Estatuto da Mulher Casada
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-71048/2003-513-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso de revista que, interposto em fase de execução, sequer indica violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
... 1.046 do CPC e 3º da Lei nº 4.121/62 - Estatuto da Mulher Casada, os quais não serão ... -
Acórdão Nº 0000810-96.2020.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ao Ordenamento Jurídico Brasileiro pelo Estatuto Jurídico da Mulher Casada (Lei ... n. 4.121/62) ...
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Magistratura TJAL 2019
... 9. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, ... contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos ... ABUSIVIDADE. VENDA CASADA CARACTERIZADA. ARTS. 37, § 2º, E 39, I, DO ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... e ao ado- lescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e Do Adolescente, que peço o apoio ... muscular do homem seja maior do que a da mulher, influen- ciando na velocidade, na força e na ... em 1962 sobre o Estatuto da Mulher Casada, que é uma coisa já mais do que ultrapassada ...
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Exercícios prácticos
... teria infringido regras do respectivo Estatuto, designou comissão especial para a apuração ... marido, Antônio da Silva, com quem era casada há muitos anos ... Antônio da Silva, que, no ... ao partido político oponente ao de sua ex-mulher. Ocorre que o partido solicita a ele, que, em vez ...
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Comissões Técnicas
... DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇA- MENTO, ... impedir a tramitação do Anteprojeto do Estatuto do Petróleo no Congresso Nacional e muito ... em 1962 sobre o Estatuto da Mulher Casada, que é uma coisa já mais do que ultrapassada ...
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Plenário
... não ter o desprazer, principalmente a mulher, de passar a mão na cabeça e sair com um ... impedir a tramitação do Anteprojeto do Estatuto do Petróleo no Congresso Nacional e muito ... em 1962 sobre o Estatuto da Mulher Casada, que é uma coisa já mais do que ultrapassada ...
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Atos do Poder Legislativo
... impedir a tramitação do Anteprojeto do Estatuto do Petróleo no Congresso Nacional e muito ... com o enfrentamento da violência contra a mulher. Ela tem mestrado em ciências penais pela ... em 1962 sobre o Estatuto da Mulher Casada, que é uma coisa já mais do que ultrapassada ...
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Atos e Despachos
... impedir a tramitação do Anteprojeto do Estatuto do Petróleo no Congresso Nacional e muito ... com o enfrentamento da violência contra a mulher. Ela tem mestrado em ciências penais pela ... em 1962 sobre o Estatuto da Mulher Casada, que é uma coisa já mais do que ultrapassada ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... impedir a tramitação do Anteprojeto do Estatuto do Petróleo no Congresso Nacional e muito ... com o enfrentamento da violência contra a mulher. Ela tem mestrado em ciências penais pela ... em 1962 sobre o Estatuto da Mulher Casada, que é uma coisa já mais do que ultrapassada ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... · Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou ... jurisprudencial, ser ela prostituta, casada, solteira, separada de fato, viúva ou ... 61, II, f, do mesmo Estatuto, em relação aos demais crimes. 3. O bis in ...
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Contratos em Espécie
... que ocorre, por exemplo, quando uma pessoa casada vem a vender, por ... 7 TJ -MG - Ac. unân. da ... Marido que, desavindo com a mulher e na iminência de se separar dela, vende, por ... ário, resulta de imposição do Estatuto" da Terra (Lei nº 4.504/64) que, no art. 92, §\xC2" ...
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Direito Constitucional
... apenas da união entre o “homem e a mulher”; C: incorreta. Como mencionado, ... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o ... assim, Letícia, filha de Mariana que é casada com Juliano, Governador do estado X, embora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5559000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
... DE TE R CEIROS BENS DA MULHER CASADA. A decisão que mantém penhora sobre bem ... a) o Estatuto da Mulher Casada assegura que a int e gralidade ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Cintia, ex-mulher de ADRIANO, trata disso explicitamente durante ... penso alimentcia? Qual o valor? QUE foi casada com ANDR de 2002 a 2009 e teve com ele um filho, ... o julgamento dos crimes previstos nesse estatuto legal independerem do processo e julgamento das ...
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Violência Contra a Mulher: Uma Análise Histórica e Legislativa da Sociedade Brasileira
O presente artigo se propõe a analisar, de forma breve, a trajetória histórica da violência contra a mulher na legislação penal brasileira. Para tanto, além da pesquisa doutrinária sobre o tema, observou-se o texto legislativo das diversas leis penais que trataram sobre o assunto no Brasil ao longo de sua História. Verificouse que, sendo uma categoria qualitativamente minoritária, a mulher foi...
... Nos casos de adultério: ... Art. 250. A mulher casada, que commetter adulterio, será punida com a pena de prisão com trabalho ... º 22.213/32, e a Consolidação das Leis Penais se tornou o novo estatuto penal brasileiro, prevendo algumas poucas inovações, como o livramento ... -
Acórdão nº 2.0000.00.349323-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2002
... estabelece, quanto aos bens reservados da mulher que exerce profissão lucrativa que tem ela o ... , que este artigo attribue à mulher casada, não altera o regimen dos bens. Se fôr o da ... 4.121, de 27 de agosto de 1962 (Estatuto da Mulher Casada), são excluídos da comunhão, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... amargas era utilizada em relação à mulher acusada de adultério; se após ingerir a bebida ... 405 daquele CPC, pois não era casada com ela (CC, art. 1.511 e seguintes); a sua ...
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Direito Civil
... “Uma mulher grávida sofre com seu marido um acidente ... ( ) O estatuto da fundação não é imutável; possível a ... separação, deixa de utilizar o nome de casada ” (REsp 1072402/MG, Rel. Ministro Luis Felipe ...
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Nacionalidade
... 3, para 2, do Estatuto do Estrangeiro ... Art. 12, I, c ) os nascidos ... , a Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada - Decreto n. 64.216, de 18.3.1969), a ...
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Acordão nº 95.004323-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 1995
EXECUÇÃO. Se a sociedade comercial não tem patrimônio suficiente para saldar o crédito trabalhista, a satisfação deste deve ser buscada na alienação do patrimônio pessoal dos sócios.
... , pois como bem ressaltou a sentença, o Estatuto da Mulher Casada alterou o conceito tradicional ... -
Acórdão nº 2.0000.00.324803-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2001
Ementa: Havendo entendimentos contraditórios na própria jurisprudência do STJ sobre o assunto, deve-se acatar a mais razoável, dentro da lógica jurídica. É razoável não se exigir do estranho a prova que seria mais fácil ao cônjuge fazer. Cabe ao cônjuge que defende a sua meação fazer a prova de que o empréstimo que deu origem ao débito não beneficiou a família, para excluir a sua parte da...
... apelante, considerando que a meação da mulher responde pelas dívidas do marido, não tendo a ... É certo que, diante do que estabelece o Estatuto da Mulher Casada e ainda perante a posição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-24776/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Inadmissível recurso de revista em execução que não se alicerça na existência de ofensa literal e inequívoca a dispositivo constitucional. Inteligência do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST.
... (Estatuto da Mulher Casada) e o pedido do benefício da ...