espólio representação

PROCESSO Nº: 0800576-39.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ DE MENESES LIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL...

Processo civil. Ação de busca e apreensão. Espólio. Inventário. Inexistência. Representação judicial. Administrador provisório. 1. De acordo com o art. 75, vii, do cpc, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. 2. Na hipótese em que não há inventário em andamento, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, até ser aberto o inventário, com a nomeação

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA SUCESSÃO.  é o inventariante quem detém a capacidade de representação processual do Espólio, à luz do disposto no art. 75, VII, do CPC. No entanto, em não tendo sido aberto o processo de inventário, caberá a cada um dos sucessores compor o polo passivo e, já tendo sido encerrada a partilha, cada um dos herdeiros, na...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de execução. Executado. Falecido durante o transcurso do processo. Inventariante. Nomeação. Comprovação. Inexistência. Art. 373, i, do cpc. Contrarrazões. Intimação. Impossibilidade. Espólio. Representação processual. Inventariante. Arts. 75, viii e 618, i, ambos, do cpc. Poderes de representação. Requisitos. Nomeação pelo juiz competente. Intimação...

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Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Litisconsorte. Exclusão. Recurso cabível. Representação do espólio. Regularização. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Cumprimento da determinação. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Penhora de veículo. Manutenção. Localização de bens. Ônus do devedor. O recurso cabível contra a decisão que exclui litisconsorte...

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Tributário. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito. Representação processual do espólio. Administrador provisório. Possibilidade. Abertura de inventário pela fazenda pública. Exigência desarrazoada. Mérito administrativo. Negativa da prestação jurisdicional configurada. Sentença desconstituída. Recurso conhecido e provido. 1. Nas execuções fiscais...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSO O PROCESSO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO FALECIDO, O QUE, VALE DIZER, SE OPERA OPE LEGIS, NÃO HÁ FALAR EM REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO COMPONENTE DO ESPÓLIO, ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TODAVIA, INEXISTE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO COEXECUTADO...

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Agravo de instrumento. Legitimidade. Representação espólio. Compromisso de inventariante não prestado. Ordem de citação. Administrador provisório. Viúva. 1. A legitimidade para representação do espólio é do inventariante, conforme art. 75, inc. Vii, do cpc. 2. Enquanto não prestado compromisso de inventariante, o espólio será representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614, cpc),...

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Apelação. Adjudicação compulsória. Espólio. Representação. Inventariante nomeado. Sucumbência. Princípio da causalidade. Resistência. Demonstração. Inviabilidade. Distribuição. Fração de domínio. Irrelevância. Obrigação de fazer. Proveito econômico. Inestimável. Honorários. Equidade. Cabimento. 1. Não há irregularidade ou necessidade de todos os herdeiros também integrarem a demanda judicial em...

Agravo de instrumento. Execução fiscal movida em face de espólio. Intimação para emenda à inicial. Informações sobre abertura de inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. Representação em juízo. A lei confere ao espólio a capacidade para estar em juízo através de representação. Assim, o espólio tem legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus, em vida,...

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação reivindicatória. Preliminares. Legitimidade para recorrer. Assistente litisconsorcial. Reconhecida. Nulidade sentença espólio. Inventariante dativo. Representação. Intimação herdeiros e sucessores falecidos. Inocorrência. Art. 75, § 1º, cpc. Sentença cassada. Recursos conhecidos. Julgamento do mérito prejudicado. 1. É possível conhecer de...

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Execução fiscal proposta contra espólio. Apresentação de certidão de óbito do devedor e indicação do representante legal. Necessidade. I - apesar de se tratar de lei especial, a lei de execução fiscal não pode afastar as normas gerais sobre capacidade processual previstas no código de processo civil. Ii - o art. 75, vii, do cpc, dispõe que o espólio será representando pelo inventariante. O art. 61

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Legitimidade passiva. Representação. Citação. Administrador provisório. Substituição processual dos herdeiros. Não cabimento. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação para que o exequente promova a citação de todos os herdeiros necessários do executado em caso de inexistência de inventário...

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