espólio inventário

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de Inventário, eventual abandono não resulta em extinção, devendo, se for o caso, ser nomeado outro representante do espólio em...

PROCESSO Nº: 0800133-58.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IREMAR FLOR DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - INVENTÁRIO - ITCD - COBRANÇA DE MULTA E JUROS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE.1. A tramitação do inventário confere ao espólio legitimidade para responder, judicial e extrajudicialmente, pelas questões relativas à...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - INVENTÁRIO - ITCD - COBRANÇA DE MULTA E JUROS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE.1. A tramitação do inventário confere ao espólio legitimidade para responder, judicial e extrajudicialmente, pelas questões relativas à...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação de cobrança de seguro de segurado falecido, o espólio, no caso de existência de inventário, ou dos herdeiros, tratando-se de inventário findo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE QUINHÃO DA HERANÇA - MEDIDA EXCEPCIONAL: URGÊNCIA. É possível a entrega antecipada de parte da fração do quinhão hereditário a que faz jus um dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC, desde que ausente prejuízo aos demais herdeiros e demonstrada necessidade urgente de uso do valor ou do bem requerido.(v.v)E

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE QUINHÃO DA HERANÇA - MEDIDA EXCEPCIONAL: URGÊNCIA. É possível a entrega antecipada de parte da fração do quinhão hereditário a que faz jus um dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC, desde que ausente prejuízo aos demais herdeiros e demonstrada necessidade urgente de uso do valor ou do bem requerido.(v.v)E

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO.  Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Hipótese em que o patrimônio do espólio é composto por apenas um bem imóvel, sem...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REPRESENTANTE. INVENTARIANTE. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORA DA AUTORA DA HERANÇA. I - A representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante; e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. Os recorrentes carecem de legitimidade para defender os direitos do espólio de sua genitora. Precedentes. II

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.  A TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO INEXISTIREM OUTROS BENS A PARTILHAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 610 DO CPC, C/C A LEI Nº 8.858/80. HIPÓTESE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DO ESPÓLIO ALIENADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO PARA SOERGUIMENTO DE VALORES A FIM DE REALIZAR PAGAMENTO DO ITCMD E TRATAMENTO MÉDICO DA INVENTARIANTE. DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A inventariante/agravada pleiteou a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em juízo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.  VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO RECEBIDOS A TÍTULO DE ACORDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO INVENTÁRIO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ACORDO TRABALHISTA PERTENCENTES ESPÓLIO, AINDA QUE TAL ACORDO TENHA SIDO CELEBRADO PELA INVENTARIANTE, DEVEM SER DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010953-15.2021.8.27.2700. PRELIMINAR DE FATO EQUIVALENTE À DESISTÊNCIA RECURSAL. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESFAZIMENTO DE PATRIMÔNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010954-97.2021.8.27.2700. INCIDÊNCIA DE ARRESTO SOBRE ANIMAIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00109

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO- Ausente a resistência dos herdeiros ou do espólio ao pleito de habilitação de crédito em inventário, resta afastada a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais.- Não se insurgindo o espólio contra a condenação em honorários, não se faz possível a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMÓVEL - HARAS - EQUINOS - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM - INVENTARIANTE - DEVER LEGAL - CONSERVAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. - O Inventariante deve promover os atos necessários à conservação dos bens que compõem o Espólio. - As despesas, até a efetiva partilha dos bens, são custeadas pelo próprio Espólio.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO PARCIALMENTE INEFICAZ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE NOMEADO INVENTARIANTE. IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO. DISCUSSÃO EXISTENTE EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO ESPÓLIO E MANUTENÇÃO DOS BENS - CONTA BANCÁRIA DOS FALECIDOS COM SALDO SUFICIENTE PARA SALDAR AS DÍVIDAS - ARTIGO 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LEVANTAMENTO DE VALORES COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS - POSSIBILIDADE. De acordo com a legislação processual

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO ESPÓLIO E MANUTENÇÃO DOS BENS - CONTA BANCÁRIA DOS FALECIDOS COM SALDO SUFICIENTE PARA SALDAR AS DÍVIDAS - ARTIGO 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LEVANTAMENTO DE VALORES COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS - POSSIBILIDADE. De acordo com a legislação processual

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Bens Do Espólio. Avaliação. Decisão que Acolhe a Impugnação Ofertada Pela Fazenda Estadual e Homologa O Laudo Retificado. Observância Das Regras Processuais Pertinentes. Negativa de Provimento Ao Recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO - CABIMENTO - DÉBITOS - FAZENDA PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ANUÊNCIA DOS HERDEIROS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. - É cabível a alienação antecipada de bens do espólio, quando constatada não só a anuência de todos os herdeiros, como também a ausência de recursos para quitação de débitos devidos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO...