estatuto da ordem dos advogados do brasil
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Acórdão nº 1.0582.16.001631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL COBRADO - RPV - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO -DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO. O advogado que se apropria ou...
... ainda que a necessidade de contratar advogados para propor a presente demanda est intimamente ... artigo 38 do Cdigo de tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil ao ordenar: Art. 38. Na ... 14, e pelo art. 32, do Estatuto do Advogado, que assim prescrevem, ... -
Acórdão nº 1.0582.16.001631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL COBRADO - RPV - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO -DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO. O advogado que se apropria ou...
... ainda que a necessidade de contratar advogados para propor a presente demanda est intimamente ... artigo 38 do Cdigo de tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil ao ordenar: Art. 38. Na ... 14, e pelo art. 32, do Estatuto do Advogado, que assim prescrevem, ... -
Acórdão Nº 5000652-32.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADOS PARTÍCIPES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - EOAB, ART. 23 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INAPTIDÃO DO PATRONO - IRRELEVÂNCIAA teor do art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários de sucumbência arbitrados no processo de conhecimento pertencem aos advogados que participaram dessa fase processual, não aos novos causídicos...
... 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil:"Art. 23. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000002-21.2016.5.06.0000), 16-02-2016
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA AOS ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS PELO JULGADOR - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARCIALIDADE SUSCITADA - REJEIÇÃO DA MEDIDA. 1. Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, é garantido ao advogado o acesso aos autos, porém não de modo absoluto e irrestrito, facultando-se ao magistrado, de forma...
... 1. Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, é garantido ao ... -
Acórdão nº 1.0000.23.058812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE SUBSTABELECIDO E A PARTE. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o parágrafo único do...
... de advocacia Velloza & Gorotto Advogados Associados (e-doc. n. 5), ocasio em que a ... 8.906/94 (Estatuto da OAB) que dispe sobre a ausncia de poder do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.058812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE SUBSTABELECIDO E A PARTE. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o parágrafo único do...
... de advocacia Velloza & Gorotto Advogados Associados (e-doc. n. 5), ocasio em que a ... 8.906/94 (Estatuto da OAB) que dispe sobre a ausncia de poder do ... -
Acórdão nº 1.0686.08.218490-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Agravo de instrumento - Honorários advocatícios - Arbitramento de verba honorária quando pactuado contrato verbal - Inadequação da via eleita - Recurso ao qual se dá provimento.1. Nos termos do artigo 22, caput, da Lei 8.906 de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), são assegurados aos profissionais inscritos na OAB honorários convencionados, derivados de sucumbência, ou resultantes de
... artigo 22, caput, da Lei 8.906 de 1994 (Estatuto da OAB):Art. 22. A prestao de servio profissional ... -
Acórdão nº 52251134220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS EM INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARTIGO 7º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ENUNCIADO 14 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO DE ACESSO AO AUTOS NÃO ABSOLUTO. FATOS GRAVES E COMPLEXOS. MEDIDAS A SEREM CUMPRIDAS NA INVESTIGAÇÃO, QUE DEMANDAM SIGILO. REMESSA DO FEITO À VARA...
... 7º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Postula, ... -
Decisão Monocrática nº 51116794120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. FASE DE EXECUÇÃO. RESERVA DE VALORES EM FAVOR DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE, NO CASO. No caso, não se identifica nenhum empecilho à reserva em favor dos procuradores da parte autora dos valores correspondentes aos honorários contratuais avençados. Inteligência do art. 22, §4°, do...
... : SCHARDOSIM, DILAREZ E MARIAN ADVOGADOS ASSOCIADOSAGRAVANTE: FERNANDA DILAREZ DOS ... Inteligência do art. 22, §4°, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e orientação ... -
Acórdão nº 1.0143.14.001064-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO. ACORDO POSTERIOR. DISPOSIÇÃO ACERCA DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM SENTENÇA. REFLEXO NA PARCELA DEVIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A prestação de serviço...
... da causa, rateados pro rata entre os advogados. Irresignado apela o ... nos autos, acrescendo-se ainda pendenga de ordem processual, considerando que os presentes ... de sucumbncia na forma do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Ou seja, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036912-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE ELEIÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. CONFLITO ACOLHIDO. - As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pela Lei n. 8.906/94 e a elas não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.- Não
... Pela deciso de ordem 13, o MM Juiz da 32 Vara Cvel da Comarca de Belo ... proposta no domiclio do autor;"O prprio estatuto processual civil prev que a clusula de eleio de ... As relaes contratuais entre clientes e advogados so regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados o Brasil, aprovado pela Lei n. 8.906/94, e a elas no se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036912-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE ELEIÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. CONFLITO ACOLHIDO. - As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pela Lei n. 8.906/94 e a elas não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.- Não
... Pela deciso de ordem 13, o MM Juiz da 32 Vara Cvel da Comarca de Belo ... proposta no domiclio do autor;"O prprio estatuto processual civil prev que a clusula de eleio de ... As relaes contratuais entre clientes e advogados so regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados o Brasil, aprovado pela Lei n. 8.906/94, e a elas no se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... do recurso de revista, pois o artigo do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, ...
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Acórdão Nº 5002505-30.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação ... relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem s Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94.Feitas estas ...
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Acórdão nº 1.0701.10.006848-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO - ACORDO HOMOLOGADO - SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO DO PROCURADOR DA CEDENTE. De acordo com o art. 24, §4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do
... , patrono do autor, Banco Mercantil do Brasil S/A (sucedido por Itapeva II Multicarteira Fundo ... expedido em seu favor" - artigo 23, do estatuto da OAB. 2. O juzo no poderia determinar a extino ... -
Acórdão nº 1.0701.10.006848-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO - ACORDO HOMOLOGADO - SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO DO PROCURADOR DA CEDENTE. De acordo com o art. 24, §4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do
... , patrono do autor, Banco Mercantil do Brasil S/A (sucedido por Itapeva II Multicarteira Fundo ... expedido em seu favor" - artigo 23, do estatuto da OAB. 2. O juzo no poderia determinar a extino ... -
Decisão Monocrática Nº 0797021-90.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES EXISTENTES. SANEAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAL. CINCO ANOS. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8906/1994) SOBRE A PREVISÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE
... CONTRATUAL. CINCO ANOS. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ... ADVOGADOS DO BRASIL (LEI ... -
Acórdão Nº 0138542-31.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECÍFICADOS NO CONTRATO. EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONFIRMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA - Tem força executiva (artigo 24, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) o contrato
... - Tem força executiva (artigo 24, Estatuto da Ordem dos Advogados do ... Brasil) o contrato ... -
Decisão Monocrática Nº 0037374-64.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
... ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ... ADVOGADOS DO BRASIL) ...
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Acórdão Nº 0003372-34.2017.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... ART. 22, § ... 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... OBEDIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0004852-80.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
... ART. 22, § 1º, DO ... ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OBEDIÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12768/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Agosto de 2003
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o ... ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... 22, da Lei n.º 8.906/1994), do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, eis que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010022-16.2013.5.06.0020), 22-11-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REGULARMENTE CONSTITUÍDO E INSCRITO NA OAB. LEGALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Depreende-se do caderno processual que não há prova hábil a comprovar a fraude contratual e o desempenho, por parte do Autor, de atividades bancárias. Na realidade, o Reclamante apenas exercia a tarefa de cobrança...
... S/A e ANTONIO BRAZ & VANYA MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ... Recorridos : OS MESMOS e NILSON ... na Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, ...