espúrio
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Acórdão Nº 0006191-36.2010.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 08-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, "CAPUT") E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35,"CAPUT"). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA DE J.A.D.A.TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADEMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO,
...7), destinados ao comércio espúrio, os quais possuíam em comunhão de esforços e unidade de desígnios, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. ... -
Acórdão Nº 0001638-08.2018.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL E SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR PAUTADO EM FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE A PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIAS E INFORMAÇÕES QUE LEVARAM OS...
... suposição. In casu, os agentes públicos (policiais militares) receberam informações de que o acusado estava praticando o comércio espúrio em sua residência. De posse dessas informações, os agentes se dirigiram ao local para averiguar a veracidade da notícia crime recebida. Os ... -
Acórdão Nº 5000514-52.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPERTINÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE, AO FAZER INCURSÃO À PÉ EM BAIRRO CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS, FLAGRAM O ACUSADO NA
... drogas, resolveram fazer uma incursão à pé, onde avistaram o réu na ponta do Beco do Julio, em uma escadaria, no exercício do comércio espúrio. Disseram que, o acusado tentou empreender fuga e foram obrigados a fazer uso da força para contê-lo. Relataram que, foi encontrado com o acusado ... -
Acórdão Nº 5000880-59.2022.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEFLAGRAÇÃO DE OPERAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL QUE COMPROVOU, POR MEIO DA EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS, A COMPRA DE...
...ã, Deise. Posteriormente, nesta data, a equipe policial o acompanhou a partir do final da tarde, horário em que notadamente o comércio espúrio se dá com maior intensidade. O acompanhamento se iniciou na Rua São Pedro, n. 29, bairro São Luiz, município de Brusque, onde funciona a Rota ... -
Acórdão Nº 5059857-14.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL....
...Na residência do denunciado, ele ainda possuía a quantia de R$ 148,00 em dinheiro (notas baixas de diversos valores oriundas do comércio espúrio), bem como um aparelho de celular, três rolos de plástico filme, envelopes pequenos e um prato de vidro marrom (Auto de Exibição e Apreensão - ... -
Acórdão Nº 0001501-42.2019.8.24.0078 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO NO FLAGRANTE. PEDIDO EFETUADO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL POR SUPOSTA TERCEIRA DE BOA-FÉ. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. ADEMAIS, FORTES INDÍCIOS QUE VEÍCULO ERA UTILIZADO PELO MARIDO DA REQUERENTE PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...Isto porque, há fortes indícios de que o veículo estava sendo utilizado no comércio espúrio, pois além de ter sido encontrada uma bucha de cocaína dentro do veículos, há o relato do policial militar Iuri Cúrcio Carrer revelando em ... -
Acórdão Nº 5000280-29.2020.8.24.0166 do Primeira Câmara Criminal, 14-01-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.313/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. RÉU CONFESSO EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE FUNDADA NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. MATERIAL...
...Frisa-se que, enquanto integrantes da associação, os denunciados agiam em conjunto e ativamente na exploração do comércio espúrio, seja mantendo em depósito os entorpecentes a serem comercializados ou vendendo as substâncias ao usuários. FATO 2 Assim, no dia 28 de janeiro de ... -
Acórdão Nº 0004483-09.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 24-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRAM O ACUSADO NEGOCIANDO A VENDA MACONHA A UMA ADOLESCENTE - APREENSÃO DE ENTORPECENTES, E PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO COMÉRCIO ESPÚRIO, ALÉM...
... FLAGRAM O ACUSADO NEGOCIANDO A VENDA MACONHA A UMA ADOLESCENTE - APREENSÃO DE ENTORPECENTES, E PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO COMÉRCIO ESPÚRIO, ALÉM DE QUANTIA EM DINHEIRO - DEMONSTRADA JUSTA CAUSA A PERMITIR O INGRESSO NO IMÓVEL. . " A entrada forçada em domicílio sem mandado ... -
Acórdão Nº 5037778-58.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, POR 2 (DUAS) VEZES (LEI 10.826/2003, ART. 12, CAPUT C/C CP, ART. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS
... 10.826/2003, referente às munições calibre .38, já que foram apreendidas em residência alheia/abandonada destinada apenas ao comércio espúrio (evento 87). A defesa de André Roberto Luciano também recorreu (evento 90). Em suas razões recursais, sustentou, em preliminar, a nulidade do ... -
Acórdão Nº 5012599-51.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO(LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT. §4º E LEI 10.826/2003, ART. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESGATE DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS...
...28 da Lei de Drogas, uma vez que o insurgente não nega a posse de parte do material espúrio apreendido. O crime em comento está assim tipificado: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à ... -
Acórdão Nº 0000918-96.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.MÉRITO. A) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. A.1. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E...
..., pelos depoimentos do Policial Militar Rafael Lopes Viana Ramos, o qual asseverou que já conhecia Alison por ser envolvido no comércio espúrio, e dos também Militares Plínio Márcio Córdova de Oliveira e Alisson Bruno da Silveira, responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e ... -
Acórdão Nº 5015759-58.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RECURSO DE V.H.N. PRELIMINAR. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA
... mandado judicial e a entrada na residência sem o consentimento do morador em razão de fundadas suspeitas acerca da prática do comércio espúrio" de tráfico de entorpecentes não caracteriza a alegada invasão domiciliar e tampouco as provas obtidas nesse contexto devem ser consideradas il\xC3"... -
Acórdão Nº 0000694-93.2019.8.24.0119 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DE ESTUPEFACIENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO POR SEU COMPANHEIRO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CASAL FLAGRADO TRANSPORTANDO CRACK DO ESTADO DO PARANÁ PARA SANTA CATARINA. DEPOIMENTOS...
...PARA SANTA CATARINA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O TRANSPORTE E APREENSÃO DO. MATERIAL ESPÚRIO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA. DA PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS. VERSÃO. DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 5002281-75.2020.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DE TODOS OS AGENTES EM CRIMES DE...
... a algumas circunstâncias, tais como a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, a presença de petrechos relacionados ao comércio espúrio, bem como valores em espécie, além de elementos de ordem pessoal, como a presença de outros processos em andamento, pela prática do mesmo crime, ... -
Acórdão Nº 0000031-32.2018.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE NO FEITO. TESE DE QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS NO TOCANTE AO APF. FLAGRANTE LAVRADO SEM A PRESENÇA FÍSICA DA AUTORIDADE POLICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, NO QUAL A ORDEM RESTOU DENEGADA....
... de "traficante de primeira viagem", em consonância com o fato de que já existiam informações pretéritas acerca da prática do comércio espúrio pelo réu, apuradas pelo Setor de Inteligência da Polícia Militar, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado. 3. Restituição de bem Ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000518-89.2019.5.06.0144), 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A incidência da indenização a que alude o artigo 940 do Código Civil depende da prova inequívoca do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável de...
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Acórdão Nº 5014677-89.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (1) RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA E DESTINAÇÃO DO PRODUTO NEGADAS. APREENSÃO DE OITO UNIDADES DE ENTORPECENTE ALTAMENTE DELETÉRIO (1,51 GRAMAS DE CRACK). CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS...
... duas linhas distintas: a primeira, absolutória, fundada na alegação de que inexistem provas a evidenciar a prática do comércio espúrio pelo insurgente; a segunda, desclassificatória, amparada nos interrogatórios colhidos, no qual o apelante teria confessado o uso recreativo da ... -
Acórdão Nº 0004355-18.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INCERTEZA, ENTRETANTO, NO TOCANTE À AUTORIA. DÚVIDAS RELACIONADAS A QUEM TERIA FEITO O COMÉRCIO ESPÚRIO OU SE, DE FATO, TENHA OCORRIDO. EVENTOS NARRADOS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA....
...INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INCERTEZA, ENTRETANTO, NO TOCANTE À AUTORIA. DÚVIDAS RELACIONADAS A QUEM TERIA FEITO O COMÉRCIO ESPÚRIO OU SE, DE FATO, TENHA OCORRIDO. EVENTOS NARRADOS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. NEGATIVA DO ACUSADO. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS QUE, OUVIDAS EM JUÍZO, ... -
Acórdão Nº 0010847-85.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0010847-85.2019.8.24.0023, da CapitalESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0010847-85.2019.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO...
...QUANTIDADE INCOMPATÍVEL PARA O PRÓPRIO CONSUMO. RELATO. POLICIAL A REVELAR O OBJETIVO DO COMÉRCIO ESPÚRIO. AGENTES DELITUOSOS SURPREENDIDOS NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE E. NUMERÁRIO EM LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO. SENTENÇA. MANTIDA. RECURSOS ... -
Acórdão Nº 0001846-53.2018.8.24.0139 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001846-53.2018.8.24.0139, de Porto Belo Relator: Desembargador José Everaldo Silva APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ACUSADO MARCELO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DESDE O AUTO DE PRISÃO EM...
...MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS ALEGAÇÕES. FINAIS. DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE INQUÉRITO POLICIAL. QUE REVELAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO PELO. RECORRENTE MESES ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OPORTUNIDADE DA. DEFESA CONTRADITAR OS DOCUMENTOS NA SUAS DERRADEIRAS RAZÕES. PRINCÍPIOS ... -
Acórdão Nº 5020101-60.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - UM RÉU PRESO E OUTRO SOLTO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ? INOCORRÊNCIA - POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DA PRÁTICA CRIMINOSA E FLAGRARAM ENTORPECENTES EM CIMA DA MESA DO IMÓVEL - DEMONSTRADA JUSTA CAUSA A PERMITIR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA
...Dessa forma, evidenciada a prática do comércio espúrio" em residência, é possível que a autoridade policial adentre o recinto para efetuar o flagrante, sem que tal conduta configure violação de domic\xC3"... -
Acórdão Nº 5002644-71.2020.8.24.0166 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA REPARAÇÃO AMBIENTAL. DISCUSSÕES AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (2) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DENEGAÇÃ
..., houve o encontro fortuito pela Polícia Civil de conversas apontando o envolvimento do denunciado e de outros na exploração de comércio espúrio, razão pela qual a Autoridade Policial representou pela expedição de mandados de buscas e apreensão, o que restou deferido pelo Juízo da Vara ... -
Acórdão Nº 5021268-50.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA INDEFERIDO NA ORIGEM - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ENTRADA DOS POLICIAIS À RESIDÊNCIA INVESTIGADA - DESNECESSIDADE - DELITO DE NATUREZA PERMANENTE - FUNDADAS SUSPEITAS - EIVA AFASTADA
...Ato contínuo, adentrou-se ao imóvel, logrando êxito em encontrar as porções de produto espúrio.Dentro desse raciocínio, tratando-se da apuração de crime permanente (tráfico), a situação de flagrância se prolonga no tempo, não havendo ... -
Acórdão Nº 5004237-39.2020.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(1)MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE125 GRAMAS DE COCAÍNA. QUANTIDADE DE DROGA E CONTEXTO DA APREENSÃO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO ESPÚRIO. ALEGADA POSSE
...A primeira, absolutória, fundada na alegação de que inexistem provas a evidenciar a prática do comércio espúrio pelo insurgente. A segunda, desclassificatória, tem amparo nos interrogatórios colhidos, no qual o apelante teria confessado a destinação para ... -
Acórdão Nº 0004105-44.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSURGÊNCIA EM COMUM. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. VERSÕES DEFENSIVAS CONFUSAS, CONTRADITÓRIAS E CARENTES DE COMPROVAÇÃO. AUTORIA E...
...ípica de narcotraficância, e decidiram pela campana a fim de observá-los. Ato contínuo, após a confirmação da prática do comércio espúrio", partiram para a abordagem e constataram que os denunciados traziam consigo, com apoio recíproco, sem autorização e em desacordo com determinaç\xC3"...