espólio representação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO ATENDEU INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO ATENDEU INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1- PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 485, Inc. Iv Do Ncpc, Diante Da Ausência de Regularidade Na Representação Processual Do Espólio. Apelação Da Parte Autora Requerendo a Reforma Da Sentença. Regularidade Da Representação Processual que Constitue Pressuposto Processual de Validade Do Processo, Sendo Certo que Sua Ausênci

Espólio. Representação. Os filhos menores do de cujus são seus dependentes obrigatórios perante a previdência social, ainda que não habilitados em vida pelo segurado, haja vista que não há determinação legal nesse sentido, podendo ser procedida a habilitação a qualquer tempo.

Processo civil. Ação. Rescisão contratual. Polo ativo. Espólio. Representação. Administrador provisório. Possibilidade. Sentença. Extinção. Reformada. 1. Na forma prevista nos artigos 613 e 614, ambos do código de processo civil, antes da abertura do inventário e do compromisso do inventariante, a pessoa que se encontra na posse do acervo hereditário é o administrador provisório, que irá...

Apelação civil. Execução de título extrajudicial. Certidão de óbito. Ausência de bens a inventariar. Inventário aberto. Sem comprovação. Espólio. Administrador provisório. Representação irregular. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 110 do código de processo civil, ?ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão elo seu espólio ou pelos seus sucessores?. Falecido o réu, o juiz...

PROCESSO Nº: 0800163-77.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO BARRETO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira INVENTARIANTE: Renata Barreto Nascimento APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA/SE ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa INVENTARIANTE: RENATA BARRETO NASCIMENTO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACAO REIVINDICATÓRIA – DECISAO AGRAVADA QUE CONSIDEROU REGULAR A REPRESENTACAO DO ESPÓLIO MEDIANTE A JUNTADA DE PROCURACAO DE TODOS OS HERDEIROS – ALEGACAO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTACAO DE TERMO DE INVENTARIANTE – POSSIBILIDADE DE REPRESENTACAO POR TODOS OS HERDEIROS – AUSENCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISAO...

EMENTA: A Lei nº 6.850/80 prefere ao Código Civil para efeito de representação processual do espólio perante a Justiça do Trabalho a fim de recebimento, por parte dos beneficiários, de créditos trabalhistas, ficando prejudicada a análise e julgamento dos recursos das partes que tiveram decretada a extinção da demanda. Provimento do recurso de Viaviane Vasconcelos Santa Rosa para reconhecê-la como

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DE MINAS - VERBAS TRABALHISTAS - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Não cumpridas as determinações do juízo relativamente à comprovação da devida representação do espólio pelo inventariante, deve ser mantida a sentença que reconheceu a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR - AUSENCIA DA INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU SUCESSORES - EMENDA DA INICIAL - TRANSCURSO DO PRAZO - IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO SANADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em que pese a lei das execuções fiscais, em seu art. 4º, inciso

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REPRESENTANTE. INVENTARIANTE. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORA DA AUTORA DA HERANÇA. I - A representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante; e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. Os recorrentes carecem de legitimidade para defender os direitos do espólio de sua genitora. Precedentes. II

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REPRESENTANTE. INVENTARIANTE. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORA DA AUTORA DA HERANÇA. I - A representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante; e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. Os recorrentes carecem de legitimidade para defender os direitos do espólio de sua genitora. Precedentes. II

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR - VÍCIO SANADO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS RÉUS - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO E DE MANIFESTAÇÃO NA PEÇA DE DEFESA - PRECLUSÃO - NULIDADE INEXISTENTE --...

Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação específica. Ausência. Não configuração. Espólio. Representação processual. Inventário. Petição inicial. Indeferimento. Decisão surpresa. Norma fundamental. Violação. 1. A sentença que indefere a petição inicial por ausência de regularização processual proveniente de retificação do polo ativo sem intimação prévia pode ser impugnada por violação...

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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE MANTEVE INERTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATURA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REPRESENTANTE. INVENTARIANTE. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORA DA AUTORA DA HERANÇA. I - A representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante; e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. Os recorrentes carecem de legitimidade para defender os direitos do espólio de sua genitora. Precedentes. II

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS.ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELOINVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DASÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A falta de...

Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação. Inventariante. Nomeação não comprovada. Termo de compromisso. Ausente. Polo passivo. Regularização. Determinação de emenda à inicial. Descumprimento. Indeferimento da inicial. 1. O espólio, como o conjunto de bens deixados pela pessoa falecida, possui natureza jurídica de massa patrimonial sem personalidade jurídica. 1. 1.

Apelação cível. Direito processual civil. Espólio. Representação processual. Inventariante. Petição inicial. Indeferimento. Decisão surpresa. Norma fundamental. Violação. 1. A representação processual do espólio deve ser aferida de acordo com as especificidades do caso concreto em relação à existência de inventário. 2. A extinção do processo com fundamento no art. 486, § 1º cumulado com o art. 485