estatuto da magistratura nacional
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 8 (setembro/ 1994) - Controle externo do Poder Judiciário e controle de qualidade do Judiciário e da magistratura: uma proposta
... , quando recebeu a intimação do Tribunal de Segurança Nacional, ao Tribunal respondendo que não se defenderia perante juízes que não ... elaboração do projeto de lei complementar que dispõe sobre o Estatuto" da Magistratura Nacional, nos termos do art. 93 da Constituição, a quest\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 27500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ra nacional e no princípio da simetria ... Isonomia não ...
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Decisão da Presidência nº 27844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ra nacional e no princípio da simetria ... Isonomia não ...
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Emendas constitucionais
... Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação ... § 2º Até que entre em vigor o Estatuto" da Magistratura, o Conselho Nacional de Justi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 28087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... MAGISTRATURA ... PRINCÍPIO DA SIMETRIA ... AUSÊNCIA DE ... sim na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das ens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público a membros da Magistratura ...
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Decisão da Presidência nº 28089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... MAGISTRATURA ... PRINCÍPIO DA SIMETRIA ... AUSÊNCIA DE ... sim na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das ens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público a membros da Magistratura ...
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Decisão da Presidência nº 29006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... MAGISTRATURA ... PRINCÍPIO DA SIMETRIA ... AUSÊNCIA DE ... sim na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das ens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público a membros da Magistratura ...
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4º encontro dos Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ? ENJESP IV Belo Horizonte - 21 a 23 de junho de 2012 - Enunciados Aprovados
... 09 - O valor do salário mínimo nacional é referência única para efeito de fixação da ... Jobim, para que se inclua, no projeto do Estatuto da Magistratura Nacional, disposição ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... Números, estudo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, é de 3 anos e 1 mês o tempo médio ... ções que lhe forem conferidas pelo Estatuto da magistratura” ... Em situação paralela ...
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Decisão monocrática Nº 32824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... ), a atribuição revisional do Conselho Nacional de Justiça deve ser interpretada e exercida com ... da própria Lei Orgânica da Magistratura (arts. 16, parágrafo único, e 99, §§ 1º e ... que, até a edição do novo Estatuto da Magistratura, o preceito contido no inciso XI ...
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Decisão da Presidência nº 26908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... SIMETRIA ENTRE OS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... APLICAÇÃO DA LEI ... , administrativamente, pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Pedido de ... de interpretação a ser conferida ao Estatuto da Magistratura, pelo que não há extrapolação ...
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Decisão da Presidência nº 26456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL PELO RELATOR ... ARTIGO 1.035, § 5º, DO ... entre as vantagens das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. [ ... ] Quanto ao ponto, ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisões Monocráticas nº 26456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL PELO RELATOR ... ARTIGO 1.035, § 5º, DO ... entre as vantagens das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. [ ... ] Quanto ao ponto, ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 27095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... fundamentada: A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, por sua vez, também prevê, em seu ... ão das vantagens funcionais contidas no Estatuto do Ministério Público (LC 73/93) à ...
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Decisão da Presidência nº 2282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... não apenas à Autora, mas à toda a magistratura nacional, declinou da competência para processar ... benefício pode ser previsto conforme o estatuto jurídico do agente ou do servidor ...
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Decisão da Presidência nº 28963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... ção De Quintos A Integrante Da Magistratura ... Princípio Da Simetria ... Ausência De ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ra nacional e no princípio da simetria ... Isonomia não ...
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Decisão da Presidência nº 2276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... não apenas à Autora, mas à toda a magistratura nacional, acolheu a preliminar de incompetência ... benefício pode ser previsto conforme o estatuto jurídico do agente ou do servidor ...
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Decisão da Presidência nº 2271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... não apenas à Autora, mas à toda a magistratura nacional, declinou de sua competência e ... benefício pode ser previsto conforme o estatuto jurídico do agente ou do servidor ...
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Decisão da Presidência nº 27325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... regimes jurídicos das carreiras da magistratura e do Ministério Público da União ... Confiram ... ção Federal, o próprio Conselho Nacional de Justiça reconheceu a simetria sustentada, por ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 26456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL PELO RELATOR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... entre as vantagens das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. [ ... ] Quanto ao ponto, ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisões Monocráticas nº 26456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL PELO RELATOR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... entre as vantagens das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. [ ... ] Quanto ao ponto, ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ...
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Decisão da Presidência nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... requisitos previstos na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), bem como na Instrução ... membros do Ministério Público e da Magistratura do Estado do Espírito Santo estão encontrando ... Ministério Público e da Magistratura Nacional (Lei 8.625/1993 e Lei Complementar 35/1979 ...
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Decisões Monocráticas nº 1930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... requisitos previstos na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), bem como na Instrução ... membros do Ministério Público e da Magistratura do Estado do Espírito Santo estão encontrando ... Ministério Público e da Magistratura Nacional (Lei 8.625/1993 e Lei Complementar 35/1979 ...
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Decisão da Presidência nº 27021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL PELO RELATOR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ... MP todas as vantagens e direitos da magistratura naquilo que não forem incompatíveis com as suas ...
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Decisões Monocráticas nº 27021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL PELO RELATOR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... Estatuto do Ministério Público aos membros da ... MP todas as vantagens e direitos da magistratura naquilo que não forem incompatíveis com as suas ...