estatuto da magistratura nacional
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Acórdão Nº 6798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. II DO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR N. 59/2001 DE MINAS GERAIS. LIMITE ETÁRIO MÍNIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INC....
... ETÁRIO MÍNIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ... ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ... Federal para dispor, em lei complementar nacional, sobre o ... Estatuto da Magistratura), da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8219, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... 1° É ... recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se ...
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Acórdão Nº 6801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. VI DO ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997 DO AMAZONAS. LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR...
... MAGISTRATURA ... ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA A NACIONAL ... – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA ... para dispor em lei complementar sobre o Estatuto da ... Magistratura), da Constituição ... -
O arquipélago remuneratório da magistratura nacional
Athayde: O arquipélago remuneratório da magistratura nacional
... Essa discussão costuma invocar o grau de efetividade da atuação do Conselho Nacional de Justiça no que se refere à gestão do estatuto que rege os magistrados de todo o país, uma de suas funções constitucionais ... Reportagem de Fábio Fabrini, Leonardo Diegues e Diana Yukari, ... -
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... Números, estudo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, é de 3 anos e 1 mês o tempo médio ... ções que lhe forem conferidas pelo Estatuto da magistratura” ... Em situação paralela ...
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Decisão monocrática Nº 2656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... simetria entre esta carreira e a da Magistratura, nos termos do que estabelece a Resolução 133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (eDOC 1, p. 5-10) ... Citada, a ... benefício pode ser previsto conforme o estatuto jurídico do agente ou do servidor ...
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Acórdão Nº 6762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que estabelece critério de aferição de antiguidade de magistrado. 1. Ação direta contra o art. 67, V, da Lei Complementar nº 221/2010, do Estado do Acre, que fixa o tempo de serviço público efetivo como critério para apuração da antiguidade de magistrados naquele ente federado. 2. O Supremo Tribunal Federal
... com o fixado na Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional – LOMAN. Precedentes ... A ... Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pela ... Lei ... -
Acórdão Nº 1037926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
MAGISTRATURA – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – PRECEDÊNCIA – REMOÇÃO. A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.
... : JAURO DUARTE VON GEHLEN ... MAGISTRATURA – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – ... Nacional –, em razão de estabelecer a precedência da ... Juízes, enquanto não editado novo Estatuto da Magistratura ... Alude à decisão do ... -
Emendas Constitucionais
... Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação ... § 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, ...
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Decisões Monocráticas nº 2232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... anos de exercício ininterrupto da magistratura, a partir da data de ingresso na carreira da ... Federais do Brasil AJUFE, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a simetria entre as ... ão na LOMAN da licença-prêmio, o Estatuto do Ministério Público dispôs sobre o ...
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Decisão da Presidência nº 2232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... anos de exercício ininterrupto da magistratura, a partir da data de ingresso na carreira da ... Federais do Brasil AJUFE, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a simetria entre as ... ão na LOMAN da licença-prêmio, o Estatuto do Ministério Público dispôs sobre o ...
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Decisão da Presidência nº 35151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... Decisão do Corregedor Nacional de Justiça que, com respaldo no art. 115, § ... 35 e 49, I, II, do Estatuto da Magistratura, subsumindo-se com perfeição ...
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Acórdão Nº 7297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 2/1990 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA...
... DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério ... Público (art. 128, § ... promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no ... -
Acórdão Nº 7287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 79, § 1º, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
... NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE ... a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério ... Público (art. 128, § ... promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no ... -
Acórdão Nº 7285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 90, § 2º, “B” E “C”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 51/2008 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...
... NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE ... a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério ... Público (art. 128, § ... promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no ... -
Acórdão Nº 7290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 170, § 2º, “d”, DA LEI COMPLEMENTAR 291/14 DO ESTADO DO ACRE – CONDIÇÕES ESTRANHAS À FUNÇÃO JURISDICIONAL PARA DETERMINAR O DESEMPATE NA CLASSIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA ENTRÂNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24, §§ 1º a 4º, 61, § 1º, II, d, 128, § 5º, e 129, § 4º, c/c art. 93, CAPUT, II, VIII, 5° E 19, III, DA CONSTITUIÇÃO...
... Nacional do Ministério Público – LONMP (Lei ... estatuto geral da magistratura. Com essa previsão, ... -
Acórdão Nº 7305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 99, parágrafo único, da Lei Complementar 130/17 do Estado de Goiás. Critérios de aferição de antiguidade para fins de promoção na carreira de Defensor Público. Utilização de tempo de serviço anterior ao ingresso na carreira. 3. Violação aos artigos 5º, caput, 19, inc. III, 24, XIII e § 1º, 61, § 1º, II, d, 93, II e VIII-A e 134, §§ 1º
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES ... PÚBLICOS - ANADEP ... : ILTON ... Estatuto da Magistratura. Confira-se: ... “Art. 93. Lei ... -
Decisão da Presidência nº 27021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... ção Federal, o próprio Conselho Nacional de Justiça reconheceu a simetria sustentada, por ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ... MP todas as vantagens e direitos da magistratura naquilo que não forem incompatíveis com as suas ...
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Funções Essenciais à Administração da Justiça
... degrau para se atingir a carreira da magistratura. Na vigente Constituição, o Ministério ... sobre a matéria, o anteprojeto de Estatuto" da Magistratura Nacional refere-se a cargo ou fun\xC3" ...
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Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. ART. 4º DA LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL COM INCORPORAÇÃO AO SUBSÍDIO DE CONSELHEIROS ACRESCIDA POR EMENDA PARLAMENTAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE RECEPÇÃO OU DE REVOGAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES.
... Assim, argumenta que o Conselho Nacional de Justiça manifestou-se ... pela ... em lei para a magistratura e a incorporação de parcela remuneratória não ... o tratamento dos temas atinentes ao Estatuto da Magistratura ... Confira-se: ... AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0012261-23.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-07-2022
EMENTA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO DO TOCANTINS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AGREGAÇÃO DE COMARCAS EM CIRCUNSCRIÇÕES E CARTÓRIOS OU SECRETARIAS JUDICIAIS EM SECRETARIAS UNIFICADAS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM CELERIDADE E EFICÁCIA. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE COMARCAS. APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕ
... cumprimentos de metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, verificar a atividade dos ... , o quadro de antiguidade na magistratura vigente e o padrão vencimental ... §1º. ... as atribuições previstas nesta Lei, no Estatuto da Magistratura Nacional e no Regimento Interno ... -
Poderes do Estado Brasileiro
... pode ser suspenso pelo Congresso Nacional, se considerá-lo exorbitante, nos termos do art ... b) o estatuto da magistratura nacional é objeto de lei ...
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Decisões Monocráticas nº 656863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... -se à legislação especial denominada Estatuto da Magistratura que é lei nacional ... Em ...
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Questoes de Ordem nº 4788 de Tribunal Pleno, 30 de Junio de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.621/2012 DO ESTADO DO PARÁ. ANAMAGES. LEGITIMIDADE ATIVA. NORMA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. NORMA ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE...
... A CARREIRA DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Precedentes. 4. Agrav o regimental ... complementar qu e disporá sobre o Estatuto da Magistratura, de iniciativ a do ... -
Decisão da Presidência nº 656863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... -se à legislação especial denominada Estatuto da Magistratura que é lei nacional ... Em ...