espólio representação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE O NOMEOU ADMINISTRADOR DO ESPÓLIO DEMANDADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE NÃO SER ELE, O ORA EMBARGANTE, O POSSUIDOR DOS BENS DO ESPÓLIO, SENDO DO CREDOR O ÔNUS DE ABRIR O INVENTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIOÁRIOS.PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVADO DE IRREGULAR REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A CONFERIR TAL CONDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Tratam os autos de recurso instrumental que visa à reforma da decisão interlocutória de primeira instância que determinou a suspensão do processo e do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CASA SUPOSTAMENTE EDIFICADA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR HERDEIRO DO ESPÓLIO DEMANDADO.JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA COM EFEITOS RESTRITOS À SEGUNDA INSTÂNCIA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DE TODOS OS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A CONFERIR TAL CONDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Tratam os autos de recurso instrumental que visa à reforma da decisão interlocutória de primeira

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO 467. DEPÓSITO JUDICIAL. VALIDADE. Uma vez que a questão envolvendo a legitimidade da representação do espólio apenas foi dirimida com a prolatação da sentença de mérito, reputa-se válido e eficaz o depósito judicial dos valores rescisórios efetuado na data da primeira audiência realizada. Valoriza-se o animus de adimplemento e a boa-fé, mesmo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU A SÓCIA DO DE CUJUS COMO ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, INEXISTE A TRANSMISSÃO DA QUALIDADE DE SÓCIO À INVENTARIANTE, QUE NÃO PODE SER LEVADA À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL, SALIENTANDO QUE ESTA NÃO SE CONFUNDE COM A ADMINISTRAÇÃO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, I, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. INÉRCIA DO CREDOR APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A EXORDIAL. PERTINÊNCIA DA DETERMINAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEBATE, A DESPEITO DO DESATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PROPOSITURA DA EXECUCIONAL EM FACE DO ESPÓLIO....

Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Inércia. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação de emenda à inicial para coligir certidão de óbito e indicar a existência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NULIDADE – CESSAÇÃO DO MANDATO COM O FALECIMENTO DA OUTORGANTE – INCISO II, DO ARTIGO

Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Nâo cumprimento. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação de emenda à inicial para coligir certidão de óbito e indicar a existência de...

Civil e processual civil. Apelação cível. Liquidação provisória de sentença exarada em ação civil pública. Demanda proposta pelo espólio do titular do direito. Determinação de emenda á inicial para o fim de regularizar a representação processual. Inércia da parte exequente. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. Até que seja promovido...

Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Não cumprimento. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação de emenda à inicial para coligir certidão de óbito e indicar a existência de...

Ementa: Apelação. Ação Ajuizada por Espólio. Sentença que Extingue O Feito por Suposta Irregularidade Da Representação Processual. Prova de que O Signatário Da Procuração, Passada Em Nome Do Espólio, É Não Só Testamenteiro Do Finado, como Também Inventariante Da Única Herdeira e Beneficiária Desse Mesmo Testamento. Suficiente Demonstração Da Legítima Representação Jurídica. Provimento Do Recurso.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-409. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DO FEITO (ART. 313, I, DO CPC) E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (ARTS. 687 E 688 DO CC).SUCESSÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO COMPOSTO POR CÔNJUGES. FALECIMENTO DO VARÃO. DIREITO OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA TRANSMISSÍVEL. POSIÇÃO QUE DEVE SER...

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por João Carlos Speggiorin e Outros em face da decisão, integrada por aclaratórios, proferida no curso do cumprimento de sentença que manejam em desfavor da agravada ? Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ?, que, dentre outras questões, determinara a devolução, à parte executada, do...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. SUPOSTA IRREGULARIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO À LIDE. ARTS. 302 E 303 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DO INVENTARIANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANÚNCIO PRÉVIO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. RECORRENTE SEQUER DECLINA O QUE PRETENDIA PROVAR PARA SUPERAR A

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.CREDOR. MORTE. HERDEIROS. HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO POR INVENTARIANTE. ALEGADOS PREJUÍZOS CUJA ANÁLISE AFETAM AO JUÍZO DO INVENTÁRIO EM BELÉM/PA. RECURSO DESPROVIDO.Conforme o Juízo de origem, o cumprimento de sentença objeto destes autos "... refere-se unicamente a

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2011 e 2015 – Cobrança ajuizada contra o espólio sem representação pelo inventariante, ao arrepio do disposto no art. 75, inciso VIII, do CPC – Inexistência de prova do falecimento – Extinção da cobrança por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – Possibilidade de prosseguimento da execução em face...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2014, e 2015 – Cobrança ajuizada contra o espólio sem representação pelo inventariante, ao arrepio do disposto no art. 75, inciso VIII, do CPC – Inexistência de prova do falecimento – Extinção da cobrança por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – Possibilidade de prosseguimento da execuç

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 – Cobrança ajuizada contra o espólio sem representação pelo inventariante, ao arrepio do disposto no art. 75, inciso VIII, do CPC – Inexistência de prova do falecimento – Extinção da cobrança por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – Sentença mantida. Recurso...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2012 a 2016 – Cobrança ajuizada contra o espólio sem representação pelo inventariante, ao arrepio do disposto no art. 75, inciso VIII, do CPC – Inexistência de prova do falecimento – Extinção da cobrança por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelaçã

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015 – Cobrança ajuizada contra o espólio sem representação pelo inventariante, ao arrepio do disposto no art. 75, inciso VIII, do CPC – Inexistência de prova do falecimento – Extinção da cobrança por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – Sentença mantida. Recurso...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2010 a 2015 – Cobrança ajuizada contra o espólio sem representação pelo inventariante, ao arrepio do disposto no art. 75, inciso VIII, do CPC – Inexistência de prova do falecimento – Extinção da cobrança por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA UNA. RECURSO QUE OBJETO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA.  O pedido de indenização das benfeitorias constitui inovação recursal. Supera-se a questão preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista a regular representação do espólio, assim como é parte legítima ativa o coerdeiro na defesa do patrimônio comum

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE DA VIÚVA ATÉ QUE SEJA ABERTA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA.1. O cônjuge sobrevivente, no caso a viúva, é parte legitima para representar o espólio como administradora...