estatuto da ordem dos advogados do brasil

79973 resultados para estatuto da ordem dos advogados do brasil

  • Processo nº 0062505-66.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, May 09, 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Honorários de Sucumbência. Verba Autônoma. Ausência de Violação Do Art.100, §4º, Da Crfb/88. 1. Na Forma Do Art.23, Do Estatuto Da Ordem Dos Advogados Do Brasil, Os Honorários Incluídos Na Condenação, por Arbitramento Ou Sucumbência, Pertencem Ao Advogado, Tendo Este Direito Autônomo para Executar a Sentença Nesta Parte, Podendo Requerer que O Precatório, Quando...

    ...  Na  forma  do  art.23,  do  Estatuto  da  Ordem  dos . ...autores, na qualidade de advogados do Sindicato.  . ...Brasil...
  • Processo nº 0013130-62.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, March 23, 2017

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL. CÂMARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo de competência entre a E. 18ª Câmara Cível (suscitante) e a E. 25&#x

    ...advogadosla  Lei  8.906/94  (Estatuto  da . ...  Lei  8.906/94  (Estatuto  da  Ordem  dos . ...
  • Processo nº 0050218-37.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, October 31, 2017

    Ementa: e M e N T A: Embargos À Execução. R. Sentença de Procedência Do Pedido. Trânsito Em Julgado. Requerimento Formulado Pela Parte Vencedora (proderj) No Sentido de Instauração Da Fase de Cumprimento Do R. Julgado No Concernente À Satisfação Da Verba Honorária Sucumbencial. R. Provimento Jurisdicional Determinando que O Pedido Deduzido Deverá Prosseguir Em Execução Nos Autos Principais....

    ...Estatuto...Ordem dos . Advogados do Brasil (Lei Federal n.º ...
  • Processo nº 0049088-12.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, November 29, 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Pretensão de Expedição de Mandado de Pagamento Em Nome Do Advogado No Patamar de 20% sobre a Condenação. Decisão de Indeferimento. Patrono Do Autor que Junta Aos Autos Procuração Com Poderes Especiais para Receber e Dar Quitação e Cópia Do Contrato de Honorários Advocatícios Com Previsão Expressa Do Recebimento de 20% sobre O Valor Da Condenação....

    ... TELA AO ARTIGO 22°, § 4° DO ESTATUTO" DA . ORDEM . DOS . ADVOGADOS . DO . BRASIL.\xC2"...
  • Acórdão nº 0034039-45.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, June 26, 2018

    PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. ORIGINAL. PARTES. INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇAO DO FEITO. ART. 267, II. CPC/1973. INCIDÊNCIA. SUCUMBENCIA. INOCORRENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I – A extinção do feito por falta de diligência das partes, nos moldes do artigo 267, II do CPC/73, não pode acarretar condenação à verba de sucumbência se não há instauraç

    ...nos Artigos 22 e 36 do Estatuto" da Ordem dos. Advogados do Brasil, não se sobrep\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2114/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, December 12, 2006

    1) EMBARGOS DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94 C/C O ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (COM A REDAÇÃO EM VIGOR NO PERÍODO POSTULADO). JORNADA DE TRABALHO DE 06 (SEIS) HORAS (INFERIOR A 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS OU 40 (QUARENTA) SEMANAIS). DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CARACTERIZADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS Com a promulgação da Lei nº 8.906/94

    ...12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (COM A REDAÇÃO EM VIGOR ... Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem" dos Advogados do Brasil, com a redação vigente \xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-5911/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, May 31, 2000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO NOME E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB DO SUBSCRITOR DAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 14, LEI Nº 8.906/94. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando não há indicação, na petição de encaminhamento e nas razões de Agravo de Instrumento, do nome e do número de inscrição do subscritor do arrazoado. Inteligência do art. 14 da...

    ...14 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do ... sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O art. 14 da Lei nº 8.906/94 dispõe que "é ...
  • Acórdão nº 0000880-46.2010.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, May 08, 2018

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM LASTRO NO ART. 386, VII, DO CPP, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CUSTEADOS PELO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE MEMBRO DA DEFENSORIA NA COMARCA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - NULIDADE...

    ...24, DA LEI N.º 8.906/94 -. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PODER ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13182-25.2016.5.15.0010)

    RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO MANEJADO COM O INTUITO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE POR MEIO PROCESSUAL INADEQUADO....

    ...IMPOSSIBILIDADE. OFENSA . AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ...
  • Acordao N° 1253137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020

    Direito civil e processual civil. Apelação cvel. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Inexistência prescrição. Demonstração de validade do contrato. 1. Segundo dispõe o artigo 22 do estatuto da ordem dos advogados do brasil, a prestação do serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 2. Nos...

    ...1. Segundo dispõe o artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a prestação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001678-23.2011.5.06.0018), 06-09-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. VALIDADE DO ATO. EFEITOS. A teor do disposto no art. 29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o estagiário regularmente inscrito na OAB e sob responsabilidade de advogado pode praticar isoladamente a retirada de autos da secretaria. Assim, se válido é o ato, seus efeitos também o são. Esses...

    ...29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.317584-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, November 17, 2021

    APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA - VALOR ARBITRADO JUDICIALMENTE - DIREITO DO PROFISSIONAL - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - TABELA DA OAB/MG - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. Não...

    ...Nessa ordem de idéias, o título há de ser completo, já ... de se ver que, não obstante prescreva o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo ...
  • Acórdãos nº 1004005-25.2017.8.26.0011 de 26ª Câmara de Direito Privado, April 04, 2019

    APELAÇÃO – MANDATO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS DO DEVEDOR. A prestação dos serviços profissionais assegura ao advogado o direito à remuneração nos termos dos artigos 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal 8.906/94), e 85 e ss., do CPC/15. Ausência de controvérsia a respeito dos serviços prestados. Remuneração devida. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP....

    ...Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.000174-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 14, 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ADVOGADO COM A INSCRIÇÃO NA OAB/MG SUSPENSA - NÃO CONHECIMENTO. - Dispõe o parágrafo único do art. 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que são nulos os atos praticados por advogado suspenso, o que implica no afastamento da capacidade postulatória do defensor, não devendo o recurso, desta forma, ser conhecido. (TJMG -

    ...ão de registro profissional nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e não sendo ...4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que são nulos ...
  • Acórdão nº 0000516-98.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, September 15, 2017

    EMENTA: FEITO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL. LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI 1060/50). SENTENÇA DE MÉRITO (FLS.93-100). ESTADO DA BAHIA CONDENADO A PAGAR R$ 5.000,00, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO (FL.40). IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA, NA PARTE EM QUE CONDENA O...

    ...ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART.22 § 1º DA LEI ...Apelação 0000516-98.2015.8.05.0189. OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) NA COMARCA. PROCESSANTE. ...
  • Acórdão nº 0000736-67.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, November 07, 2014

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS POBRES. AUSÊNCIA DE MEMBRO DA DEFENSORIA NA COMARCA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO ESTADO DA BAHIA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL FACE À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ÔNUS QUE DECORRE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. ARTIGO 5º, LXXIV,

    ...24, DA LEI N.º 8.906/94 -. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PODER ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000058-73.2020.8.19.0009 (Cível), 10-02-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO RATEIO DE 50% DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE O ENTE ARRECADAR JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 712/99. SENTENÇA DE CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança, em que o Impetrante, servidor público municipal,...

    ...Municipal nº 712/99, que assegura aos Advogados do Município. a percepção de 50% (cinquenta ...85, §19). 5. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n°. ...
  • Processo nº 0024870-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, June 21, 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Obrigação de Fazer. 1. Recurso Versa sobre O Inconformismo Do Agravante e Seu Patrono, Com a Decisão que Determinou O Depósito, Em Conta Poupança Em Nome Do Autor, Menor, Do Valor Da Condenação Até que O Mesmo Complete 18 Anos, Salvo Autorização Judicial, Bem como Indeferiu a Expedição de Mandado de Pagamento Referente Aos Honorários...

    ... 22, § 4º, da Lei 8.909/94 – Estatuto da Ordem . ...banco  do  Brasil"  para  transferência  dos  honorários \xC2"....909/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do . Brasil, dispõe:  .  . ...
  • Processo nº 0041094-71.2015.8.19.0203 de Décima Primeira Câmara Cível, February 22, 2017

    Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA TRABALHISTA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDEN AÇÃO DO RÉU A PAGAR A AUTORA AS DIFERENÇAS OBTIDAS JUNTO À AÇÃO TRABALHISTA, ADOTANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO TODAS AS

    ... termos do  art. 22, § 2º, do Estatuto" da Ordem dos . Advogados  do  Brasil,  \xE2"...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006076-02.2016.8.19.0058 (Cível), 14-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS, FACE A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 85, DO CPC PELO JUÍZO A QUO. Cuida-se na espécie de ação proposta com o objetivo de compelir os réus a fornecerem os medicamentos e insumos de...

    ...Artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994. (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Aplicação, ...
  • Acordao N° 1272361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Apelação cível principal e adesiva. Direito civil e processual civil. Ação de reparação civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Propositura de ação contra sócio da empresa devedora. Inclusão indevida no polo passivo de parte ilegítima. Responsabilidade civil do advogado por imprudência na condução processual. Falha na prestação dos serviços. Não configuração. Honorários contratuais.

    ...Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB). 2. Nos ...
  • Acordao N° 1374295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Recebimento. Via. Escolha do advogado. 1. O estatuto da ordem dos advogados do brasil (lei 8. 906/1994), nos arts. 23 e 24, estabelece que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, a quem recai a possibilidade de eleger a via de recebimento: se no mesmo processo ou em autos apartados. 2. O...

    ...VIA. ESCOLHA DO ADVOGADO. 1. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei ...
  • Decisão Monocrática N° 07019722620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0701972-26.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JULIO CESAR DELAMORA AGRAVADO: LELIO ALBERTO SARTINI Decisão de Mérito AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VIA. PROCESSO...

    ...1. Os arts. 23 e 24, §1º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil permitem ao ...
  • Acordao N° 1252624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Não incidência do cdc. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Particularidades da hipótese dos autos. Prejuízo ao amplo e regular direito de defesa. Caracterização. Abusividade. Sentença mantida. 1. As normas do direito do consumidor não se aplicam à relação...

    ...regido por lei específica, a saber, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº ...
  • Acordao N° 1347590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cláusula quota litis. Reserva de honorários de advogado contratuais. Exigências afastadas. Contrato. Suficiência. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a reserva do montante correspondente aos honorários de advogado contratuais estabelecidos em percentual sobre o valor do êxito na demanda, mediante a juntada do...

    ...AGRAVANTE(S) RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS. AGRAVADO(S). SERVICO DE LIMPEZA ...3. A Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) rege, dentre ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT