estatuto da magistratura nacional
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Decisão da Presidência nº 27082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos ...Estatuto do Ministério Público aos membros da ra nacional e no princípio da simetria. Isonomia não ...
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Decisão da Presidência nº 27009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... restou assim fundamentada: O Conselho Nacional de Justiça, em decisão proferida no PEDIDO DE ... do Ministério Público e da Magistratura: [ ] O objetivo do CNJ, ao editar referida ...Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 27348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos ...Estatuto do Ministério Público aos membros da ra nacional e no princípio da simetria. Isonomia não ...
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Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIABILIDADE. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14.277/2003 DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL....
...REGIME JURÍDICO DA. MAGISTRATURA. ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, PARÁGRAFO. ÚNICO, DA ...complementar nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal. Federal, ispor sobre o Estatuto da Magistratura. 2. Enquanto não editada ... -
Decisão da Presidência nº 27818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não ...Estatuto do Ministério Público aos membros da ra nacional e no princípio da simetria. Isonomia não foi, ...
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Decisão da Presidência nº 28201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não ...Estatuto do Ministério Público aos membros da ra nacional e no princípio da simetria. Isonomia não foi, ...
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Decisão da Presidência nº 27861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não ...Estatuto do Ministério Público aos membros da ra nacional e no princípio da simetria. Isonomia não foi, ...
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Decisão da Presidência nº 27815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não ...Estatuto do Ministério Público aos membros da ra nacional e no princípio da simetria. Isonomia não foi, ...
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Decisões Monocráticas nº 30622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL PELO RELATOR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ...Estatuto do Ministério Público aos membros da ... MP todas as vantagens e direitos da magistratura naquilo que não forem incompatíveis com as suas ...
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Decisão da Presidência nº 28576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2017
... DE CUSTO A MEMBRO INTEGRANTE DA MAGISTRATURA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ...Estatuto do Ministério Público aos membros da ra nacional e no princípio da simetria. Isonomia não ...
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Decisão da Presidência nº 1170751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... Supremo Tribunal Federal dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Isto porque divergem, ... constante da LC nº 35/79 (Lei Orgânica Nacional da Magistratura - art. 33), segundo a qual, ...
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Decisões Monocráticas nº 1170751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... Supremo Tribunal Federal dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Isto porque divergem, ... constante da LC nº 35/79 (Lei Orgânica Nacional da Magistratura - art. 33), segundo a qual, ...
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Decisão da Presidência nº 38103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
...érias em abono pecuniário, com base no Estatuto do Ministério Público (Lei Complementar nº ... existente entre as carreiras da Magistratura Federal e do Ministério Público Federal. E, de ... à Lei Orgânica da Magistratura Nacional hierarquia normativa maior do que aquela que é ...
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Acórdão Nº 7298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...
...DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE ... a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério. Público (art. 128, § 5º, ...promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no. ... -
Decisão da Presidência nº 26759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
...ÃO DE AJUDA DE CUSTO A INTEGRANTE DA MAGISTRATURA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ..., mas sim na resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das ens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 28402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... DE CUSTO A MEMBRO INTEGRANTE DA MAGISTRATURA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ..., mas sim na resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das ens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 28608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2017
... a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos ...Estatuto do Ministério Público aos membros da ra nacional e no princípio da simetria. Isonomia não ...
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Decisão da Presidência nº 27318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos ...Estatuto do Ministério Público aos membros da ra nacional e no princípio da simetria. Isonomia não ...
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Decisão da Presidência nº 32889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL PELO RELATOR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ... existente entre as carreiras da Magistratura Federal e a do Ministério Público Federal, ...Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisões Monocráticas nº 32889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL PELO RELATOR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ... existente entre as carreiras da Magistratura Federal e a do Ministério Público Federal, ...Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Acórdão Nº 7303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/1994. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 828/2010. LEI ORDINÁRIA DISTRITAL 3.246/2010. CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS NORMAS DISTRITAIS IMPUGNADAS COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
...: CONGRESSO NACIONAL". : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : PRESIDENTE DA REP\xC3"...desempate estranhos ao estatuto geral previsto na Lei Orgânica Nacional. da ...promoção da magistratura" (art. 93, II), estendidos aos institutos da. remo\xC3"... -
Acórdão Nº 7304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E 49, § 2º, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 6/1997 (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
...NACIONAL. DA. DEFENSORIA. PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE ...promoção estranhos ao estatuto geral previsto na Lei Orgânica Nacional. da ...promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no. ... -
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 8 (setembro/ 1994) - Controle externo do Poder Judiciário e controle de qualidade do Judiciário e da magistratura: uma proposta
..., quando recebeu a intimação do Tribunal de Segurança Nacional, ao Tribunal respondendo que não se defenderia perante juízes que não ... elaboração do projeto de lei complementar que dispõe sobre o Estatuto" da Magistratura Nacional, nos termos do art. 93 da Constituição, a quest\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 27500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos ...Estatuto do Ministério Público aos membros da ra nacional e no princípio da simetria. Isonomia não ...
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Decisão da Presidência nº 27844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos ...Estatuto do Ministério Público aos membros da ra nacional e no princípio da simetria. Isonomia não foi, ...