Estatuto da Mulher Casada
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ório à companheira em relação à mulher casada. A recorrente alega, ainda, a violação ... Sombra dos Homens: Uma Nova Luz sobre o Estatuto Jurídico dos Animais. 2006. 431 f. Tese de ...
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Direitos da Personalidade
... na saúde, juntando à ini cial o estatuto revelador dessa representatividade. Argumenta ... Consoante o sustentado, impor à mulher o dever de carregar por nove meses um feto que ... ões sexuais com a autora apesar de ela ser casada e estar grávida, o que geraria dano moral in re ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... de locação de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do adolescente, os direitos ... ) e somente implantado no corpo da mulher após a morte do marido ... O legislador, ... chefia do marido em detrimento da mulher casada, considerada relativamente incapaz 255 ...
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nº 1997.01.00.002091-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA. SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MEAÇÃO DA MULHER CASADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. TERCEIRA PESSOA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. A Justiça Federal é competente para solucionar a lide por duas razões: a uma porque o alvará de levantamento foi expedido por juiz federal, a duas porque os juízes federais têm competência para...
... ilustre Juiz a quo no sentido de que "à mulher separada judicialmente que intenta defender os ... 56) ... Ademais, o Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62) já previu tal ... -
Acordão nº 01360-2007-511-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Julio de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS TERCEIRAS-EMBARGANTES PENHORA DE BEM IMÓVEL. RESERVA DA MEAÇÃO DAS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. Cabe às agravantes demonstrar que não se beneficiaram dos ganhos auferidos pela empresa executada, ônus do qual não se desincumbem, presumindo-se que o produto da atividade empresarial reverteu em prol do patrimônio do casal. Agravo desprovido.
... 3º do Estatuto da Mulher Casada e no art. 226, §5º, da ... -
Acórdão nº 76232 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1974
ESTATUTO DA TERRA, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PREFERENCIA, ... DIREITO CIVIL ... ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA ... Publicação ... DJ 19-04-1974 ...
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Acórdão nº 76232 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1974
ESTATUTO DA TERRA, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PREFERENCIA, ... DIREITO CIVIL ... ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA ... Publicação ... DJ 19-04-1974 ...
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Acórdão nº 66409 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 1970
ESTATUTO DA TERRA. MÓDULO. ÁREA MÍNIMA. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. A PROIBIÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM ÁREAS DE TAMANHO INFERIOR AO QUOCIENTE DA ÁREA TOTAL PELO NÚMERO DE MÓDULOS CONSTANTES DO CERTIFICADO DE CADASTRO, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR ATO ENTRE VIVOS OU POR DIREITO HEREDITÁRIO, EXCLUÍDA A DIVISÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 65 DA LEI 4 50
ESTATUTO DA TERRA, MODULO, ÁREA MINIMA, AÇÃO DIVISORIA ... DIREITO CIVIL, ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA ... Publicação ... DJ 27-02-1970 ... -
Acórdão nº 66409 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 1970
ESTATUTO DA TERRA. MÓDULO. ÁREA MÍNIMA. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. A PROIBIÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM ÁREAS DE TAMANHO INFERIOR AO QUOCIENTE DA ÁREA TOTAL PELO NÚMERO DE MÓDULOS CONSTANTES DO CERTIFICADO DE CADASTRO, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR ATO ENTRE VIVOS OU POR DIREITO HEREDITÁRIO, EXCLUÍDA A DIVISÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 65 DA LEI 4 50
ESTATUTO DA TERRA, MODULO, ÁREA MINIMA, AÇÃO DIVISORIA ... DIREITO CIVIL, ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA ... Publicação ... DJ 27-02-1970 ... -
Acórdãos nº 0011466-26.2008.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... ção, vez que, não obstante casada com o executado, não teve ... 3º, da Lei nº 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) que: “Pelos ...
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Supremo Tribunal Federal
... DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL ... 33, todos do Decreto-Lei n° 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio ... pensar no absurdo que seria uma mulher casada enviuvar e manter consigo um ou mais filhos do ...
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nº 2001.71.05.001133-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2004
... ção recaiu sobre a meação da autora, casada sob o regime da comunhão universal de bens ... AVAL PRESTADO PELO MARIDO SEM ANUÊNCIA DA MULHER. MEAÇÃO. A indagação se o débito resultou em ... Art. 3º. do Estatuto da Mulher Casada tem caráter protetivo. Meação ...
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Acórdãos nº 0008938-86.2013.8.26.0047 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que ... I - A meação da mulher casada não responde pela dívida contraída ... estatuto da mulher casada, a regra é que a ...
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Acórdãos nº 9164848-36.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... TERCEIRO Pretensa meação da mulher casada - Penhora incidente sobre bem ... 1916, mesmo após o advento do Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de ...
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Acordao Nº 75344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS - VULNERABILIDADE - MITIGAÇÃO. 1) A vulnerabilidade da vítima, conforme resta disposto no artigo 217-A do Código Penal, não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário, porquanto, se assim o fosse, restaria configurada a hipótese de responsabilidade objetiva. Desta forma, tal conceito deverá ser...
... do Cdigo Penal Brasileiro, a figura da mulher tornou-se destinatria de especial tutela ... Com o advento do Estatuto da Mulher Casada, em 1962, afastou-se da redao do ... -
Acordao Nº 75344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS - VULNERABILIDADE - MITIGAÇÃO. 1) A vulnerabilidade da vítima, conforme resta disposto no artigo 217-A do Código Penal, não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário, porquanto, se assim o fosse, restaria configurada a hipótese de responsabilidade objetiva. Desta forma, tal conceito deverá ser...
... do Cdigo Penal Brasileiro, a figura da mulher tornou-se destinatria de especial tutela ... Com o advento do Estatuto da Mulher Casada, em 1962, afastou-se da redao do ... -
Acordao Nº 75344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS - VULNERABILIDADE - MITIGAÇÃO. 1) A vulnerabilidade da vítima, conforme resta disposto no artigo 217-A do Código Penal, não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário, porquanto, se assim o fosse, restaria configurada a hipótese de responsabilidade objetiva. Desta forma, tal conceito deverá ser...
... do Cdigo Penal Brasileiro, a figura da mulher tornou-se destinatria de especial tutela ... Com o advento do Estatuto da Mulher Casada, em 1962, afastou-se da redao do ... -
Acordao Nº 75344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS - VULNERABILIDADE - MITIGAÇÃO. 1) A vulnerabilidade da vítima, conforme resta disposto no artigo 217-A do Código Penal, não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário, porquanto, se assim o fosse, restaria configurada a hipótese de responsabilidade objetiva. Desta forma, tal conceito deverá ser...
... do Cdigo Penal Brasileiro, a figura da mulher tornou-se destinatria de especial tutela ... Com o advento do Estatuto da Mulher Casada, em 1962, afastou-se da redao do ... -
Acordao Nº 75344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS - VULNERABILIDADE - MITIGAÇÃO. 1) A vulnerabilidade da vítima, conforme resta disposto no artigo 217-A do Código Penal, não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário, porquanto, se assim o fosse, restaria configurada a hipótese de responsabilidade objetiva. Desta forma, tal conceito deverá ser...
... do Cdigo Penal Brasileiro, a figura da mulher tornou-se destinatria de especial tutela ... Com o advento do Estatuto da Mulher Casada, em 1962, afastou-se da redao do ... -
Acórdão nº 78048 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1974
ESTATUTO DA TERRA, (LEI 4.504/64, ART. 65), DIVISAO DA ... DIREITO CIVIL ... ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA ... Publicação ... DJ 18-11-1974 ...
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Acórdão nº 78048 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1974
ESTATUTO DA TERRA, (LEI 4.504/64, ART. 65), DIVISAO DA ... DIREITO CIVIL ... ESTATUTO, DA TERRA DA MULHER CASADA ... Publicação ... DJ 18-11-1974 ...
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Acordão nº 0064500-47.2009.5.04.0641 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Marzo de 2012
... que permita entender que a trabalhadora mulher, no caso de trabalho sem exigência física, ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
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Generalidades
... a autorização do marido para que a mulher ingressasse em juízo (art. 6.º, II). Por isso, ... 4.121, de 27-8-62, que instituiu o Estatuto da Mulher Casada ... Nos termos do Código ...
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Acordão nº 0000456-19.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade deve ser calculado pelo salário-base do empregado, em conformidade com a Constituição Federal.
... se trata de norma protetiva do trabalho da mulher, além de que as diferenças naturais entre ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...