espúrio
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO.INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DAMATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NAORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.1. Não se admite, em regra, o trancamento de ação penal por meio dehabeas corpus, exceto quando restar provada, inequivocamente, sem anecessidade de exame valorativo do...
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Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DE PENA. VIVÊNCIA DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Na primeira fase da dosimetria - art. 59 do CP - o acórdãoutilizou-se da expressiva quantidade do entorpecente - 17,96 kg demaconha - para exasperar a pena-base em 2/3, nos termos do art. 42da Lei de Drogas,
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Acórdão Nº 0013850-19.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE QUE, JÁ CONHECIDO PELAPRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS TER COMERCIALIZADO UMA PORÇÃO DE COCAÍNA COM USUÁRIO.
...Negou a prática do comércio espúrio. Sob o crivo do contraditório, conforme resumido na sentença (evento 115), discorreu que: [..] estava retornando do seu trabalho, perto das ... -
Acórdão Nº 0001500-75.2017.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO
... DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DENÚNCIAS E CAMPANA POLICIAL COMPROVANDO QUE OS ACUSADOS PRATICAVAM COMÉRCIO ESPÚRIO NAS PRÓPRIAS RESIDÊNCIAS - ADEMAIS, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA, COCAÍNA E ECSTASY QUE REFORÇA O COMETIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 5002487-67.2019.8.24.0026 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/13). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. APELANTE...
... na cidade, principalmente no que se refere ao armazenamento, distribuição dos entorpecentes e repasse dos valores obtidos com o comércio espúrio, de modo que fortalece a atuação do crime organizado na Comarca. [..] (evento 29). Recebido o aditamento, restou determinada nova citação dos ... -
Acórdão Nº 5006487-77.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 27-09-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT C/C ART. 40, VI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSOS DEFENSIVOS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 4
... e maio de 2021 foram realizadas campanas no endereço em que foi possível evidenciar a movimentação oriunda da prática do comércio espúrio. Inclusive, pelo que se infere do Relatório de Investigação Policial que ensejou a expedição do mandado de busca e apreensão nos autos da ... -
Acórdão Nº 0006973-96.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ KARLA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO DROGA PARA O COMÉRCIO ESPÚRIO. APREENSÃO DE UMA MOCHILA NO QUARTO DA RESIDÊNCIA DA ACUSADA CONTENDO SIGNIFICATIVA...
...Em revista pessoal, localizaram a quantia de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) proveniente do comércio espúrio por ele praticado. Em revista no veículo de propriedade do denunciado (VW Gol, placas AJZ2867), os policiais localizaram 4 (quatro) torrões de ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL....
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSOPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENUANTE DACONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.APLICAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes,
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Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART.33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário em habeas...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃOATIVA. AUSÊNCIA DO PATRONO NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSTERIOR CONVERSÃODO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DA PRISÃOCAUTELAR. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA PREVISÃO DO ART. 310, II, DOCPP....
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Acórdão Nº 5003208-06.2020.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉ PRESA. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), PORTE E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12, CAPUT E 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). APELANTE S.F. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO.
...espúrio. Nas mesmas condições, Natália Gisela Soares mantinha sob sua guarda 1 (uma) munição calibre .9mm, marca CBC, de uso permitido, sem ... -
Acórdão Nº 5004035-57.2020.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL. INSURGÊNCIA RESTRITA À ORIGEM DO BEM APREENDIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO O FURTO DA MOTOCICLETA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PERDA...
... praticado no mesmo instante que o de tráfico, como porque tal circunstância somente reforça a clara prática de distribuição do produto espúrio. Nesse passo, a prisão em flagrante do apelante com nova quantidade de entorpecentes, meses depois, conforme revelado nos ... -
Acórdão Nº 5003731-82.2020.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS(LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(1) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICADOR PARA FIGURA PENAL DESCRITA NO ART. 28 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PROVA ORAL E MATERIAL COMPOSTA POR DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS E DE MENSAGENS EXTRAÍDAS DE CELULAR DO AGENTE...
...A primeira, absolutória, fundada na alegação de que inexistem provas a evidenciar a prática do comércio espúrio. A segunda, desclassificatória, sob assertiva de que a droga destinava-se ao próprio consumo, o que justificaria a readequação do tipo à conduta ... -
Acórdão Nº 0009311-62.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DS AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICOCOMPROVADOS. POLICIAIS MILITARES QUE AO FAZER PATRULHAMENTO NA REGIÃO SÃO ABORDADOS POR UM POPULAR QUE INFORMA ACERCA DO COMÉRCIO ESPÚRIO NO...
...POLICIAIS MILITARES QUE AO FAZER PATRULHAMENTO NA REGIÃO SÃO ABORDADOS POR UM POPULAR QUE INFORMA ACERCA DO COMÉRCIO ESPÚRIO NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AGENTES PÚBLICOS QUE AO SE DESLOCAREM ATÉ O LOCAL INFORMADO PRESENCIAM A MERCÂNCIA ILÍCITA, SENDO QUE OS AGENTES ... -
Acórdão Nº 0001015-73.2017.8.24.0063 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO DE CAMPANA. FLAGRÂNCIA DO COMÉRCIO...
...TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO. DE CAMPANA. FLAGRÂNCIA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. VISUALIZAÇÃO DE USUÁRIOS NO LOCAL. DEPOIMENTOS. DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELO MONITORAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS NOS CELULARES. ... -
Acórdão Nº 5033663-39.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS ANTE A VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A SUA IDONEIDADE. SENTENÇA...
...Disse que não praticava o comércio espúrio e que tampouco conhece Michel e Vitor. Não sabia que foi apreendida determinada quantidade de maconha no interior do veículo de Michel. Na fase ... -
Acórdão Nº 0004936-92.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS(LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA PENAL DESCRITA NO ART. 28 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PROVA ORAL E MATERIAL COMPOSTA POR DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS, APREENSÃO DE PETRECHOS COMO ARMA DE FOGO,...
... leitura da sentença acima transcrita, a tese defensiva, construída sob o argumento de que inexistem provas acerca da prática do comércio espúrio realizado pelo apelante, por se tratar apenas de usuário de entorpecentes, encontra-se em total descompasso com os elementos que instruem o caderno ... -
Acórdão Nº 0019340-85.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - LEVANTADA A ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA - ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - CF, ART. 5.º, XI - INOCORRÊNCIA - AGENTES POLICIAIS QUE INICIAM A ABORDAGEM APÓS CONSTATAREM A PRÁTICA DO TRÁFICO PELO DENUNCIADO
...ão estavam os policiais diante de uma "mera intuição" acerca do tráfico, mas sim de provas concretas acerca da prática do do comércio espúrio, crime este que se perpetua no tempo. In casu, os policiais militares atuantes na operação contaram que iniciaram as diligências na região, um ... -
Acórdão Nº 5020770-87.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA REVISTA PESSOAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO. OPERAÇÃO EFETUADA EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. RÉU QUE TENTOU EVADIR-SE QUANDO VISUALIZOU A CHEGADA DA GUARNIÇÃO....
...ção processual, que os policiais militares resolveram proceder às abordagens por fundadas suspeitas de que no local ocorria o comércio espúrio e porque, no caso do réu, este tentou evadir-se, caminhando sem respeitar as ordens dos agentes estatais. Nesse norte estão os depoimentos de ... -
Acórdão Nº 5011284-42.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-10-2021
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO RELATIVA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VETOR EXTIRPADO DAS PENAS-BASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂ
..., os entorpecentes adquiridos em centros maiores, de modo a potencializar seus lucros e, por consequência, os efeitos danosos do comércio espúrio" (TJSC, Apelação Criminal n. 0004685-57.2017.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. ... -
Acórdão Nº 5020544-89.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE.(1) RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. (1.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS
... evitar a condenação pela prática do referido crime, fundada na alegação de que inexistem provas a evidenciar a prática do comércio espúrio. O delito em tela encontra-se previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, o qual dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, ... -
Acórdão Nº 0000904-21.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 35) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRETÉRITA - INOCORRÊNCIA - FATOS DIVERSOS E PERÍODOS DISTINTOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE...
... MEDIANTE PERÍCIA E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS - PROVA CONCRETA DE QUE AS SUBSTÂNCIAS SERIAM DESTINADAS AO COMÉRCIO ESPÚRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE ... -
Acórdão Nº 5003470-21.2020.8.24.0062 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-06-2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA ABSOLVER OS EMBARGANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APONTAM PARA A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA VOLTADA AO MERCADO...
...EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS PRÉVIAS QUANTO A UM DOS RÉUS. RECORRENTES, ADEMAIS, QUE CONFESSARAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. C) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A DEMONSTRAR QUE OS APELANTES, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, ... -
Acórdão Nº 5000501-41.2021.8.24.0048 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO. DESPROVIMENTO. DENÚNCIAS POR MORADORES DO LOCAL DANDO CONTA DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO ATRAVÉS DE DISK-ENTREGA QUE RESULTARAM NA APREENSÃO DE 85,61G (OITENTA E CINCO GRAMAS E...
...Além das drogas, foram apreendidos R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) em moeda corrente nacional, resultado do comércio espúrio, bem como, 01 (um) aparelho de telefonia celular. Confrontado sobre o entorpecente em seu poder, LEONARDO admitiu a prática criminosa, o que levou ...