estatuto da magistratura nacional
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Remoção de favelas / Removal of slums
... de Direito da Cidade da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, razão pela qual não constam ... , caminha pelo ordenamento jurídico nacional, a exemplo do Estatuto das Cidades, diploma que ...
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Tenho a bênção de trabalhar no que gosto e no que acredito, diz Humberto Martins
Entrevista: Humberto Martins, presidente do STJ
... No STJ desde 2006 (na magistratura desde 2002), Martins também falou dos principais ... e depois à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, ao lado do ministro Dias Toffoli, ... Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, e seu Corregedor Nacional tem a ... -
Siglas
... de Instrumento ANAMATRA: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho AR: ... égrafos EC: Emenda Constitucional ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente ED: Embargos de ... de Segurança LOMAN: Estatuto da Magistratura LOMPU: Lei Orgânica do Ministério Público da ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... 15 – São órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o ... exclusiva de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura; ao julgar os membros do ...
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Decisão da Presidência nº 671825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2012
... ário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no art. 102, III, a, ... , as normas que vierem a ser prevista no Estatuto da Magistratura Nacional e na legislação ...
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Decisões Monocráticas nº 671825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2012
... ário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no art. 102, III, a, ... , as normas que vierem a ser prevista no Estatuto da Magistratura Nacional e na legislação ...
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O poder sui generis das CPIs e os seus limites necessários
Opinião: O poder sui generis das CPIs e seus limites necessários
... Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional — que se compõe da Câmara dos Deputados e do ... Estatuto da Advocacia da OAB, a Lei Orgânica da ... -
Direito Electoral
... ano antes da data da eleição, caso o estatuto partidário não estabeleça prazo inferior ... recorrente em todas as provas da magistratura, uma vez que caberá ao leitor, futuro ... que não saibam exprimir-se na língua nacional ... A única alternativa correta é ...
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Decisões Monocráticas nº 34330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... RESOLUÇÃO Nº 75/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... AUSÊNCIA DE VÍCIO NO EDITAL ... Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, atribuindo-lhe, explicitamente, ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... o Estado corporativo instituiu uma magistratura trabalhista: desvinculou-se, em outros países, ... ainda está em trâmite no Congresso Nacional ... @3. Das garantias da Magistratura do ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ...
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Decisão da Presidência nº 2208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... não apenas ao autor, mas à toda magistratura nacional, declinou de sua competência e ... benefício pode ser previsto conforme o estatuto jurídico do agente ou do servidor ...
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Prefácio
... foram suspensos os predicamentos da magistratura, indispensáveis para o exercício da função ... que poderia modernizar o Judiciário, o Estatuto da Magistratura, com a extinção do entulho ... pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, votada no período mais obscuro da ditadura, ...
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Programa 'pai presente', do conselho nacional de justiça: aportes sobre a institucionalização do afeto
... DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO GENITOR (ART. 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SUB-ROGAÇÃO DOS AVÓS. IMPOSSIBILIDADE ... Justiça e a competência para o cumprimento do Estatuto da Magistratura, em especial do Título III da disciplina judiciária, monstram-se ...
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Acórdão Nº 08096989620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-06-2023
... recurso públicos, dos “Membros da Magistratura Estadual.” ... Intimado o TCE/RN para ... STF, a Lei Complementar que trata do Estatuto da Magistratura ... Dentro deste contexto, ... CF/88, “o Estatuto da Magistratura Nacional é tema de lei complementar federal, de ...
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. DEPENDÊNCIAS DE FÓRUM. RESTRIÇÃO.POSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2 - STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com asinterpretações dadas, até então, pela jurisprudência do...
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Acórdão Nº 0012533-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-10-2022
... NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE INSPEÇÃO Nº 0003709- ... ção de que "não há previsão no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do ... , a Carta Federal ou o Estatuto da Magistratura Nacional ... Nesse contexto, os estudos ...
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Decisão da Presidência nº 27850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... regimes jurídicos das carreiras da magistratura e do Ministério Público da União ... Confiram ... pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional não pode ser considerado recepcionado após o ... analogia, o mencionado dispositivo do Estatuto do MPU, com esteio no art. 4º da Lei de ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 45/04”. Revista da Escola Nacional da Magistratura , vol. 1, n. 1, pp. 17-24, 2006, p. 17. 363 DALLARI, ... italiano no âmbito dos princípios internacionais sobre o estatuto dos magistrados e da independência do Poder Judiciário”. Revista da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação ... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... contra o poder geral de cautela da magistratura, dos tribunais, e ... uma ameaça ao princípio ...
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Acórdão Nº 227486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. As razões apresentadas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que determinou o afastamento do paciente do exercício da função pública (assim como as demais medidas) está lastreada em fundamentação...
... 35 da Lei Orgânica da ... Magistratura Nacional), se mostra incompatível com a ... Estatuto do Desarmamento e na Lei Maria da Penha, além de ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A ... de fogo e munições no território nacional ... 6. Medida liminar deferida, ad ... honrou esta Casa no exercício da magistratura constitucional, “O Poder Executivo, salvo em ...
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Fux propõe gratificação a juízes a cada três anos de trabalho
Enquanto as associações da magistratura tentam aprovar uma proposta de emenda à ... Por uma emenda à minuta do novo estatuto da magistratura, o ministro Luiz Fux sugere que o ... antes de enviá-lo para o Congresso Nacional. Não há previsão de quando ocorrerá a sessão ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... órgãos de controle da atuação da magistratura nacional ... falharam em conter os primeiros ... julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites ... ali ...
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Decisão da Presidência nº 27850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... regimes jurídicos das carreiras da magistratura e do Ministério Público da União ... Confiram ... pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional não pode ser considerado recepcionado após o ... analogia, o mencionado dispositivo do Estatuto do MPU, com esteio no art. 4º da Lei de ...
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Decisão monocrática Nº 39431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, que negou monocraticamente o recurso ... na LOMAN ou no Código de Ética da Magistratura. Ao contrário, atuou este magistrado com a ... ções que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - receber as ...