espólio inventário

PROCESSO Nº: 0814547-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOAQUINA CLARA RODRIGUES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816457-92.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI N° 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS DEPESAS INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de ação de inventário, o pagamento das custas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI N° 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS DEPESAS INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de ação de inventário, o pagamento das custas...

Agravo de Instrumento. Inventário – Decisão que indeferiu pleito de declaração de invalidade de ato praticado pelos herdeiros – Herdeiros que receberam quinhões relativos a crédito trabalhista diretamente nos autos de ação trabalhista ajuizada pelo espólio – Inventário que já está encerrado – Questão que deve ser discutida em via autônoma. Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Aluguel. Imóvel. Registro em nome do executado. De cujus. Espólio. Inventário. Habilitação. Juízo universal. Desnecessidade. Devedor. Próprio falecido. Habilitação. Faculdade do credor. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, compete ao credor a...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADORPROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAN. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariantecompromissado, o espólio será representado judicialmente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.  RECURSO PROVIDO EM PARTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. DEFERIMENTO. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS....

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA REJEITADAS. MÉRITO. VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Enquanto não encerrado o inventário o espólio possui...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALUGUEL. IMÓVEL. REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO. DE CUJUS. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO ESPÓLIO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Considerando a iliquidez momentânea do espólio e os indícios de hipossuficiência da parte autora, diante da indisponibilidade imediata de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Inventariante que é credor do espólio. Inventário não instaurado no prazo legal pelo herdeiro. Decisão que indeferiu o pedido de remoção. Ausência de provas de culpa para remoção (art. 622, do CPC/2015). Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2012037-69.2016.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. DEFERIMENTO. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DOPROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS...

PROCESSO Nº: 0803314-63.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. D. S. M. R. REPRESENTANTE(PAIS): Fernanda Da Silva Martins Rocha ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro ADVOGADO: Naiara Diaz Magalhaes Freitas REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDA DA SILVA MARTINS ROCHA APELADO: ALEXANDRINA COSTA DE BRITO ADVOGADO: Ricardo Lobo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORTES INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA PELO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE ANTES DO ÓBITO - DIREITO DE MORADIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVENTÁRIO. ESPÓLIO SEM LIQUIDEZ. DEFERIMENTO. O ESPÓLIO É COMPOSTO POR BENS SEM QUALQUER LIQUIDES E O HERDEIRO AGRAVANTE COMPROVOU ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ESPÓLIO, NÃO DOS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR PATRIMÔNIO SUFICIENTE AO CUSTEIO DO PROCESSO. VENDA DE BEM QUE GEROU CAPITAL CAPAZ DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. EXECUTADO QUE FALECEU HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE, INTIMADO, NÃO COMPROVOU A (IN)EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGOS DO ESPÓLIO, NÃO DOS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO ESPÓLIO NÃO CONCEDIDA. AUTORIZADO SOMENTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO QUE DEVE SER REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, NO CASO, O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.797, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E DOS...

Apelação – Execução fiscal – Município de Porto Ferreira – Execução ajuizada contra espólio – Inventário encerrado em momento anterior à propositura - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo em caso de emenda ou substituição da CDA – Aplicação da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0006114-58.2004.8.26.0472; Relator (a): Henrique Harris...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE – IPTU e Taxa de Iluminação Pública – Exercício de 2011 – Ilegitimidade passiva do espólio – Inventário encerrado antes do ajuizamento do feito – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ – Extinção do feito – Honorários advocatícios majorados em grau recursal para 12% sobre o valor da causa – Art. 85, § 11, do CPC -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, OBRIGANDO O INVENTARIANTE A PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR ELE DEFENDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO, NO ENTANTO, COMPOSTO DE BENS QUE RENDEM FRUTOS DE PERIODICIDADE MENSAL. TRANSCURSO DE LONGO PERÍODO SEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de Inventário, eventual abandono não resulta em extinção, devendo, se for o caso, ser nomeado outro representante do espólio em substituição ao...