estatuto da magistratura nacional
-
Decisão monocrática Nº 39431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, que negou monocraticamente o recurso ... na LOMAN ou no Código de Ética da Magistratura. Ao contrário, atuou este magistrado com a ... ções que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - receber as ...
-
Decisão da Presidência nº 33435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2015
... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... MAGISTRADO ... APOSENTAÇÃO ... órgão de controle administrativo da magistratura para apreciar atos de magistrados aposentados ... ência para zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura (inc ... I do § 4º do art ...
-
Decisões Monocráticas nº 33435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2015
... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... MAGISTRADO ... APOSENTAÇÃO ... órgão de controle administrativo da magistratura para apreciar atos de magistrados aposentados ... ência para zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura (inc ... I do § 4º do art ...
-
Decisões Monocráticas nº 33185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça. (eDOC 3) Nesta Corte, a defesa ... ções que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura art. 103-B, §4º, da CRFB/88) ...
-
Acordão da , 25-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA - CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÃCIO ANTERIOR A MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE DECLARADA PELO STF NO RE N. 587.371/DF. ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DO SUPREMO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEA SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SÚ
... EXERCÍCIO ANTERIOR A ... MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE ... Nacional" - LOMAN; e, portanto, fica vinculado às restriç\xC3" ... magistrado, que tem um Estatuto próprio - à manutenção daquela vantagem. A ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0099283-7 de T6 - SEXTA TURMA
... eventual de outro servidor, lastreada no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei ... Regimento Interno e o Estatuto da Magistratura Nacional ... Art. 80. No primeiro grau de ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0000643-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... de custo para moradia, como previsto no Estatuto da Magistratura Nacional, fixada sobre os ...
-
Decisão monocrática Nº 38913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... , contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, que determinou o arquivamento ... e o artigo 96 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ... Ao final requer: ... forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - receber as reclamações e ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE ... ção a vários dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei n.° 8.906/94), acabou ... que realmente a tarefa da magistratura é um verdadeiro sacerdócio e um ...
-
Decisão monocrática Nº 38845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... às 22h23m, contra ato do Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ... ções que lhe forem conferidas pelo Estatuto" da Magistratura: ... I - receber as reclamaç\xC3" ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... grande jurista, que serviu a magistratura no T ribunal Regional Federal, ...
-
PGR contesta no STF lei capixaba sobre gratificações a magistrados
PGR contesta no STF lei capixaba sobre gratificações a magistrados
... ções e adicionais aos membros da magistratura do estado. A ação foi distribuída à ministra ... jurídico remuneratório da magistratura nacional (artigo 93) ... O procurador-geral da República ... complementar seja aprovada, prevalece o Estatuto da Magistratura disciplinado pela Lei Orgânica ... -
Parte geral
... 114 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a ... transferindo sua sede para o território nacional (arts. 1.134 a 1.141 do CC) ... 2.3.6.2 ... (Magistratura do Trabalho – 2ª Região) Assinale a ...
-
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 803-31.2018.5.90.0000) 23-03-2018
... dispondo sobre o Estatuto da ... Magistratura. Assim, da Lei Orgânica a ... Magistratura Nacional - LOMAN (LC ... 35/79), extrai-se que, ...
-
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Nacional de Justiça; e com as Resoluções nº 67, de 3 ... Federal Diretor da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art ... Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Crimes previstos no ...
-
Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... ício profissional em todo o território nacional. Portanto, qualquer ato privativo de advocacia ... O advogado que pretende ingressar na magistratura pelo quinto constitucional passa a ser ...
-
Decisões Monocráticas nº 2062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... 5º, § 2º, do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) ... Prossegue ... estabelecido na Lei Orgânica da Magistratura (de 1993) ou sua suposta posição hierárquica ... Ademais, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais ANAMAGIS já ...
-
Decisão da Presidência nº 2062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... 5º, § 2º, do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) ... Prossegue ... estabelecido na Lei Orgânica da Magistratura (de 1993) ou sua suposta posição hierárquica ... Ademais, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais ANAMAGIS já ...
-
Emendas Constitucionais
... Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação ... § 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, ...
-
Emendas Constitucionais
... Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação ... § 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, ...
-
Emendas Constitucionais
... Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação ... § 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, ...
-
Decisão da Presidência nº 790215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2014
... 133/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ... existente entre as carreiras da Magistratura Federal e a do Ministério Público Federal, ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
-
Decisões Monocráticas nº 790215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2014
... 133/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ... existente entre as carreiras da Magistratura Federal e a do Ministério Público Federal, ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
-
Fux defende que juiz condenado por improbidade não perca a função
... Federal (STF) Luiz Fux à minuta do novo estatuto da magistratura prevê que os juízes condenados ... no controle feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as corregedorias dos ...
-
Decisão monocrática Nº 38845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... às 22h23m, contra ato do Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ... íplice para promoção de membros da magistratura para o cargo de Desembargador Federal ... ções que lhe forem conferidas pelo Estatuto" da Magistratura: ... I - receber as reclamaç\xC3" ...