos autos do inventário respectivo, bem como dos débitos pelos quais o espólio responderá, ... -
Acórdão Nº 0639208-31.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO QUE VISA A
... AUSÊNCIA DE ... OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE ... PRÉVIO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI N° 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS DEPESAS INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de ação de inventário, o pagamento das custas...
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Acórdão nº 1.0000.18.062256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI N° 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS DEPESAS INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de ação de inventário, o pagamento das custas...
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Acórdãos nº 2071554-68.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... : Carlos Roberto Balduino e Odair Balduino Interessado: Espólio de Joaquim Balduino Neto Juiz Prolator: Túlio Marcos Faustino Dias Brandão TJSP (Voto nº 29.441) Agravo de Instrumento. Inventário Decisão que indeferiu pleito de declaração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145479820214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814547-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOAQUINA CLARA RODRIGUES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816457-92.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
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Acordao N° 1336880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Aluguel. Imóvel. Registro em nome do executado. De cujus. Espólio. Inventário. Habilitação. Juízo universal. Desnecessidade. Devedor. Próprio falecido. Habilitação. Faculdade do credor. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, compete ao credor a...
... ALUGUEL. IMÓVEL. REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO ... DE CUJUS. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL ... DESNECESSIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50880451620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADORPROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAN. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariantecompromissado, o espólio será representado judicialmente...
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Decisão Monocrática nº 51445754020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. DEFERIMENTO. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS....
... espólio. DEFERIMENTO ... Faz jus à gratuidade judiciária a parte cuja ... inventário composto por apenas um imóvel. iliquidez dos bens do espólio. Restando ... -
Acórdão nº 1.0518.14.003506-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - HERDEIRA - PEDIDO EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No procedimento de inventário, a obrigação do pagar as despesas processuais recai sobre o espólio, não sobre os herdeiros individualmente considerados. 2. Assim, a herdeira não possui legitimidade recursal...
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Acórdão nº 1.0000.17.091176-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA REJEITADAS. MÉRITO. VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Enquanto não encerrado o inventário o espólio possui...
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Acórdão nº 1.0604.12.002291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE ESPÓLIO - RESERVA DE BENS - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A coisa julgada caracteriza-se por ser "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", nos termos do art. 502 do CPC.- Em observância à coisa julgada material, é incabível nova...
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Acórdão nº 1.0604.12.002291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE ESPÓLIO - RESERVA DE BENS - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A coisa julgada caracteriza-se por ser "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", nos termos do art. 502 do CPC.- Em observância à coisa julgada material, é incabível nova...
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Decisão Monocrática N° 07043404220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALUGUEL. IMÓVEL. REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO. DE CUJUS. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.148058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO ESPÓLIO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Considerando a iliquidez momentânea do espólio e os indícios de hipossuficiência da parte autora, diante da indisponibilidade imediata de...
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Acórdãos nº 2012037-69.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... MARCÍLIO EUZÉBIO CINTRA e IRINEU SFORZIN (ESPÓLIO) ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de ... Inventariante que é credor do espólio. Inventário não instaurado no prazo legal pelo herdeiro. Decisão que ...
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Decisão Monocrática nº 50171465620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. DEFERIMENTO. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS...
... ESPÓLIO. DEFERIMENTO ... FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA ... INVENTÁRIO COMPOSTO POR APENAS UM IMÓVEL. ILIQUIDEZ DOS BENS DO ESPÓLIO. RESTANDO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011332-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORTES INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA PELO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE ANTES DO ÓBITO - DIREITO DE MORADIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033146320214058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0803314-63.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. D. S. M. R. REPRESENTANTE(PAIS): Fernanda Da Silva Martins Rocha ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro ADVOGADO: Naiara Diaz Magalhaes Freitas REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDA DA SILVA MARTINS ROCHA APELADO: ALEXANDRINA COSTA DE BRITO ADVOGADO: Ricardo Lobo
... não trouxe aos autos a certidão de inexistência de inventário. Sustenta que se deve dar preferência à habilitação do espólio ... -
Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DOPROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS...
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Decisão Monocrática nº 50355791120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVENTÁRIO. ESPÓLIO SEM LIQUIDEZ. DEFERIMENTO. O ESPÓLIO É COMPOSTO POR BENS SEM QUALQUER LIQUIDES E O HERDEIRO AGRAVANTE COMPROVOU ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... agravo de instrumento. gratuidade de justiça. inventário. espólio sem liquidez. deferimento ... o espólio é composto por bens sem ... -
Decisão Monocrática nº 51402898220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ESPÓLIO, NÃO DOS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO CUSTEIO DO PROCESSO. VENDA DE BEM QUE GEROU CAPITAL CAPAZ DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... as despesas do inventário são encargoS do espólio, não dos sucessores. acervo hereditário composto por patrimônio ...