espólio representação
162575 resultados para espólio representação
-
Acórdão nº 1.0713.17.006356-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - MANDATO JUDICIAL - EXTINÇÃO - MORTE DO MANDATÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O mandato judicial extingue-se com a morte do outorgante, situação que impede o mandatário de exercer a representação processual. 2. É necessária a habilitação do espólio ou dos...
-
Acordao N° 1237262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Inovação recursal. Novo pedido na apelação. Impossibilidade. Ação de desapropriação indireta. Requisitos da ação. Titularidade do domínio. Legitimidade ativa. Herdeiros. Ausência de provas. Extinção sem resolução do mérito. 1. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetidas...
... para pleitear bem jurídico pertencente ao de cujus seja do espólio, cuja representação em ... juízo se faz pelo inventariante ... 4 ... -
Decisão Monocrática Nº 0631432-77.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
... Agravante: Saulo Régis Bezerra Costa. Agravado: Espólio de Alice Frota de Almeida ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... DOCUMENTOS ... JUNTADOS AOS AUTOS E DE VÍCIO NA ... REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. QUESTÕES ... QUE NÃO PROSPERAM. LOCATÁRIO ESTÁ ...
-
Decisão Monocrática N° 07198844120198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Cuida-se de Ação Rescisória proposta pelo ESPÓLIO DE VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA e LEILA RODRIGUES DA SILVA, sendo, respectivamente, o autor da herança, qualificado como Réu da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por perdas e danos de autos n. 2015.07.1.017594-9 (eletrônicos n. 0017156-86.2015.8.07.0007), e a segunda Autora desta ação é terceira interessada ? herdeira daquele. Conforme...
-
Decisão Monocrática Nº 0894533-82.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
... Processo: 0894533-82.2014.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: Espolio de Anario Batista de Carvalho ... Apelado: Banco do Brasil S/A ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ... REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO ADMINISTRADOR ... PROVISÓRIO DA HERANÇA. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0626882-49.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... Embargante: Banco do Brasil S/A ... Embargado: Espólio de Renato Mota ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ... OMISSÕES. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO ... INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR ...
-
Acordao N° 1338175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação. Execução fiscal. Ajuizamento contra espólio. Determinação de emenda à inicial. Juntada de certidão de óbito. Indicação do representante legal do espólio ou dos herdeiros para viabilizar citação. Cabimento. Necessidade da correta formação da relação processual. Citação na pessoa do atual ocupante do imóvel. Inviabilidade. Determinação não cumprida. Extinção sem resolução do mérito....
... APELANTE(S) ... DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPÓLIO DE LUCIANO DE OLIVEIRA MEDEIROS ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Relator ... espólio que tem representação definida na legislação vigente, e que deve ser observada na execução ... -
Acordao N° 1360388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Execução fiscal. Ajuizamento contra espólio. Determinação de emenda à inicial. Juntada de certidão de óbito. Indicação do representante legal do espólio ou dos herdeiros para viabilizar citação. Cabimento. Necessidade da correta formação da relação processual. Citação na pessoa do atual ocupante do imóvel. Inviabilidade. Determinação não cumprida. Extinção sem resolução do mérito....
... APELANTE(S) ... DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE CELIA QUEIROZ ANDRADE ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Relator ... espólio que tem representação definida na legislação vigente, e que deve ser observada na execução ... -
Acordao N° 1355329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Execução fiscal. Devedor falecido. Ajuizamento posterior ao óbito. Composição passiva. Espólio. Emenda à inicial. Decisão. Substituição processual. Suspensão do curso processual. Inventário não realizado. Determinação. Ajuizamento de ação de inventário. Inserção dos herdeiros do falecido. Inviabilidade de direcionamento da pretensão aos herdeiros ante à inexistência de...
... AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... AGRAVADO(S) ... ESPÓLIO DE EVANDO GUEDES ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DE ... ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AGRAVO PROVIDO ... Segundo o princípio ... -
Acordao N° 1327546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Execução fiscal. Ajuizamento contra espólio. Determinação de emenda à inicial. Juntada de certidão de óbito. Indicação do representante legal do espólio ou dos herdeiros para viabilizar citação. Cabimento. Necessidade da correta formação da relação processual. Citação na pessoa do atual ocupante do imóvel. Inviabilidade. Determinação não cumprida. Extinção sem resolução do mérito....
... APELANTE(S) ... DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE JOSE FELIX BARRETO ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Relator Designado ... espólio que tem representação definida na legislação vigente, e que deve ser observada na execução ... -
Acórdão Nº 0003750-68.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... RECURSO DO AUTOR. 1. MÉRITO. AÇÃO ... PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO". FALECIMENTO PRÉVIO AO ... AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REPRESENTAÇÃO DO ESP\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0018094-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... 2. Da alegada irregularidade na representação do espólio – Matéria não ... pertinente ao presente feito – ...
-
Acordao Nº 127584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AÇÃO RESCISÓRIA EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE -NULIDADE DE CITAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA. 1) De acordo com a jurisprudência...
-
Acordao Nº 127584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AÇÃO RESCISÓRIA EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE -NULIDADE DE CITAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA. 1) De acordo com a jurisprudência...
-
Acordao Nº 127584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AÇÃO RESCISÓRIA EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE -NULIDADE DE CITAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA. 1) De acordo com a jurisprudência...
-
Acordao Nº 127584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AÇÃO RESCISÓRIA EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE -NULIDADE DE CITAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA. 1) De acordo com a jurisprudência...
-
Acordao N° 1676925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Representação do espólio. Ausência de abertura do inventário. Representação pelo administrador provisório. Herdeiro possuidor e administrador de bens. Possibilidade. Extinção do processo. Descabimento. Sentença anulada. 1. O indeferimento da petição inicial ocorre quando o...
... FALECIMENTO DA EXECUTADA ... REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO ... REPRESENTAÇÃO ... -
Acordao N° 1769780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Civil. Processo civil. Alegação de nulidade da sentença. A citação do espólio recai sobre o ente despersonalizado. Substituição do inventariante provisório. Ausência de intimação pessoal da inventariante para comparecer à audiência. Vício demonstrado. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 238, cpc, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a...
... RECORRENTE(S) ... ESPÓLIO DE SEVERINO FERREIRA GONCALVES REGISTRADO(A) ... CIVILMENTE COMO SEVERINO ... que a parte requerida ficaria intimada a regular a representação processual ... do Espólio no prazo de 24 horas. Até então, a advogada ... -
Acordao N° 1329033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Execução fiscal. Ajuizamento contra espólio. Determinação de emenda à inicial. Juntada de certidão de óbito. Indicação do representante legal do espólio ou dos herdeiros para viabilizar citação. Cabimento. Necessidade da correta formação da relação processual. Citação na pessoa do atual ocupante do imóvel. Inviabilidade. Determinação não cumprida. Extinção sem resolução do mérito....
... APELANTE(S) ... DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE MARIA DE LOUDES MONTEIRO SANCHES ... Desembargador ESDRAS NEVES ... espólio que tem representação definida na legislação vigente, e que deve ser observada na execução ... -
Acordao N° 1327572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Execução fiscal. Ajuizamento contra espólio. Determinação de emenda à inicial. Juntada de certidão de óbito. Indicação do representante legal do espólio ou dos herdeiros para viabilizar citação. Cabimento. Necessidade da correta formação da relação processual. Citação na pessoa do atual ocupante do imóvel. Inviabilidade. Determinação não cumprida. Extinção sem resolução do mérito....
... APELANTE(S) ... DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE JORGE GOUVEA DO NASCIMENTO ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Relator ... espólio que tem representação definida na legislação vigente, e que deve ser observada na execução ... -
Acordao N° 1327544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Execução fiscal. Ajuizamento contra espólio. Determinação de emenda à inicial. Juntada de certidão de óbito. Indicação do representante legal do espólio ou dos herdeiros para viabilizar citação. Cabimento. Necessidade da correta formação da relação processual. Citação na pessoa do atual ocupante do imóvel. Inviabilidade. Determinação não cumprida. Extinção sem resolução do mérito....
... APELADO(S) ... ESPOLIO DE ADRIANO RODRIGUES MARTINS ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Relator ... espólio que tem representação definida na legislação vigente, e que deve ser observada na execução ... -
Acordao N° 1327675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Execução fiscal. Ajuizamento contra espólio. Determinação de emenda à inicial. Juntada de certidão de óbito. Indicação do representante legal do espólio ou dos herdeiros para viabilizar citação. Cabimento. Necessidade da correta formação da relação processual. Citação na pessoa não identificada, que se encontre na residência do devedor falecido. Inviabilidade. Determinação não cumprida.
... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... aos sucessores, passando a integrar o espólio que tem representação definida na ... legislação vigente, e que deve ser observada na ... -
Acordao N° 1327673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Execução fiscal. Ajuizamento contra espólio. Determinação de emenda à inicial. Juntada de certidão de óbito. Indicação do representante legal do espólio ou dos herdeiros para viabilizar citação. Cabimento. Necessidade da correta formação da relação processual. Citação na pessoa não identificada, que se encontre na residência do devedor falecido. Inviabilidade. Determinação não cumprida.
... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPÓLIO DE FIDENCIO MADUREIRA GUIMARAES REGISTRADO(A) ... CIVILMENTE COMO FIDENCIO ... aos sucessores, passando a integrar o espólio que tem representação ... definida na legislação vigente, e que deve ser observada na ... -
Acordao N° 1327670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Execução fiscal. Ajuizamento contra espólio. Determinação de emenda à inicial. Juntada de certidão de óbito. Indicação do representante legal do espólio ou dos herdeiros para viabilizar citação. Cabimento. Necessidade da correta formação da relação processual. Citação na pessoa não identificada, que se encontre na residência do devedor falecido. Inviabilidade. Determinação não cumprida.
... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO LORENZINI BASTOS ... Desembargador ALFEU MACHADO ... aos sucessores, passando a integrar o espólio que tem representação definida na ... legislação vigente, e que deve ser observada na ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... d) as importâncias recebidas para custeio de viagem e estada e as de ... 2º Quando a cobrança das multas resultar de diligência, representação ou denúncia de qualquer origem devidamente assinada e feita de modo ...