espólio representação
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Acórdão Nº 0008518-03.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO. MORTE DA INVENTARIANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS. CITAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acordao N° 1299318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Espólio. Representação. Inventariante. Indicação. Ausência. Determinação não cumprida. Petição inicial indeferida. Extinção da relação juridica processual. 1. Hipótese de execução fiscal ajuizada contra o espólio do devedor originário. 1. 1. O juízo singular indeferiu a petição inicial e determinou a extinção da relação jurídica...
... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE CARVA ... Desembargador ALVARO CIARLINI ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. INVENTARIANTE. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA ... DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA ... -
Acordao N° 1396587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Falecimento da parte executada. Substituída pelo espólio. Representação processual. Não verificada. Determinação de regularização do polo passivo. Descumprida. Extinção sem resolução do mérito. 1. O falecimento da parte enseja a suspensão do processo para fins de sucessão e regularização do polo passivo, no qual deverá figurar,...
... APELANTE(S) PORTAL CONSTRUCOES LTDA ... APELADO(S) ... ESPÓLIO DE DEOCLECIO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO ... Desembargador JOÃO LUIS FISCHER ... SUBSTITUÍDA PELO ESPÓLIO ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE ... REGULARIZAÇÃO DO POLO ... -
Processo nº 0174166-91.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 18 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Parte Autora que Faleceu No Curso Do Processo. Espólio. Irregularidade Na Representação. Cuida-se de Apelação Da Sentença que Extinguiu O Processo Sem Exame Do Mérito, Com Fundamento No Art. 485, Iv Do Cpc. Autora que Veio a Falecer No Curso Da Demanda, Sendo Sucedida Pelo Espólio. Intimada para Regularizar Sua Representação Processual, Devendo, para Tanto, Acostar O Termo
... APELANTE: ESPÓLIO DE WALKYRA CORBO COSTA ... APELADO: NEWTON RIBEIRO DA SILVA ... REPRESENTAÇÃO". Cuida-se de apelação da sentença que ... extinguiu\xC2" ... -
Acórdão Nº 0620662-30.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... Agravante: Banco do Brasil S/A ... Agravado: Espólio de Ernesto Paulino da Silva ... Custos Legis: Ministério Público ... PLANO VERÃO. IRREGULARIDADE NA ... REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ... HERDEIROS ...
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Acórdão nº 1.0016.14.006267-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ÓBITO - SÓCIO - CITAÇÃO - ESPÓLIO - INVIABILIDADE - IRREGULARIDADE - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Em conformidade com o disposto no art. 293, do CPC, "para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou
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Acórdão nº 1.0016.14.006267-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ÓBITO - SÓCIO - CITAÇÃO - ESPÓLIO - INVIABILIDADE - IRREGULARIDADE - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Em conformidade com o disposto no art. 293, do CPC, "para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou
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Acórdão nº 50005118820218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTOS. - ILEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO SE DÁ PELO INVENTARIANTE; E DIRETAMENTE PELOS HERDEIROS SOMENTE SE NÃO ABERTO O INVENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
... o Código de Processo Civil é expresso no que tange à representação do espólio: ... Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e ... -
Decisão Monocrática Nº 0793537-67.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO POR ÚNICA FILHA/HERDEIRA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 383/STF. PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS. OBSERVÂNCIA. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.
... DA COMARCA DE FORTALEZA ... ESTADO DO CEARÁ ... ESPÓLIO DE MARIA ALMEIDA DA SILVA ... DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ... REEXAME ... NECESSÁRIO ... ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO ... DO ESPÓLIO POR ÚNICA FILHA/HERDEIRA ... POSSIBILIDADE ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... do contribuinte, a declaração será apresentada, em nome do espólio, com base nos rendimentos auferidos no ano anterior, inclusive no ... Quando a cobrança das multas resultar de diligência, representação ou denúncia de qualquer origem devidamente assinada e feita de modo ...
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Acórdão Nº 0001683-73.2007.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO DE EXIGIR REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ. SUCESSÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONSTITUIR DANO MATERIAL.
... Apelante: JBS S/A. Apelado: Espólio de Maria Alves do Nascimento. Custos ... Legis: Ministério Público ... MATERIAL. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO" DO ESPÓLIO. PRECEDENTES ... DO STJ. SUCESSÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0049381-43.2014.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. VÍCIOS DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO E DE PROCEDIMENTO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO POLO ATIVO E CONVERTER A EXECUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
... 924, II, DO CPC. VÍCIOS DE ... REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO E DE PROCEDIMENTO CONFIGURADOS ... POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0015624-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Agravados: ADRAM S.A. INDUSTRIA E COMERCIO e ESPÓLIO ARMANDO SANTOS DE ... Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa ... Representação" do espólio que se dá pelos herdeiros. Aplicação do art. 313 ... , § 2\xC2" ...
- Acórdão Nº 5032606-84.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
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Decisão Monocrática N° 00141115919968070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. SUBSTITUÍDA PELO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO
- Acórdão Nº 5007517-49.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Acórdão Nº 5034926-09.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... ário Camboriú propôs "ação de execução fiscal" em face de Espólio de Helga Blaschke de Almeida.O ente público foi intimado para informar a ... QUE NÃO ATENDEU INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51143893420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE FIXAÇÃO DE LOCATÍCIO MENSAL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM DO ESPÓLIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVANTE. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA, MAS NÃO ATENDIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... DE FIXAÇÃO DE LOCATÍCIO MENSAL pelo uso exclusivo de bem do espólio. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO agravante. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA, ... -
Acordao N° 1251736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Execução e embargos à execução. Locação residencial. Encargos locatícios inadimplidos. Óbito do locador. Execução pelo espólio. Administração provisória. Inventário. Não propositura. Irregularidade. Consoante disposição contida no artigo 1. 791, do código civil, até a partilha, o direito dos co-herdeiros será indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio, cuja...
... APELAÇÃO CÍVEL 0721552-44.2019.8.07.0001 ... APELANTE(S) ... ESPÓLIO DE LENILSON DOS SANTOS LEDO DE MELO e MARTA PESSOA ... LEDO DE MELO ... representação ficará a cargo do espólio. A representação do espólio deverá ser ... - Acórdão Nº 5054991-25.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Acórdão nº 0569937-37.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... Advogado : Susana Santana Santos (OAB: 36940/BA) ... Apelado : Espólio de Júlio Leitão Guerra, Representado Por Emília Leitão de Matos ... processo. Sustentou que não houve regularização da representação processual mesmo depois ... de ter sido determinado pelo Juízo. Pugnou ...
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Acórdão Nº 5007008-30.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... Espólio) ... RELATÓRIO ... QUE NÃO ATENDEU À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO ...
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Acórdão Nº 5005393-05.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... ÍPIO DE ITAJAÍ/SC (EXEQUENTE) APELADO: TEODORO LAUDELINO AMORIM (Espólio) ... RELATÓRIO ... QUE NÃO ATENDEU À INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0358.15.001130-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSORIA - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSA" - INVENTARIANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75, VII DO NCPC. A A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. O inciso VII do artigo 75 do NCPC atribui a legitimidade ativa extraordinária ao inventariante na representação do espólio. Sendo a inventariante...
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Processo nº 0012555-64.2012.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... APELANTE: ESPÓLIO DE LÚCIO JESUS DOS SANTOS ... APELADOS: ITAU UNIBANCO S/A ... trazer o referido instrumento de representação, limitando- ...