Estatuto da Mulher Casada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000145-50.2011.5.06.0011 (00253-2007-006-06-00-3)), 20-06-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos Declaratórios que se acolhem parcialmente para prestar esclarecimentos sem, contudo, conferir efeito modificativo no julgado.
... a jurisprud ê ncia: EMBARGOS DE TERCEIRO MULHER CASADA. PROTE Ç Ã O DE SUA MEA Ç Ã O. Ô NUS ... pelo artigo 3 º da Lei 4.121/61 [estatuto da mulher casada] n ã o se reverte a cada um e ... -
Acórdão nº 2006/0005908-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Lei 4.121 de 27.08.1962, conhecido como Estatuto da Mulher casada, lei não recepcionada quando da ...
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Acórdão Nº 0001466-26.2010.5.04.0201 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-02-2014
Origem: 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o ref erido intervalo para a realização de ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do ma rido para ... da denominad a lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº ... -
Acordao N° 1295893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2020
Turma de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da fazenda pública. Incidente de uniformização. Conhecimento. Direito administrativo e constitucional. Filho nascido prematuramente. Tempo de internação. Direito da mãe. Licença por motivo de doença em pessoa da família. Licença maternidade. Início da contagem do prazo. Alta hospitalar. Tese firmada pelo colegiado. I - o quadro...
... II - Não há dúvidas de que toda mulher trabalhadora tem direito à licença-maternidade ... outras referências anteriores, como no Estatuto da Mulher Casada, ... Lei nº 4.121/62 ... O ECA ... -
Mediação Familiar na Violência Doméstica
Este trabalho apresenta o projeto de extensão na área da mediação familiar no âmbito da violência doméstica, desenvolvido na Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), em parceria com a Vara de Violência Doméstica do Foro Central de Porto Alegre do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo do projeto é realizar as mediações familiares na área...
... áticas de dominação e subordinação da mulher ao contrato social do casamento. Por séculos, a ... No Brasil, a mulher casada era considerada parcialmente incapaz, uma vez que ... Apesar do Estatuto da Mulher Casada, Lei 4.121, de 27 de agosto de ... -
Acordão nº 0001270-03.2012.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ós a promulgação da lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
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Acórdão nº 2007/0012499-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... éscimo do inciso XIII ao artigo 263 pelo Estatuto da Mulher Casada, e continuaram incluídos no ...
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Acórdão nº 0001225-32.2006.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 25-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – OMISSÃO/AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO/CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Revelando-se nítida a discordância da embargante com o entendimento do Colegiado e sua pretensão de rediscutir a matéria, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
... ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. “A mulher casada responde com sua meação, pela dívida ... Estatuto da Mulher Casada) é no sentido de que a dívida ... -
Acórdão Nº 0311305-97.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... 3 da Lei n. 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada), dispe, in verbis:"Pelos ttulos ...
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Acórdão nº 1.0024.07.765678-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LUCRATIVA PELA MULHER. ESTATUTO DA MULHER CASADA ... -Até o advento ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
... 140 do Estatuto da Criana e do Adolescente, o qual dispe sobre os ... em 1 lugar, Maria Aparecida Cordeiro, ser casada com seu tio, tendo ocorrido, dessa forma, o ... de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
... 140 do Estatuto da Criana e do Adolescente, o qual dispe sobre os ... em 1 lugar, Maria Aparecida Cordeiro, ser casada com seu tio, tendo ocorrido, dessa forma, o ... de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou ... -
Indenização trabalhista integra partilha após separação
Indenização trabalhista recebida após separação integra partilha de bens
... e vale para o julgamento do recurso de uma mulher de Minas Gerais.A Justia mineira havia negado a ... o direito est incluso na Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada) e no Cdigo Civil de 1916.A ... -
Acordão nº 0025900-92.2008.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2013
... 3º da Lei nº 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada), invocadas pelo agravante, são ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082304-56.2020.8.19.0000 (Cível), 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/ JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR FILHO CONTRA A MÃE. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. CONFLITO PROCEDENTE. Trata-se de procedimento criminal na qual se imputa a prática de suposta ameaça provocada por filho contra sua mãe, idosa, sendo suscitante do Conflito Negativo de Competência/
... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA ... COMARCA DA CAPITAL ... INTERESSADO: ... Importante acrescer que, o artigo 43 do Estatuto do Idoso prevê que ... “As medidas de ... em sede administrativa, a mesma é casada há 18 anos e se mostrou ... bastante esclarecida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012411220214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801241-12.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA ALENDES DE SOUZA ADVOGADO: José Francisco Ferreira Rebouças APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO -
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As desigualdades impertinentes: telhado, paredes ou céu de chumbo?
O artigo oferece uma análise comparativa das posições ocupadas pelas mulheres nas profissões de alta hierarquia nas empresas (diretoras e gerentes), avaliando as mudanças registradas nas estatísticas do Ministério do Trabalho entre 1996 e 2006. As mulheres têm aumentado sua educação, a presença na economia e na sociedade. Mas estas mudanças não incluem um expressivo aumento de sua integração nos...
... -se que, em 2006, o rendimento médio da mulher apresenta uma elevação gradativa quando ... de 1962, a Lei nº 4.121./62, pelo Estatuto da Mulher Casada, expurga do ordenamento a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001561-78.2010.5.07.0005), 2013-08-29
... arrematação. Aplicação direta do Estatuto da Mulher Casada (art. 3º da Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 0007367-57.2009.404.7002 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Julio de 2010
... Afirma ser casada sob o regime de comunhão universal de bens e, ... A própria Lei nº. 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) em seu artigo 3º, reforçado ...
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Acordão nº 0000208-05.2011.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2013
... a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade contido no ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
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Acordão nº 0000098-60.2012.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2013
... 3º da Lei nº 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) assegura o direito da meação ...
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Acordão nº 0001350-81.2010.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
... de quinze minutos para a empregada mulher, disposto no artigo 384 da CLT ... por maioria, ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
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Acórdãos nº 1003953-76.2018.8.26.0566 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... Argumenta que é casada com o executado José Alfredo ... PRESTADA SEM O CONSENTIMENTO DA MULHER. CASAMENTO SOB O REGIME DE ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Estatuto da Mulher Casada) é no sentido de que a ...
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Acórdãos nº 1000406-98.2014.8.26.0006 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... invocou o art.3º da Lei 4.121/62 (estatuto da mulher casada), bem como o art. 226, §5º, ...
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Acórdãos nº 0001659-69.2011.8.26.0257 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... a inicial que a embargante é casada com quem é o executado nos dois ... mulher (arts. 178, § 9, I, b, e 235, III); XI - ... 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) é no sentido de que a ...