Estatuto da Mulher Casada
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nº 1999.01.00.015674-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Febrero de 2003
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Fundando-se a execução em dívida contraída por um dos cônjuges, é de se excluir da penhora a meação do outro, uma vez que não provado pelo exeqüente, conforme lhe competia, que a dívida revertera em benefício do casal. 2. Tendo a sentença recorrida fixado a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, e...
... no art.1.046 e seguintes do CPC e no Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/62) ... À ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... tais como (a) a convivência entre homem e mulher, não impedidos de casarem-se ou separados ... pp. 1-3) ... 2 Aut. cit. Estatuto da Família de Fato. 2ª edição. São Paulo: ... ência do inciso Vi no caso de a pessoa casada" se achar separada de fato ou judicialmente. § 2\xC2" ...
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Acórdãos nº 2028524-22.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... Assim, cabe à mulher, na hipótese de aplicação do artigo 3º, da Lei 4121/62 (Estatuto da Mulher Casada), demonstrar que não ...
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Das disposições finas e transitórias do Código Civil
... - a Lei 4.121, de 27.8.62 (Estatuto da Mulher Casada); a Lei 8.560, de 29.12.92 ...
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Acordão nº 00564-2007-851-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
... 3º da Lei 4121/62, (Estatuto da Mulher Casada), invocadas pelas embargantes ...
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Acórdãos nº 0000741-83.2012.8.26.0563 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... S/A EMBARGOS DE TERCEIRO Mulher casada Regime de comunhão universal ... 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) é no sentido de que ...
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Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo,...
... mesmo domicílio, pais e filhos, marido e mulher estão cada vez mais distantes da finalidade da ... , acarreta aos contraentes a adesão ao estatuto legal, impondo-lhes regras cogentes e ... agosto de 1962, chamada Estatuto da Mulher Casada. Com ele a mulher casada adquiriu alguns ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento ... Mulher casada pode exercer o direito de queixa, de ...
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Acórdão indexados nº AR-5559000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2002
... DE TE R CEIROS BENS DA MULHER CASADA. A decisão que mantém penhora sobre bem ... a) o Estatuto da Mulher Casada assegura que a int e gralidade ...
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Das partes e dos procuradores
... fatos, o Banco propõe ação contra a mulher ... A ré, contestando a ação, alega ... o tribunal ad quem decidiu que "a mulher casada tem direitos de ordem processual iguais aos do ... através da Lei n.º 4.121, chamada “O Estatuto da Mulher Casada”, a mulher deixou de ser ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... 1. A pessoa casada sob o regime da separação convencional de bens ... o binômio agressor homem e vítima mulher), de valorização do gênero como ...
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Acórdão nº 2005/0080118-5 de T6 - SEXTA TURMA
... autos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser ... da família, em nada repercutindo no seu estatuto legal o qualificar-se a mulher como casada no ato ...
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Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 535 do Estatuto Processual Civil nas razões do especial ... LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM A ANUÊNCIA DO OUTRO CÔNJUGE ... 1. Regra ... no seu estatuto legal o qualificar-se a mulher como casada no ato da fiança, que a presta, às ...
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Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 535 do Estatuto Processual Civil nas razões do especial ... LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM A ANUÊNCIA DO OUTRO CÔNJUGE ... 1. Regra ... no seu estatuto legal o qualificar-se a mulher como casada no ato da fiança, que a presta, às ...
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Acórdão nº 2.0000.00.308531-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2000
EMENTA: LOCAÇÃO - LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICABILIDADE - CLÁUSULA PENAL - INFRAÇÃO CONTRATUAL GERAL - PENA MORATÓRIA - IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS. Em sede de contrato locatício, a legislação referente à Defesa do Consumidor, não impôs qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes. Assim, encontra-se regido apenas pela Lei do...
... Civil) ... Com a edição do Estatuto da Mulher Casada (art. 3º, da Lei nº 4.121, de ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0138713-7 de T6 - SEXTA TURMA
... autos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser ... da família, em nada repercutindo no seu estatuto legal o qualificar-se a mulher como casada no ato ...
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Acórdãos nº 0150377-28.2010.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei ... com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON- TRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA ... O Estatuto da Mulher Casada, que devolveu a capacidade ci- ...
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Acórdãos nº 0157988-06.2008.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... ção que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao ...
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Fundamentos práticos das ações
... Ora, entre marido e mulher não há parentesco, o direito a alimentos ... VANIA PEREIRA, brasileira, casada, doméstica, CPF ... , RG ... , endereço ... 24, Estatuto da Advocacia) ... Outro procedimento que pode ...
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Acórdãos nº 0004191-25.2009.8.26.0115 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... ção que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao ...
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Acórdãos nº 9000027-79.2004.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... Relata ter sido casada com o de cujus Israel de Vasconcellos ... passo, que desde o advento do Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/62), que ...
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Acórdãos nº 9082839-17.2009.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... nacional na Lei 4.121/62 Estatuto da Mulher Casada que entre outras ...