espúrio
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
... ressaltou a quantidade de droga apreendida e a prática não ocasional ... do comércio espúrio ... 3. A superveniência da decisão que decretou a prisão preventiva ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRIMEIRO PACIENTE. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGUNDO PACIENTE. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIA E ESPÉCIE DAS SUBSTÂNCI
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... com anotações contábeis do comércio espúrio, assim como nos demais ... -
Acórdão nº 2016/0025479-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação do entendimento consolidado na Súmula n. 691 do STF, em homenagem ao princípio da...
... maconha), elementos que indicam o profundo envolvimento do ... adolescente com o comércio espúrio", deverá ser fixada a medida de ... semiliberdade, mais adequada para mantê-lo afastado da situação de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0008040-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Crian&#
... inserida na dinâmica do comércio espúrio, abandonou os estudos e ... faz uso de cocaína desde tenra idade, deverá ser fixada a medida de ... -
Acórdão nº 2015/0158150-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação do entendimento...
... espúrio", deverá ser fixada a medida de semiliberdade, por ... período a ser determinado pelo Juízo das Execuções, mais\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0151159-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...
... pública, o registro de que o jovem está inserido no contexto do ... comércio espúrio", bem como o fato de ter em seu poder arma de fogo, ... é dever do Estado protegê-lo de forma eficaz, mediante\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0305333-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS Nº 343.717 - SP (2015/0305333-9) EMENTA HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... representante legal", para a prática do comércio espúrio. Essa é a ... terceira representação julgada procedente em seu desfavor, pela ... -
Acórdão nº HC 242233 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO PROVER RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Supremo Tribunal
... ícito de entorpecentes, quando ele na função de "olheiro" colaborava com a "facção criminosa do comando vermelho que domina o comércio espúrio de material entorpecente na região da Chatuba" ... Habeas corpus não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ... -
Acórdão nº 2015/0079457-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A Quinta Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que "a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão...
... a necessidade de enfrentamento do comércio espúrio, propulsor de ... outros vários delitos", enquanto que a manutenção da custódia na ... -
Acórdão nº 2015/0214377-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRELEVÂNCIA....
... cocaína, totalizando 73,08g - indicam o comércio espúrio ... 10. A existência de vários registros penais anteriores ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1424071 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCUBINATO. PENSÃO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material...
... 2. A questão acerca da inaplicabilidade do art. 226 da Constituição da República às hipótese de concubinato espúrio, ainda que implicitamente, foi apreciada no acórdão embargado, que decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-34.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A incidência da indenização a que alude o artigo 940 do Código Civil depende da prova inequívoca do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável...
... do Código Civil depende da prova inequívoca do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável de dolo, circunstância não demonstrada nestes autos ... -
Acórdão nº 2010/0067993-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE ILÍCITA. ORGANISMO CRIMINOSO VOLTADO À NARCOTRAFICÂNCIA. ANTERIORES PRISÕES POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA....
... forma habitual e organizada, justificando eventual alongamento na tramitação do feito justamente em razão da estrutura montada para o fim espúrio e da necessidade das autoridades públicas desnudarem todas as suas nuances, não se podendo considerar a dilação em seu encerramento como ... -
A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas, as quais serão devidamente assinaladas e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-86.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Por se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de acordo coletivo, lesão de trato sucessivo, a prescrição aplicável é a parcial, tal como decidido pelo eg. TRT, já que retroagindo ao período posterior à data da vigência do referido acordo coletivo, parte do...
... do artigo 940 do Código Civil depende da prova do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio" de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável de dolo. É que a norma ali prevista pressupõe a exist\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-07.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineados no v. acórdão recorrido os fundamentos acerca dos temas sobre os quais a reclamada indica omissão, não se vislumbra ofensa literal aos arts. 93, IX, da CF e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Diante da...
... sentido de que sua aplicação depende da prova do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável de dolo. No presente caso, a pretensão deduzida foi ... -
Acórdão Nº 208291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. CABIMENTO. ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE COM O COMÉRCIO ESPÚRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM...
... AFASTAMENTO DA ... MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS ... CABIMENTO. ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE COM O ... COMÉRCIO ESPÚRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-76.2005.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. I - Evidenciado de forma incontrastável não padecer o acórdão embargado das omissões e contradições que lhe foram imputadas, aliás revela-se logicamente impossível que uma decisão seja ao mesmo tempo omissa e contraditória, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, em razão de terem sido interpostos com espúrio intuito infringente do julgado, na contramão
... ão seja ao mesmo tempo omissa e contraditória, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, em razão de terem sido interpostos com espúrio intuito infringente do julgado, na contramão da norma permissiva do artigo 535 do CPC, tanto quanto se poderia cogitar do apenamento da embargante, ... -
Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.MINORANTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA.DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO.FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.1. Esta Corte Superior entende que, para afastar a benesse previstano § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, com suporte na dedicação aatividades criminosas ou para...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-515-33.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante delimitado no v. acórdão regional, o pedido formulado na petição inicial é de pagamento de horas extraordinárias e, embora não reconhecido o alegado direito à jornada diária de 4 horas, a prova dos autos demonstrou a existência de sobrejornada não quitada. Assim,...
... do artigo 940 do Código Civil depende da prova do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio" de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável de dolo. É que a norma ali prevista pressupõe a exist\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-55.2005.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Evidenciado não padecer o acórdão embargado de nenhum dos vícios do artigo 535 do CPC, impõe-se a rejeição sumária dos embargos de declaração, interpostos, na realidade, com espúrio intuito infringente do julgado, na contramão da norma ali contida, tanto quanto se poderia cogitar do apenamento da embargante na forma do artigo 538, § único do CPC, por conta do seu...
... de nenhum dos vícios do artigo 535 do CPC, impõe-se a rejeição sumária dos embargos de declaração, interpostos, na realidade, com espúrio intuito infringente do julgado, na contramão da norma ali contida, tanto quanto se poderia cogitar do apenamento da embargante na forma do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-63.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. RECONVENÇÃO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR DESERÇÃO. NÃO-RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL Nos termos do art. 899, § 4º, da CLT, o depósito recursal será feito na conta vinculada do empregado. Não havendo previsão legal para que o empregado proceda ao depósito, não há se falar em deserção do recurso de revista do empregado, pela ausência do recolhimento do...
... do artigo 940 do Código Civil depende da prova do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio" de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável de dolo. É que a norma ali prevista pressupõe a exist\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
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Acórdão Nº 213373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fatos e provas. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Quanto à alegação do direito à inviolabilidade do domicílio, o Superior Tribunal de Justiça apontou que “[h]á nos autos a informação clara de que as diligências de busca e...
... que a droga se destinava a consumo pessoal e de que não há ... comprovação da prática do “comércio espúrio de entorpecentes” ... demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em ... habeas corpus. Nessa linha: HC 200.881-AgR, Rel ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Considerando que o Agravado preenche todos os requisitos necessários à aplicação da minorante prevista no § 4.º