Estatuto da Mulher Casada
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Acordão nº 0001252-75.2010.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
... ão Federal ao estabelecer intervalo para a mulher não concedido ao homem, ferindo o princípio de ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
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Acordão nº 0038400-02.2009.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
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Ordem social
... ído pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado ... ) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, ... ção afetiva com um homem, mas não era casada, era, muitas vezes, taxada de concubina, juntada, ...
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Acórdãos nº 0117914-96.2011.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... 3º da Lei n. 4.121/62 (Estatuto" da Mulher Casada): 'Pelos títulos de d\xC3" ...
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Acordao N° 1360339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Imóveis penhorados. Devedor. Casamento. Comunhão parcial de bens. Meação. Sentença. Extinção sem mérito. Inadequação da via eleita. Cassação. Casamento. Comunhão parcial de bens. Comprovação. Causa madura. Julgamento do mérito. Marido fiador e esposa. Únicos sócios da empresa devedora. Dívida contraída em benefício da família. Presunção. Prova em sentido...
... parte no processo executivo, comprovou ser casada com o executado ... ANTONIO VELASCO REMIGIO desde ... a mulher, na defesa de sua meação por meio de embargos ... 3º da Lei nº 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada), qual seja, de que os ... bens ... -
Acordao N° 1360343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Imóveis penhorados. Devedor. Casamento. Comunhão parcial de bens. Meação. Sentença. Extinção sem mérito. Inadequação da via eleita. Cassação. Casamento. Comunhão parcial de bens. Comprovação. Causa madura. Julgamento do mérito. Marido fiador e esposa. Únicos sócios da empresa devedora. Dívida contraída em benefício da família. Presunção. Prova em sentido...
... parte no processo executivo, comprovou ser casada com o executado ... ANTONIO VELASCO REMIGIO desde ... a mulher, na defesa de sua meação por meio de embargos ... 3º da Lei nº 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada), qual seja, de que os ... bens ... -
Acórdãos nº 4002319-54.2013.8.26.0344 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... A apelante era casada com o Sr. Jader pelo regime da ... inquestionável o direito da mulher casada defender sua meação, ... 3º do Estatuto da Mulher casada), ao fazê-lo, tem de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.188646-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... , com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123200-19.1993.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... 3º da Lei 4121/62, (Estatuto da Mulher Casada), invocadas pelos agravantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123200-19.1993.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... 3º da Lei 4121/62, (Estatuto da Mulher Casada), invocadas pelos agravantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123200-19.1993.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... 3º da Lei 4121/62, (Estatuto da Mulher Casada), invocadas pelos agravantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123200-19.1993.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... 3º da Lei 4121/62, (Estatuto da Mulher Casada), invocadas pelos agravantes ... -
Acordao N° 1227159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Execução. Valores utilizados em prol da entidade familiar. Ausência de prova em contrário. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Pesquisa de bens em nome do cônjuge não executado (bacenjud/renajud). Possibilidade. Valor dos danos morais. Impossibilidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido incidental de arresto cautelar em face do cônjug
... registrados em nome da mulher do devedor nos sistemas à disposição do ... foi constituída, a devedora já era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com seu ... 3º da Lei nº 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada), qual seja, de que os ... bens ... -
Acórdão Nº 0008960-87.2016.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
... , com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, ... conferia ao cônjuge ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090644-18.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DE AMBOS OS PAIS, BEM COMO DO DIREITO DE VISITAÇÃO NO ABRIGO NO QUAL A MENOR SE ENCONTRA INSTITUCIONALIZADA. RECURSO DA GENITORA. 1. Da leitura do artigo 300, do CPC, decorre a...
... 3. O artigo 24 do Estatuto da Criança e do ... Adolescente dispõe sobre a ... serviços prestados pela Secretaria da Mulher ... 7. Família extensa da menor que, após ... nos dois anos em que foi casada com o 2º réu, não é ... ignorada, contudo, ... -
Acórdãos nº 2145160-32.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... face do cônjuge, com quem é casada sob o regime de comunhão de bens, ... ção, na medida em que a mulher casada não tem legitimidade " ad causam " de ... 3º do Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121/1962), " pelos ...
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Decisão Monocrática N° 07114067320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TERENCE KLOCK DEUDEGANT contra r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, processo n. 0703952-73.2020.8.07.0001, teria assim decidido (ID 87497539): ?Considerando que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao...
... 3 da Lei n 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada), qual seja, de que os bens ... -
Acórdão Nº 0000384-88.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-08-2022
... 3º da Lei 4.121/1962 ("Estatuto da Mulher Casada")”; g) ... “A decisão ainda ...
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Acórdão nº 1.0194.08.087199-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - CÔNJUGE - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE.
... Dispõe o Artigo 3º, do Estatuto da Mulher Casada, Lei Federal 4121 / 1962, que: ... -
Acórdãos nº 1018422-31.2017.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... 3º do Estatuto da Mulher Casada (Lei n ...
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Acórdão Nº 0703540-83.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
... brasileiro pela Lei n.º 4.121/1962 – Estatuto da Mulher Casada, que ... alterou o Art. 1.611, ...
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Acórdão Nº 0000462-87.2011.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
... brasileiro pela Lei n.º 4.121/1962 – Estatuto da Mulher Casada, que ... alterou o Art. 1.611, ...
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Acórdãos nº 2228299-76.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Relator: “A Lei nº 4.121/62 - Estatuto da Mulher Casada - estabeleceu, no § 2°, ...
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Acórdãos nº 2228299-76.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Relator: “A Lei nº 4.121/62 - Estatuto da Mulher Casada - estabeleceu, no § 2°, ...
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Advocacia extrajudicial
... a lei exige também a assinatura da mulher (outorga uxória) ou do homem (outorga marital) ... previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto da Terra, também são considerados contratos ... da Lei nº 8.245/91; a fiança de pessoa casada só é válida com a assinatura do seu cônjuge; ...