espólio representação

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FALECIMENTO DA PARTE CORRÉ. ÔNUS DO AUTOR. 1. Constatado o erro material no dispositivo do despacho embargado, a correção é medida que se impõe. 2. O ônus

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A matéria referente à impossibilidade de regularização da representação processual do patrono ante o óbito da beneficiária da execução não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO SE DÁ PELO INVENTARIANTE; E DIRETAMENTE PELOS HERDEIROS SE NÃO ABERTO O INVENTÁRIO. A NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INDUZ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, A QUAL NÃO REQUISITA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. As disposições do art. 896, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão regional que acolhe a preliminar de nulidade dos atos praticados pelo patrono do de cujus, por irregularidade de representação do espólio, determinando o retorno do processo à origem para o seu regular prosseguimento, encerra natureza interlocutória, pois...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO ESPÓLIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. Conforme prescreve o inciso V do art. 12 do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. A par desta regra, impende concluir que para que a parte se legitime a figurar na polaridade passiva da ação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSES DO ESPÓLIO. A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM AÇÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA DO TRABALHO É DO ATUAL INVENTARIANTE, NÃO HAVENDO PROVIDÊNCIA A SER DETERMINADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo interno. Espólio. Representação. Administrador provisório. 1. Independentemente da abertura de inventário, o espólio tem legitimidade para figurar na relação processual e será representado pelo administrador provisório até o compromisso do inventariante nomeado. 2. O cônjuge supérstite, que com o outro convivia, tem preferência para o exercício da administração provisória do espólio.

Ementa: Direito Processual. Apelação Cível. Espólio Recorrente Sem Representação. Abertura de Prazo para Efeito de Regularização. Inércia Após Quatro Meses. Ausência de Representação Do Espólio Recorrente que Impede O Exame Do Mérito Recursal. Artigo 76, § 2°, Inciso I Do Cpc. Não Conhecimento Da Apelação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. VÍCIO SANADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.É cediço que a morte da pessoa natural implica na extinção da sua personalidade jurídica (CC, art. 6º) e, consequentemente, da sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO AUTOR. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. VÍCIO SANADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.É cediço que a morte da pessoa natural implica na extinção da sua personalidade jurídica (CC, art. 6º) e, consequentemente, da sua capacidade para ser parte no processo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - MORTE DO SEGURADO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO- REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 632, STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ATES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo art. 75, inciso VII, CPC.2. Apelação desprovida.

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Ação monitória. Ação proposta em desfavor do espólio. Representação do administrador provisório. Capacidade processual. Alegação de inexistência de bens. Cumprimento de sentença. 1. O espólio, devidamente representado, tem capacidade processual para figurar no polo passivo de ação monitória que visa a cobrança de dívida do falecido. 2. É irrelevante na primeira fase do...

Apelação cível. Processo civil. Ação de cobrança. Falecimento da parte. Prosseguimento. Espólio. Representação. Único filho. Possibilidade. Citação por aviso de recebimento. Notícia de falecimento. Dúvida. Citação editalícia. Nulidade. O artigo 256, do código de processo civil, dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de localização. Havendo...

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial atendida intempestivamente. Juízo de retratação. Primazia do julgamento de mérito. Economia  e celeridade processual. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - o cumprimento da determinação de...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO PETITÓRIA ENQUANTO ANDAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVELIA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO NEGADA.- A ação possessória ainda deve estar tramitando para ensejar na proibição da propositura de ação petitória. Preliminar afastada.- Ausente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO DO ESPÓLIO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ABERTO - REPRESENTAÇÃO - INVENTARIANTE - VÍCIO SANÁVEL - EMENDA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com à ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. O inventariante representa o espólio em...