estatuto condominios residenciais
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0097005-51.2022.8.19.0000 (Cível), 30-10-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A lei impugnada nestes autos padece de vício de inconstitucionalidade formal, eis que trata de questões relacionadas a Direito Civil, por dispor sobre o uso de ár
... Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em ... todo Estado do ... forma dos artigos 1º e 2º do Estatuto Social acostado às fls. 08/21 ... Somado ao ... -
TERCEIROS - EDITAL DE CONVOCAÇÃOSINDICATO DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS
... da Intervenção Judicial ... 4. Deliberação sobre gratificação dos membros do ... conselho fiscal, conforme artigo 27, §3º do Estatuto ... Cuiabá, 24 de julho de 2023 ... Jean Augusto Sandoval ... JEAN AUGUSTO SANDOVAL CLEMENTE ... Interventor Judicial ... Observações: ... aos ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... que o estatuto deverá conter cláusula de reestatização da ... § 5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a ... residenciais atendidas com rede de abastecimento de água na ...
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Acórdão Nº 0020500-21.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-07-2021
... DOS TRABALHADORES EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTOS, VERTICAIS E ... ao sindicato, nos termos definidos pelo estatuto ... 39. Deverá, ainda, ser fixada em valor ...
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Da carga normativa do direito à moradia e sua eficácia social: análise a partir de estudo de caso da cidade de Campinas, SP / On the normative force of the right to housing and tis social efficacy: analysis from a case study of the city of Campinas, SP
Procuramos verificar, neste artigo, se há eficácia na promoção do direito à moradia, tendo por base as políticas habitacionais empreendidas no município de Campinas. Para tanto, traçamos um histórico da urbanização brasileira, visando a identificar as bases da problemática habitacional nos dias atuais e como o Poder Público se encarrega de resolvê-la. Embora o direito à moradia encontre amplo...
... moradores são isolados em conjuntos residenciais distantes de equipamentos e serviços públicos ... , constata-se a produção de condomínios e loteamentos para as faixas de renda média e ... , conforme preceituam, respectivamente, o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal ... -
Processo nº 0015312-21.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 30 de Marzo de 2017
... dois Condomínios ... Condomínios Residenciais ... alínea “a” do artigo 932 do Estatuto ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... práticas regidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e ... parcelamento do solo e condomínios" edilícios localizados em área urbana, de expans\xC3" ... públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10730-20.2014.5.15.0137) 25-04-2018
... abrigos dos imóveis dos clientes de condomínios e comércios que serão servidos pelo gás ... gás natural canalizado aos clientes residenciais, compreendendo a prospecção de clientes em ... que é corroborado pela cópia de seu estatuto social juntada ao ID 15f5a43 ... ...
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Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... “normais” 10 , em condomínios edilícios ou edifícios de apartamento, ... ção do jus aedificandi de unidades residenciais autônomas chamado quota mínima de ... A ressalva é colocada porquanto o Estatuto da Cidade, de 2001, consagrou no nosso ...
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Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos ... A ... 10 do Estatuto da Cidade ou mediante ... 15 • Do DIREITo À ... pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ...
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O desenvolvimento urbano sustentável e o plano diretor de Natal/RN / Urban sustainable development and the master plan of Natal/RN
O presente artigo busca tratar de uma revisão conceitual e retrospectiva histórica e comparativa acerca das tentativas de planejamento urbano e planos diretores em Natal/RN, desde o início do Século XX, e uma apresentação avaliativa do Plano Diretor de Natal, na sua última versão de 2007, com foco na inserção dos critérios de sustentabilidade eco-sócio-econômicos ou do desenvolvimento urbano...
