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Acórdão nº 2008/0062293-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. LICENÇA ESPECIAL. LEIS ESTADUAIS 6.174/70 E 10.219/92. SERVIDORES TRANSPOSTOS POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. DIREITO CONDICIONADO APENAS À ESTABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento da ADIN 1.695/PR, da relatoria do eminente Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJU 28.05.2004, decidiu que os efeitos da
... sobre aqueles Servidores Públicos que tiveram sua situação funcional transformada pela Lei 10.219/92, passando de celetistas a estatutários, salvo nas hipóteses em que a legislação regente condicionar o direito à efetividade do cargo ... 2.Dest'arte, somente os direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40600-32.2009.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O prêmio de incentivo instituído por meio da Lei Estadual n° 8.975/94 não se caracteriza como verba de natureza salarial, porquanto expressamente previsto na referida norma que tal parcela não se incorpora a vencimentos ou salários para qualquer efeito. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2....
... NÃO CONFIGURAÇÃO ... Estando expressamente previsto na lei estadual que apenas os servidores estatutários fazem jus à licença-prêmio, não há como estender tal vantagem aos celetistas, o que não importa em ofensa ao artigo 5º, caput, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201740-22.2005.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BIÊNIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... 7.ª Turma GMDMA/VD/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BIÊNIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar ... -
Acórdão nº 2008/0204733-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTS. 578 E SEGUINTES DA CLT. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 27.790/MT, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 26/10/2009)
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTS. 578 E SEGUINTES DA CLT. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-07.2006.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos...
... 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de ... -
Acórdão nº 1999/0110134-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 100 DA LEI Nº 8.112/90. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO CELETISTA. ANUÊNIOS. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto ao cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, sempre que a decisão rescindenda...
... estatutários, têm direito à contagem do tempo pretérito, para todos os fins legais, inclusive para percepção de anuênio. Precedentes ... 3. Pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1167-67.2011.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BENEFÍCIO RELATIVO À SEXTA-PARTE. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BENEFÍCIO RELATIVO À SEXTA-PARTE. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276400-75.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO INCENTIVO. LEI ESTADUAL N° 8.975/94. NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de...
... LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276400-75.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO INCENTIVO. LEI ESTADUAL N° 8.975/94. NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de...
... LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2071-80.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No presente caso, a reclamante foi admitido para trabalhar para o Município reclamado, sem prévia submissão a concurso público, em nítida afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Nesse contexto, verifica-se que a presente hipótese não está alcançada pelo que foi decidido na ADI nº 3.395-6/DF, restrita aos servidores...
... , verifica-se que a presente hipótese não está alcançada pelo que foi decidido na ADI nº 3.395-6/DF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos, como ocorre no caso do contrato temporário, razão pela qual a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125840-54.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- E QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Segundo a diretriz fixada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos...
... 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual. Na mesma ... -
Competência para resolução dos litígios que envolvamos servidores públicos estatutários frente àemenda constitucional número 45/2004
O objetivo do presente estudo é demonstrar como funciona o regime jurídico do servidor público, tendo em vista que existem regimes diversos para estes servidores e que no tocante ao servidor público estatutário ocorreu uma mudança na competência para julgar e processar os litígios oriundos entre estes servidores e a Administração
@Considerações iniciais Os servidores públicos são os agentes que representam e desempenham as funções da Administração Pública, podem ser servidores regidos pelo regime cele... -
Acórdão Nº 51596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS A EMPREGADO MUNICIPAL CELETISTA. ALEGADO TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS A ... EMPREGADO MUNICIPAL CELETISTA. ALEGADO TRÂNSITO EM ... JULGADO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ... NEGA PROVIMENTO ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-61.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNAP. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor...
... , no sentido de que a Lei Complementar nº 315/83, do Estado de São Paulo, ao tratar do adicional de periculosidade, abrange tanto os estatutários quanto os empregados públicos, pois o termo servidor público é gênero, do qual são espécies os servidores estatutários e celetistas, não ...