estatuto da magistratura nacional
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Questoes de Ordem nº 4788 de Tribunal Pleno, 30 de Junio de 2017
... A CARREIRA DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Precedentes. 4. Agrav o regimental ... complementar qu e disporá sobre o Estatuto da Magistratura, de iniciativ a do ...
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Decisão monocrática Nº 2524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... magistratura nacional, declinou de sua competência e ... benefício pode ser previsto conforme o estatuto jurídico do agente ou do servidor ...
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Decisões Monocráticas nº 28628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... conteúdo ofensivo contra a magistratura capixaba indicadas na petição inicial, ... ório, amplamente difundidos pela mídia nacional e local, acerca dos valores recebidos por Juízes ... da magistratura, decorrente do seu estatuto ...
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Decisão da Presidência nº 28628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... conteúdo ofensivo contra a magistratura capixaba indicadas na petição inicial, ... ório, amplamente difundidos pela mídia nacional e local, acerca dos valores recebidos por Juízes ... da magistratura, decorrente do seu estatuto ...
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Decisão da Presidência nº 2048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... em vista que todos os membros da Magistratura Bandeirante seriam diretamente interessados no ... 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMAN, que disciplina os direitos e deveres ... ção-Autora, contraria regra expressa do Estatuto Nacional da Magistratura LC 35/79 - LOMAN ...
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Acórdão Nº 37384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO MÍNIMO A SER OBSERVADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGADA DERROGAÇÃO DO ART. 120, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ PELO ART. 935 DO CPC. REGRAS DE RESOLUÇÃO DE ANTINOMIA. INEXISTÊNCIA DE CAMPO PARA A INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO HIERÁRQUICO, UMA VEZ QUE AS DUAS NORMAS EM JOGO...
... Nº 000968242.2019.2.00.0000 DO CONSELHO NACIONAL DE ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AGRAVO ... § 2º Até que entre em vigor o Estatuto" da Magistratura, o ... Conselho Nacional de Justi\xC3" ... -
Acórdão Nº 38229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELEGAÇÃO DE PODERES PARA COLHEITA DE PROVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INSTÂNCIA REVISORA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... ária e a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura)” (fl. 4, ... e-doc. 35) ... Conclui que “a ... dispõe que “até que entre em vigor o Estatuto" da Magistratura, o Conselho ... Nacional de Justi\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 26861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... da União: ( ) A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, por sua vez, também prevê, em seu ... ão das vantagens funcionais contidas no Estatuto do Ministério Público (LC 73/93) à ...
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Decisão da Presidência nº 27323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... MAGISTRATURA ... PRINCÍPIO DA SIMETRIA ... AUSÊNCIA DE ... na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das ens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 26911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... do Ministério Público e da Magistratura encontra-se assegurada no art. 129, § 4º, da ... por meio da decisão do Conselho Nacional de Justiça CNJ proferida no Pedido de ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 28445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... MAGISTRATURA ... VERBA DE NATUREZA EVENTUAL ... PRINCÍPIO ... na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das ens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 28655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... MAGISTRATURA ... VERBA DE NATUREZA EVENTUAL ... PRINCÍPIO ... na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das ens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 28124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... MAGISTRATURA ... PRINCÍPIO DA SIMETRIA ... AUSÊNCIA DE ... na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das ens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 28157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... MAGISTRATURA ... VERBA DE NATUREZA EVENTUAL ... PRINCÍPIO ... na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das ens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 26510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... MAGISTRATURA ... PRINCÍPIO DA SIMETRIA ... AUSÊNCIA DE ... na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das ens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 30740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, do qual resultou a aplicação de ... relacionadas às prescrições do Estatuto da Magistratura, nos termos do art. 103-B, § 4º ...
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Decisão da Presidência nº 26936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... MAGISTRATURA ... PRINCÍPIO DA SIMETRIA ... AUSÊNCIA DE ... na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das ens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 28373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... MAGISTRATURA ... VERBA DE NATUREZA EVENTUAL ... PRINCÍPIO ... na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das ens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 28417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... MAGISTRATURA ... VERBA DE NATUREZA EVENTUAL ... PRINCÍPIO ... na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das ens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 27827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... MAGISTRATURA ... PRINCÍPIO DA SIMETRIA ... AUSÊNCIA DE ... na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das ens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 26456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL PELO RELATOR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... entre as vantagens das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. [ ... ] Quanto ao ponto, ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 23899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2016
... AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA ... Vistos etc. 1 ... Trata-se de reclamação, ... inerentes a toda a magistratura nacional, tampouco se refira à hipótese em que mais da ... da magistratura, decorrente do seu estatuto funcional ou instituída no âmbito da ...
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Acórdão Nº 6782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 76, caput, da Lei Complementar n. 643, de 21 de dezembro de 2018, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Remoção entre juízes vinculados a diferentes Tribunais de Justiça. 4. O Poder Judiciário é um Poder Nacional e seus membros devem estar submetidos a regras uniformes. 5. Competência da União. 6. Inconstitucionalidade da previsão de permuta entre...
... 4. O Poder Judiciário é um Poder Nacional e seus ... membros devem estar submetidos a ... Orgânica da Magistratura Nacional, dos atos normativos do ... CNJ e ... Tribunal Federal poderá dispor sobre o Estatuto da ... Magistratura ... Ressalte-se, entretanto, ... -
Decisões Monocráticas nº 26456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL PELO RELATOR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... entre as vantagens das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. [ ... ] Quanto ao ponto, ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 28487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... DE LICENÇA-PRÊMIO A INTEGRANTE DA MAGISTRATURA ... PRINCÍPIO DA SIMETRIA ... AUSÊNCIA DE ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ra nacional e no princípio da simetria ... Isonomia não ...