espólio representação
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Acórdão Nº 5022821-97.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... Í contra a sentença que, na execução fiscal movida em face do ESPÓLIO DE ABILIO PEDRO SOUZA, indeferiu a petição inicial (evento 8, DOC1). Em ... QUE NÃO ATENDEU À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065600-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - POSSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - VICIO SANÁVEL - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -...
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Acórdão nº 1.0000.20.065600-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - POSSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - VICIO SANÁVEL - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -...
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Acórdão Nº 0035438-14.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-05-2022
... COMARCA DE PONTA GROSSA ... APELANTE: ESPÓLIO DE TEREZA BUENO ... APELADO: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA ... RELATOR: DES ... TEMPESTIVIDADE. ESPÓLIO SEM REPRESENTAÇÃO POR ... INVENTARIANTE OU POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.021993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O espólio passa a ter existência formal e representação legal apenas após a abertura do inventário. 2. Não havendo inventário aberto, subsiste a legitimidade dos herdeiros do de cujus para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o artigo 1.784 do Código Civil...
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Acórdão nº 1.0000.23.021993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O espólio passa a ter existência formal e representação legal apenas após a abertura do inventário. 2. Não havendo inventário aberto, subsiste a legitimidade dos herdeiros do de cujus para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o artigo 1.784 do Código Civil...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005349-53.2017.8.19.0011 (Cível), 18-09-2019
PROCESSO CIVIL - AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NÃO REGULARIZAÇÃO ATÉ A SENTENÇA - EXTINÇÃO ACERTADA. Apelação. Ação proposta por espólio objetivando a nulidade da sentença proferida na ação de usucapião. Sentença extintiva em razão da falta de representação processual do autor. Apelo do autor pugnando pela anulação da sentença com o regular prosseguimento do feito diante da apresentaç
... APELAÇÃO Nº 0005349-53.2017.8.19.0011 ... APELANTE: ESPÓLIO DE BÁRBARA LUIZA DA GUIA REP/P/S/INV MARIA ... AUXILIADORA MENDES DE ... Sentença extintiva em razão da falta de representação ... processual do autor ... Apelo do autor pugnando pela anulação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-192/2003-203-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
... EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGURALIDADE DE REPRESENTAÇÃO" ... 1. Ocorrendo o falecimento da terceira embargante, antes da interposi\xC3" ... ção, mediante a habilitação no processo dos representantes do espólio da falecida autora, o que torna irregular a representação processual da ...
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Acórdão nº 0502883-36.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... representar o espólio de ALICIO MORAES, inexistindo comprovação necessária acerca da ... OUTORGADA POR ESPÓLIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE ... REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL REGULAR. INOBSERVÂNCIA ... VÍCIO SUPRÍVEL. EMENDA À PETIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0001959-32.2007.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE ATIVA - MONOCRÁTICA RECONHECENDO QUE OS PODERES REVOGADOS NO FORO DE SÃO PAULO NÃO SURTIRAM EFEITO EM RELAÇÃO AO AUTOR – DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO ÓBITO DO
... á-lo, através do advogado constituído, a regularizar a representação" processual do Espólio apelado ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 5027072-61.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... Espólio de Cláudio Antônio Binatti e Urbamix Projetos Urbanos Ltda. Me, julgou ... QUE NÃO ATENDEU INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0005284-70.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
... espólio, cuja representação, neste período, poderá ocorrer plenamente ... pelo ...
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Acórdão Nº 0002911-92.2015.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
... JULGAMENTO DO MÉRITO. ADMISSÃO DO ESPÓLIO COMO ... PARTE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 148 DO FONAJE ... NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ... REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO E DA ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 0065429-62.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... Advogado : Sergio Novais Dias (OAB: 7354/BA) ... Apelado : Espólio de José Martins Catharino ... Apelado : Espólio de Cláudio Fonseca ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL DO ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS ... CATHARINO ACOLHIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-672941/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
1. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO O trabalho executado pelo Perito, embora se revista de caráter contraprestativo, não se identifica com o serviço realizado pelo empregado, uma vez que o "expert" o faz na condição de auxiliar do Juízo, enquanto que o trabalhador desempenha suas tarefas por força do contrato de emprego. Isso implica dizer que a verba honorária, ao contrário da...
... no caso dos autos trata-se de morte do empregado, em que a representação legal dá-se mediante o espólio representado pelo inventariante (art. 12 ... -
Acórdão Nº 0302325-56.2018.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... incumbe ao responsável pela posse e administração dos bens do espólio (art. 615, do CPC). E a exceção a aludido procedimento está prevista ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. VIA ELEITA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO ...
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Acordao N° 1309514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Execução fiscal. Falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação. Emenda. Regularização da representação processual do espólio. Necessidade. Não cumprimento. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. O espólio tem legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus, em vida, integraria os polos ativo e passivo do processo. No entanto, o espólio
... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE NELMA DEUSVANI PEREIRA DA SILVA ... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL DO ESPÓLIO. NECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211133-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSUIDOR DO BEM. INADMISSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEGITIMADOS DO ARTIGO 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A inexistência de inventário instaurado não tem o condão de possibilitar à Fazenda Pública se...
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Acordao N° 1332232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Processo civil. Ação de execução fiscal. Apelação cível. Inventariante. Espólio. Representação ativa e passiva. Certidão de óbito. Indicação do inventário. Nome do inventariante. Requisitos indispensáveis. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção do processo. Ausência de julgamento do mérito. 1. Consoante os comandos do art. 75, vii, do cpc/2015, recai sobre o inventariante a incumbência de...
... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE REGINA MARIA AZEVEDO DE AQUINO ... Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTARIANTE ... ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA. CERTIDÃO DE ÓBITO. INDICAÇÃO DO ... INVENTÁRIO. NOME ... -
Acordao N° 1337051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Processo civil. Ação de execução fiscal. Apelação cível. Inventariante. Espólio. Representação ativa e passiva. Certidão de óbito. Indicação do inventário. Nome do inventariante. Requisitos indispensáveis. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção do processo. Ausência de julgamento do mérito. 1. Consoante os comandos do art. 75, vii, do cpc/2015, recai sobre o inventariante a incumbência de...
... APELADO(S) ... MARIA DE NOVAIS SILVA (ESPÓLIO DE) ... Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO ... Acórdão Nº ... PROCESSO ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTARIANTE ... ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA. CERTIDÃO DE ÓBITO. INDICAÇÃO DO ... INVENTÁRIO. NOME ... -
Acordao N° 1629342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito processual civil. Dívida de espólio. Contribuição de condomínio. Legitimidade do espólio. Representação processual. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão executória de taxas condominiais. Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela...
... ESPÓLIO" ... CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇ\xC3" ... processual ... 3 – Representação processual. O espólio é representado pelo inventariante, se houver. Na ... - Acórdão Nº 0300934-78.2017.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
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Processo nº 0008145-34.2007.8.19.0054 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... ACOLHIMENTO ... NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL DO ESPÓLIO, COM A ABERTURA DE ...
- Acórdão Nº 0301220-64.2019.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005763920214058312), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800576-39.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ DE MENESES LIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL...
... pelo INSS, por não ter sido indicado o representante legal do espólio executado, bem como respectivo endereço a fim de viabilizar o ato ... foi intimado para " promover a regularização da representação processual da parte executada (Espólio de Jose Luiz de Meneses Lira), de ...