... , sustentabilidade, uso do solo urbano, estatuto da cidade ... Abstract ... This article ... íficas de licenciamento, sejam eles residenciais, não residenciais ou mistos ... O Capítulo ... a áreas verdes nos loteamentos e condomínios, jardins públicos e espaços verdes situadas ao ... -
Acordao N° 1623891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as
... que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força ativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que ... condomínios residenciais formados a partir do fracionamento irregular de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000928-61.2015.5.06.0412), 19-04-2017
EMENTA: JORNADA DE 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO A AUTORIZAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO. Em consonância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que
... e demais serviços de engenharia - Estatuto Social de ID fcf8506) esta não é a representada ... obra, administração de imóveis, condomínios, edifícios residenciais, comerciais de ... -
TERCEIROS - EDITAL DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA
... dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios ... Residenciais, Comerciais e Mistos em Plantas ... ções para convocações contida no estatuto da ... entidade, para participarem da ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... Conforme decisão proferida no ... de imóveis e administração de condomínios não precisava estar registrada junto ao Conselho ... DE PRÉDIOS DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS - Reza a Lei n. 2.757, de 23 de abril de 1956, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000969-40.2015.5.07.0011), 2016-05-24
... VENDA LOC ADM INC E LOT DE IMOV E DOS CONDOMINIOS RES E COMERCIAIS ... Fundamentação ... PODER ... CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ... , procuração, registro sindical, estatuto social, todos em cópias inautênticas, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080413-58.2015.5.07.0000), 2015-12-23
... VENDA LOC ADM INC E LOT DE IMOV E DOS CONDOMINIOS RES E COMERCIAISIMPETRADO: JUIZA DA 11 ª VARA DO ... DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS (FESECOVI) em face de decisão ... , contudo, reconheceu que o próprio Estatuto da Federação possui pontos contraditórios, ao ...
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Regulação urbana do meio ambiente como meio de pacificação de conflitos sociais
... : polícia urbana, autorreclusão em condomínios fechados e conexão simbólica. 13 ... A ... com inúmeras construções residenciais de diferentes tipos, voltados para diferentes ... Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade e Regularização Fundiária ...
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Acórdão nº 1.0000.21.091117-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALUGUEL DE IMÓVEL POR PLATAFORMAS DIGITAIS - PERÍODO DE TEMPO CURTO OU CURTÍSSIMO - UNIDADE HABITACIONAL DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA - DISPOSIÇÃO LEGAL - PRECEDENTES STJ.1- O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos art. 1.228 e 1.335...
... 85, 2, do Estatuto Processual Civil, arbitro em 10% (dez por cento) ... tpicas dos condomnios edilcios residenciais. mngua de regulao especfica relativa s ... -
A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e sua Exigibilidade em Face do Direito de Construir / A study legal of its a prior impact assessment neighborhood and your demand on the on the right to build
O presente trabalho busca tratar o papel do estudo prévio de impacto de vizinhança frente ao direito de construir empreendimentos ou atividades que causam impactos na vizinhança. O que justifica o estudo é a necessidade de uma releitura deste instrumento de política urbana frente ao valor constitucional de proteção e preservação do meio ambiente nas cidades. Nestes termos, segue o problema da...
... ço urbano com a proliferação de condomínios edilícios e de outros empreendimentos que exigem ... ões, impelindo o legislador, através do Estatuto da Cidade (lei nº 10.257/2001), a buscar ... automóveis, substituição de usos residenciais por comerciais, expulsão de grupos sociais de ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... Conforme decisão proferida no ... de imóveis e administração de condomínios não precisava estar registrada junto ao Conselho ... DE PRÉDIOs DE APARTAMENTOs REsIDENCIAIs — Reza a Lei n. 2.757, de 23 de abril de ...
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Acordão nº 20150995045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Noviembre de 2015
... ção e administração de imóveis residenciais e comerciais e, com respaldo nessa assertiva, ... Shoppings Centers constituídos em condomínios. O recorrente, de sua parte, sustenta que, ao ... 03). E no seu estatuto social (doc. 10) está assim descrito quanto à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000824-61.2017.5.06.0004), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS RECOMENDADOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRAZO BIENAL NÃO TRANSCORRIDO. Ainda que o art. 11-A da CLT já esteja vigente à época da determinação para que o interessado indique meios ao prosseguimento da execução, não se cogita da ocorrência da prescrição intercorrente quando a Parte nã
... OBRA, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO ... 11-A do Estatuto Consolidado: ... Art. 11-A. Ocorre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000155-83.2014.5.07.0004), 2016-10-10
... profissional diferenciada, regida por estatuto próprio, seu enquadramento sindical ocorrerá ... ção de Imóveis Comerciais, Residenciais, Condomínios e Limpeza Pública do Estado do ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... No caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam ...