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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSURGÊNCIA EM COMUM. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. VERSÕES DEFENSIVAS CONFUSAS, CONTRADITÓRIAS E CARENTES DE COMPROVAÇÃO. AUTORIA E...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DE ENTORPECENTE E DINHEIRO, ALÉM DE APARELHO CELULAR COM MENSAGENS RELACIONADAS AO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE QUE POSSUI REGISTRO DEATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, O QUE DEMONSTRA QUE VEM SE DEDICANDO AO COMÉRCIO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DECORRENTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AGENTE B.A.C. DESPROVIMENTO. APURAÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE RESULTOU NA SUPERVENIÊNCIA DE DIÁLOGOS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), C/CART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTE DESTINADO À...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, AMBOS NA FORMA MAJORADA, E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, INCISO III, TODOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 317, § 1º, DO ESTATUTO REPRESSIVO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA ACUSAÇÃO E DE UM DOS RÉUS.MÉRITO. A) APELO DO RÉU I.. A.1. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES....

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL E MATERIAL HÁBIL A REVELAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E A POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INTERROGATÓRIOS DO APELANTE CONTRADITÓRIOS E INCOERENTES EM DIFERENTES...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR (APELO DE BARBARA E CINTIA). ALEGADA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESPROVIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. AGENTES PÚBLICOS QUE SE DIRIGIRAM À LOCALIDADE DOS FATOS EM VIRTUDE DE DENÚNCIAS ACERCA DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. INTESO FLUXO DE...

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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C ART. 40. III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DENÚNCIAS E CAMPANA POLICIAL COMPROVANDO QUE O ACUSADO PRATICAVA O COMÉRCIO ESPÚRIO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA - ADEMAIS, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA QUE REFORÇA O...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E MATERIAL. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE NO MOMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DE ENTREGA A USUÁRIO E EM ESTOQUE. CONFISSÃO ACERCA DA

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK, ALÉM DE BALANÇA, CELULARES E OUTROS UTENSÍLIOS COMUMENTE UTILIZADOS NO COMÉRCIO ESPÚRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 26 BUCHAS DE COCAÍNA, EM LOCAL SABIDAMENTE CONHECIDO PELO COMÉRCIO ESPÚRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ADEMAIS,...

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AGENTE SURPREENDIDA NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A VENDA DE PRODUTO ESPÚRIO A TERCEIRO. DESLOCAMENTO DA FORÇA POLICIAL ATÉ O LOCAL MUNIDA DE DESCRIÇÃO FÍSICA E DO NOME DA AGENTE. TENTATIVA DE IMPOR A TERCEIRO A POSSE DO MATERIAL...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DETÉM ESPECIAL CREDIBILIDADE....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO COLIGIDO EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. CONVERSAS TELEFÔNICAS

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE 27 PEDRAS DE CRACK COM PESO TOTAL DE SEIS GRAMAS. ABORDAGEM MOTIVADA POR INFORMAÇÕES PRÉVIAS FORNECIDAS À FORÇA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS QUANTO A PRÁTICA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N.º 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.2. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL E SEM O...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A SAÚDE PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 339, CAPUT, E LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.PRETENSA CONDENAÇÃO PELO ÚLTIMO INJUSTO MENCIONADO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE PROVAS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELANTE E.R.D.S. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APREENSÃO DE 149,32G DE CRACK, EM 441 PORÇÕES, 58,22GDE COCAÍNA, EM 20INVÓLUCROS, DESTINADOS AO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO, TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO ALAOR. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ, CORROBORADOS PELO TEOR DAS CONVERSAS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES. APREENSÃO DE COCAÍNA,...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS.CONDUTA DELITIVA EFETIVAMENTE CONSUMADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DO CARÁTER ESPÚRIO DOS SEUS ATOS. PROVA DOS AUTOS

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DENUNCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO...