Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
-
Acórdão nº 1.0000.20.598800-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa optante do Simples.- A sistemática de antecipação do ICMS nas operações interestaduais pelas empresas
-
Acórdão nº 1.0000.20.470053-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
-
Acórdão nº 1.0000.20.023234-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
-
Acórdão nº 1.0000.20.532239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS/DIFAL - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL.- A concessão de liminar em mandado de segurança depende da comprovação, pelo impetrante, do fundamento relevante e da possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida...
-
Acórdão nº 1.0000.19.048752-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - SIMPLES NACIONAL -OPERAÇÃO INTERESTADUAL - PREVISÃO LEGAL. A concessão de liminar em mandado de segurança depende da comprovação, pelo impetrante, do fundamento relevante e da possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. Não há vedação à...
-
Acórdão nº 1.0000.20.024807-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS/DIFAL - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO - MONTANTE INTEGRAL. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa...
-
Acórdão nº 1.0000.20.024807-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS/DIFAL - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO - MONTANTE INTEGRAL. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa...
-
Acórdão nº 1.0000.22.093857-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE - TEMA 517 STF. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa optante do Simples.- A sistemática de antecipação do
-
Acórdão nº 1.0000.22.093857-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE - TEMA 517 STF. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa optante do Simples.- A sistemática de antecipação do
-
Acórdão nº 1.0000.21.056721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa optante do Simples.- A sistemática de antecipação do ICMS nas operações interestaduais...
-
Acórdão Nº 0009434-60.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO Nº. 9 DA TURMA RECURSAL PLENA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. 1....
... TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA ... MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO ... Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda ... bruta ... -
Acórdão Nº 0002535-95.2021.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-10-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO À QUALIDADE DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002535-95.2021.8.16.
... CONFORME O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E ... EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO PELA ... -
Acórdão nº 51774315720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. CABIMENTO. SÚM. 435 DO STJ. 1. A dissolução, seja de empresa individual seja de sociedade, não é artifício para aplicar calote nos credores. 2. É imprescindível no encerramento das atividades quitar todo o passivo, inclusive, se necessário, mediante o aporte de patrimônio...
... Narra que a empresa foi dissolvida, regularmente, por inatividade, ... 9.º, caput, e §§ 4º e 5º - atual Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte).” ... -
Acordao N° 1640574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Vara cível. Indenização. Investidor-anjo. Resgate do capital aportado e perdas e danos. Inexistência de pedido de dissolução da sociedade empresária ou apuração de haveres. Competência do juízo cível. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela vara de falência
... da LC ... 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), incluídos pela LC ... 155/2016, foi criado com ... -
Acórdão Nº 0011081-94.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO, INCLUSIVE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ESTATUTO
... MICROEMPRESA INDIVIDUAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO AO ... (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), ... COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão Nº 0011525-30.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO, INCLUSIVE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ESTATUTO
... REGULAR. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ... DIREITO AO ... (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE ... ENO PORTE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ... tratamento diferenciado ... pequeno porte (como a executada - mov. 24.1) ... Mais ... -
Acórdão Nº 0002016-04.2022.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL QUE NA OPÇÃO “PORTE” CONSTOU “DEMAIS”, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA REQUERENTE PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . SENTENÇA...
... CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE ... PEQUENO ... COMERCIAL QUE NA OPÇÃO “PORTE” CONSTOU “DEMAIS”, ... CONCLUINDO PELA ... -
Acórdão nº 1016849-52.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE DECISÃO ULTRA OU CITRA PETITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – LICITAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DEVERIA TER CONCEDIDO À IMPETRANTE/AGRAVADA A OPORTUNIDADE DO ART. 43, §1º, DA LC 123/09 (ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE) – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...
... DO ART. 43, §1º, DA LC 123/09 (ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE) – ... -
Acórdão Nº 0303215-70.2016.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MUNICÍPIO DE CAÇADOR - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA-TLLF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA DESNECESSÁRIA - RESTRIÇÃO TEMPORAL INEXISTENTE NA LEI...
-
Acórdão Nº 0010615-03.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E A MANUTENÇÃO, INCLUSIVE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA...
... COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA ... EMPRESA DE ENO PORTE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº ... empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... respectivas estruturas regimentais ou de estatuto ...
-
Acórdão Nº 0301037-68.2018.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO-TLL E TAXA ALVARÁ SANITÁRIO-TAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - RESTRIÇÃO TEMPORAL INEXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR...
-
Acórdão nº 1.0000.22.135490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPRESA (ME) - DISSOLUÇÃO REGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 - LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 - ART. 134, VII, DO CTN - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O CTN trata da responsabilidade de
-
Processo nº 0304657-55.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Empresa Submetida Ao Regime Do Simples Nacional. Possibilidade de Fiscalização Pela Fazenda Estadual. Sentença que Denegou a Segurança por Ausência de Direito Líquido e Certo, Uma Vez que a Adesão Ao Regime Diferenciado Não Interfere No Direito de Fiscalização Do Estado. Com Efeito, O Tratamento Diferenciado Conferido Às Microempresas e Empresas de...
... EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DO SIMPLES ... pequeno porte pela LC ... II e III, c/c 33 do Estatuto" ... Nacional da Microempresa e da \xC2" ... -
Acórdão Nº 0025405-94.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO, INCLUSIVE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, § 3º
... COMPLEMENTAR N. 123 /2006 (ESTATUTO NACIONAL DA ... MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE ENO PORTE), ... COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N ... às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos ...