Estatuto da Mulher Casada
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Civil - comercial
... , com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge ...
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Acórdãos nº 2166312-39.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) é no sentido de que ...
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Acordao N° 1688797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Execução. Contrato de emprestimo. Dívida contraída em prol da entidade familiar. Ausência de prova em contrário. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Penhora de bens em nome do cônjuge não executado. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora do imóvel em nome da esposa do executado. 2. Da análise do artigo 1. 643 e...
... época era casada com Leonardo Araujo Santos, sob o regime de ... 3º da Lei nº 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada), qual seja, de que os ... bens ... -
Acordao N° 1355387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de revogação da gratuidade de justiça. Incabível. Recurso não conhecido neste ponto. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens pertencentes a cônjuge do executado. Possibilidade. Artigo 790, inciso iv, do cpc. Regime da comunhão parcial de bens. Dívida sobrevinda durante o casamento e em proveito da entidade familiar. Comprovação. 1. De...
... 3º da ... Lei nº 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada), qual seja, de que os bens ... -
Acórdãos nº 2109108-37.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da ... CC de 1916, acrescentado pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.621, de 27 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva na dependência econômica do ... § 2º O casamento com mulher estrangeira sòmente poderá ser realizado após a autorização do ...
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Acórdão nº 52957 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 1975
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 388, INSTITUIDA A VISTA DO INTERESSE DA CELULA FAMILIAR. VALIDADE DA RATIFICAÇÃO FEITA PELA OFENDIDA, QUE SE EMANCIPARA EM VIRTUDE DO CASAMENTO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
... VALIDADE, LEI FEDERAL 4.121/62, (ESTATUTO DA MULHER CASADA) ... INAPLICAÇÃO DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 52957 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 1975
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 388, INSTITUIDA A VISTA DO INTERESSE DA CELULA FAMILIAR. VALIDADE DA RATIFICAÇÃO FEITA PELA OFENDIDA, QUE SE EMANCIPARA EM VIRTUDE DO CASAMENTO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
... VALIDADE, LEI FEDERAL 4.121/62, (ESTATUTO DA MULHER CASADA) ... INAPLICAÇÃO DA SÚMULA ... -
Direito de família
... ção da união estável entre homem e mulher (deveres, alimentos, sucessões etc.; sobre o ... Vale salientar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ... admite-se a união estável de uma pessoa casada, desde que essa esteja separada de fato (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-50.2011.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MEAÇÃO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... MULHER CASADA. PROTEÇÃO DE SUA MEAÇÃO. ÔNUS DA ... casada pelo artigo 3º da Lei 4.121/61 [estatuto da mulher casada] não se reverte a cada um e sim ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... ém protegida a união entre homem e mulher reconhecendo como união estável, devendo a ... de projetos de leis, inclusive sobre o Estatuto" da Diversidade Sexual. 11 Ao admitir a união est\xC3" ... ão homóloga pressupõe que a mulher seja casada ou mantém união estável e que o sêmen ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A mulher e os filhos dos criminosos, que são sustentados ... ência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § ... , Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, ...
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Acórdãos nº 1136249-73.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... contra seu marido, com que é casada em comunhão universal de bens ... À mulher, nos termos do Estatuto da Mulher ...
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Acórdão nº 75300 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 1973
ESTATUTO DA TERRA - PREFERENCIA DO ARRENDATARIO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO COM VOTO DISCREPANTE, SE DELA VENCIDO NÃO INTERPOS EMBARGOS INFRINGENTES.
ESTATUTO DA TERRA, PREFERENCIA DO ARRENDATARIO ... DIREITO CIVIL ... ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA ... Publicação ... DJ 25-05-1973 ... -
Acórdão nº 75300 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 1973
ESTATUTO DA TERRA - PREFERENCIA DO ARRENDATARIO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO COM VOTO DISCREPANTE, SE DELA VENCIDO NÃO INTERPOS EMBARGOS INFRINGENTES.
ESTATUTO DA TERRA, PREFERENCIA DO ARRENDATARIO ... DIREITO CIVIL ... ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA ... Publicação ... DJ 25-05-1973 ... -
Acórdão nº 63287 de 2ª Turma, 4 de Junio de 1971
ESTATUTO DA TERRA. INAPLICABILIDADE. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGE MATÉRIA DIVERSA. DISSIDIO, EM QUE SE TRAZ A COLAÇÃO JULGADO RELATIVO A HIPÓTESE DIFERENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NPO CONHECIDO.
ESTATUTO DA TERRA, INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL INVOCADA ... DIREITO CIVIL ... ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA ... Publicação ... DJ 04-06-1971 ... -
Acórdão nº 63287 de 2ª Turma, 4 de Junio de 1971
ESTATUTO DA TERRA. INAPLICABILIDADE. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGE MATÉRIA DIVERSA. DISSIDIO, EM QUE SE TRAZ A COLAÇÃO JULGADO RELATIVO A HIPÓTESE DIFERENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NPO CONHECIDO.
ESTATUTO DA TERRA, INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL INVOCADA ... DIREITO CIVIL ... ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA ... Publicação ... DJ 04-06-1971 ... -
Acordão nº 0061500-97.2006.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2011
... o artigo 384 da CLT, que determina que a mulher, embora submetida as mesmas regras da jornada de ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ÇÃO DA GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIV A ... saúde, juntando à inicial o estatuto revelador dessa representatividade ... ( ... ) Art. 1.299. A mulher casada não pode aceitar mandato sem autorização ...
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Acordão nº 0000854-60.2011.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2013
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
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Acordão nº 0001444-43.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... o artigo 384 da CLT, que determina que a mulher, embora submetida às mesmas regras da jornada de ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
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Acórdão nº 76990 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1974
ESTATUTO DA TERRA. MODULO. ÁREA MINIMA. PROMESSA DE VENDA CELEBRADA SOB CONDIÇÕES PECULIARES. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ESTATUTO DA TERRA, MODULO, ÁREA MINIMA, PROMESSA DE VENDA ... DIREITO CIVIL ... ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA ... Publicação ... DJ 19-04-1974 ... -
Acórdão nº 76990 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1974
ESTATUTO DA TERRA. MODULO. ÁREA MINIMA. PROMESSA DE VENDA CELEBRADA SOB CONDIÇÕES PECULIARES. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ESTATUTO DA TERRA, MODULO, ÁREA MINIMA, PROMESSA DE VENDA ... DIREITO CIVIL ... ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA ... Publicação ... DJ 19-04-1974 ... -
Acordão nº 0001252-75.2010.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
... ão Federal ao estabelecer intervalo para a mulher não concedido ao homem, ferindo o princípio de ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
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Acordão nº 0038400-02.2009.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...