estatuto da magistratura nacional
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A dimensão política da magistratura
...“Escolas da Magistratura”. Revista da Escola Nacional da Magistratura , vol. 1, n. 2, pp. 18-25, 2006, p. 18. 20 OMMATI, José ...ção, o aparelho judicial se veria impelido a abolir o seu estatuto de desconexão com a sociedade”. 129 Ganham, assim evidência: ...
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Magistratura TJAL 2019
.... 9. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei ... Federal declarou inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que dispõe sobre a ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
...45/04”. Revista da Escola Nacional da Magistratura , vol. 1, n. 1, pp. 17-24, 2006, p. 17. 363 DALLARI, ... italiano no âmbito dos princípios internacionais sobre o estatuto dos magistrados e da independência do Poder Judiciário”. Revista da ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000499-74.2004.8.08.0024 (024040004996)), 03/11/2020
... aduzir que as normas preconizadas no Estatuto da . Magistratura Nacional seriam ...
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Direito Electoral
... ano antes da data da eleição, caso o estatuto partidário não estabeleça prazo inferior. . ... recorrente em todas as provas da magistratura, uma vez que caberá ao leitor, futuro ... que não saibam exprimir-se na língua nacional. . A única alternativa correta é encontrada ...
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Decisão da Presidência nº 22147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
... de interesse de todos os membros da magistratura nacional. Postula-se a concessão da medida ... caso concreto, toda e qualquer norma do estatuto jurídico constitucional da magistratura ...
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Condições específicas
... Tribunal Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura. (100) . (100) BRASIL. Lei Nacional, Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979. ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça
...134 do CPC revogado. . o estatuto processual civil de 1939 não estabelecia nenhuma ..., antes de haver ingressado na magistratura. Assim dizemos porque se o juiz da causa for .... A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 10202-84.2018.5.90.0000) 23-04-2019
... banda, tanto a Lei Orgânica da Magistratura . Nacional, em seu artigo 69, inciso I, como no Estatuto dos Servidores . Públicos Federais da União, ...
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Decisão da Presidência nº 28040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2009
...ônia - AMERON, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, proferido no Procedimento de ... de custo para moradia, como previsto no Estatuto da Magistratura Nacional, fixada sobre os ...
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Loman prevê benefícios controversos na Justiça e no Legislativo
. O novo Estatuto da Magistratura busca consagrar três pontos ...Os limites impostos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a concessão do auxílio ...
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Decisão monocrática Nº 35793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... o Provimento nº 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a manifestação ... político-partidária por membros da magistratura (CF/1988, art. 95, parágrafo único, III) é, ...ções que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:. I - ...
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Emendas Constitucionais
.... Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação ... . § 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, ...
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Emendas Constitucionais
.... Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação ... . § 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, ...
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Emendas Constitucionais
... Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação ...§ 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, ...
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Teoria Geral do Direito
... em comparar as regras do sistema nacional com as regras do sistema jurídico estrangeiro, ...8.906/1994 (Estatuto da OAB). Agora, no que diz respeito à norma de ... da segunda etapa do Concurso da Magistratura do Trabalho realizado em 2010, na qual se ...
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Administração dos tribunais e controle da magistratura
...A Emenda Constitucional n. 45/04 instituiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle da atuação administrativa e ... ao Congresso Nacional projeto de lei complementar denominado de Estatuto da Magistratura, que deverá observar os princípios insculpidos no art. ...
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Exceção de impedimento
. @1. Comentário. O estatuto processual civil de 1939 não estabelecia nenhuma ..., antes de haver ingressado na magistratura. Assim dizemos porque se o juiz da causa for ...A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES. DOS ESTADOS E DO DISTRITO ... advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95,. parágrafo único, II, CRFB) e do ...processo judicial. Aponta que o Estatuto da advocacia e o Código de. Processo Civil de ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001992-56.2020.5.00.0000)
...ência de determinação da Corregedoria Nacional de Justiça para que fossem apurados os fatos ... teria violado a Lei Orgânica da Magistratura Nacional bem com a Código de Ética da ... Nacional, a Lei de Abuso de Autoridade e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ato contínuo, ...
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Decisão da Presidência nº 37668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
...ça do Trabalho no Curso do Concurso Nacional de Remoção e do Concurso Nacional de ... para a remoção o exercício da magistratura por no mínimo 3 anos no Tribunal. A Agravante é ...ça (artigo 2º), até que seja editado o Estatuto da Magistratura previsto no art. 93, caput da ...
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Decisões Monocráticas nº 37668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
...ça do Trabalho no Curso do Concurso Nacional de Remoção e do Concurso Nacional de ... para a remoção o exercício da magistratura por no mínimo 3 anos no Tribunal. A Agravante é ...ça (artigo 2º), até que seja editado o Estatuto da Magistratura previsto no art. 93, caput da ...
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Decisão da Presidência nº 4788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2013
... liminar, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, contra o ... de lei complementar que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 4788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2013
... liminar, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, contra o ... de lei complementar que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo ...
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Corregedora determina que juízes atendam os advogados no TJ-BA
Corregedora determina que juízes atendam os advogados no TJ-BA
... no tribunal soteropolitano do Conselho Nacional de Justiça. Conforme a ConJur noticiou em 18 ... previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) - e a não observância poderá ...“Além disso, o Estatuto da Advocacia estabelece que são direitos do ...