estatuto da ordem dos advogados do brasil

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001678-23.2011.5.06.0018), 06-09-2018

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. VALIDADE DO ATO. EFEITOS. A teor do disposto no art. 29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o estagiário regularmente inscrito na OAB e sob responsabilidade de advogado pode praticar isoladamente a retirada de autos da secretaria. Assim, se válido é o ato, seus efeitos também o são....

    ...29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
  • Acórdãos nº 1004005-25.2017.8.26.0011 de 26ª Câmara de Direito Privado, 04 de Abril de 2019

    APELAÇÃO – MANDATO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS DO DEVEDOR. A prestação dos serviços profissionais assegura ao advogado o direito à remuneração nos termos dos artigos 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal 8.906/94), e 85 e ss., do CPC/15. Ausência de controvérsia a respeito dos serviços prestados. Remuneração devida. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP....

    ...Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.000174-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junho de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ADVOGADO COM A INSCRIÇÃO NA OAB/MG SUSPENSA - NÃO CONHECIMENTO. - Dispõe o parágrafo único do art. 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que são nulos os atos praticados por advogado suspenso, o que implica no afastamento da capacidade postulatória do defensor, não devendo o recurso, desta forma, ser conhecido. (TJMG -

    ...ão de registro profissional nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e não sendo ...4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que são nulos ...
  • Acórdão nº 0000516-98.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Setembro de 2017

    EMENTA: FEITO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL. LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI 1060/50). SENTENÇA DE MÉRITO (FLS.93-100). ESTADO DA BAHIA CONDENADO A PAGAR R$ 5.000,00, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO (FL.40). IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA, NA PARTE EM QUE CONDENA O...

    ... ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART.22 § ...ção 0000516-98.2015.8.05.0189 OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) NA COMARCA ...
  • Acórdão nº 0000736-67.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 07 de Novembro de 2014

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS POBRES. AUSÊNCIA DE MEMBRO DA DEFENSORIA NA COMARCA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO ESTADO DA BAHIA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL FACE À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ÔNUS QUE DECORRE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. ARTIGO 5º, LXXIV,

    ... 24, DA LEI N.º 8.906/94 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO ... da Ordem dos Advogados do Brasil) e independe da participação do referido ...
  • Processo nº 0024870-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junho de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Obrigação de Fazer. 1. Recurso Versa sobre O Inconformismo Do Agravante e Seu Patrono, Com a Decisão que Determinou O Depósito, Em Conta Poupança Em Nome Do Autor, Menor, Do Valor Da Condenação Até que O Mesmo Complete 18 Anos, Salvo Autorização Judicial, Bem como Indeferiu a Expedição de Mandado de Pagamento Referente Aos Honorários...

    ... 22, § 4º, da Lei 8.909/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que ...
  • Processo nº 0041094-71.2015.8.19.0203 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA TRABALHISTA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDEN AÇÃO DO RÉU A PAGAR A AUTORA AS DIFERENÇAS OBTIDAS JUNTO À AÇÃO TRABALHISTA, ADOTANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO TODAS AS PARCELAS DESCRITAS NA CONTESTAÇÃO, COM A CORREÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20%, ALÉM DO DANO MORAL...

    ...22, § 2º, do Estatuto d a Orde m d os Advogados do Brasil, “ Na ... 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) , in verbis : Art. ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006076-02.2016.8.19.0058 (Cível), 14-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS, FACE A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 85, DO CPC PELO JUÍZO A QUO. Cuida-se na espécie de ação proposta com o objetivo de compelir os réus a fornecerem os medicamentos e insumos...

    ... 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do ... O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) prevê expressamente ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003222-21.2018.8.19.0040 (Cível), 09-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Lei de Improbidade Administrativa, 8.429/1992 elenca as condutas que configuram atos de improbidade administrativa em três artigos, de acordo com a sua...

    ... seccional da OAB (artigo 10, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), não ...
  • Acórdãos nº 2007963-98.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FORMULADO POR ADVOGADA SUBSTABELECIDA QUE FOI DEFERIDO PELA R. DECISÃO AGRAVADA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. RESERVA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUBSTABELECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A PARTE E O ADVOGADO...

    ... TERMOS DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10718-39.2015.5.03.0061) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. INVEROSSÍMIL. No caso, em que pese o reclamado não ter apresentado os cartões de ponto, a Corte a quo considerou que não seria possível o deferimento de horas extras com base na jornada de trabalho indicada na petição...

    ... vez, o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, expedido pelo Conselho ... Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ao definir o conceito de ...
  • Acórdãos nº 2074849-45.2019.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Público, 28 de Outubro de 2019

    Ação rescisória – Título judicial rescindendo que, acolhendo declaração do autor da ação originária no sentido de que não havia autorizado o Advogado a ajuizá-la, extinguiu o feito e condenou o causídico ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no princípio da causalidade – Advogado que ajuíza ação rescisória com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo...

    ... 2º, § 3º, e 32, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os ...
  • Acórdãos nº 1004065-31.2015.8.26.0152 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Outubro de 2017

    MANDATO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS INCONTROVERSA – Ausência de previsão contratual para pagamento de honorários advocatícios – Aplicação do art. 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 36, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Fixação dentro do razoável – REMUNERAÇÃO JUSTA E CONDIZENTE...

    ... 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. ...
  • Acórdão nº 0000328-93.2007.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 05 de Julho de 2014

    EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL. 2. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 3. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 4. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. 5. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. 6. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. "O contrato escrito de honorários profissionais constitui título executivo, segundo previsão expressa do artigo 24 do

    ...ão expressa do artigo 24 do Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil, legisla\xC3"...
  • Acórdãos nº 0007337-54.2007.8.26.0597 de 25ª Câmara de Direito Privado, 01 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – A apelante pretende, em parcela substancial deste recurso, reinaugurar a discussão sobre teses já definidas e revestidas pela imutabilidade do manto da coisa julgada, restando apenas a discussão acerca da proporcionalidade do valor arbitrado e do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios – PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO – Os...

    ... 22, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3725/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Setembro de 2001

    I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INVALIDADE DA CARTA DE PREPOSTO. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. Recurso de revista não conhecido por aplicação dos Enunciados nºs 221, 296 e 297 do TST. 2. ADVOGADO. JORNADA ESPECIAL. Desde o início do contrato de trabalho, o Reclamante sempre exerceu jornada de 40 horas semanais, pois assim foi pactuado. Essa jornada, nos termos do art. 12 do Regulamento...

    ...12 do Regulamento Geral do. Estatuto" da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, \xC3"...
  • Acórdãos nº 1013707-59.2018.8.26.0625 de 32ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junho de 2019

    Ação de arbitramento de honorários. Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal firmado entre as partes para o patrocínio em duas ações distintas. Autores que foram desconstituídos durante o trâmite processual das lides. Fixação dos honorários com base na tabela da ordem. Admissibilidade. Arbitramento que se mostra razoável, de acordo com os parâmetros previstos no artigo 22, §2º, do...

    ... com base na tabela da ordem. Admissibilidade. Arbitramento que se ... no artigo 22, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e ...
  • Acórdãos nº 1024563-64.2016.8.26.0007 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Janeiro de 2019

    Ação monitória. Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal firmado entre as partes para o patrocínio em ação de alimentos. Ausência de prova segura acerca dos valores avençados. Procedência da ação, com a fixação dos honorários de acordo com o valor mínimo sugerido na tabela editada pelo OAB. Admissibilidade. Arbitramento que se mostra razoável, de acordo com os parâmetros previstos no...

    ... no artigo 22, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do ...
  • Acórdão nº 0000104-32.2016.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. DEFESA CRIMINAL. DEFENSOR NOMEADO PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA DE R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS) REAIS, A SER SUPORTADA PELO ESTADO DA BAHIA. SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO (Sentença de folhas 89/96 – Bela. Gabriela...

    ... condenação tem previsão legal no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como ...
  • Processo nº 0004825-89.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 15 de Dezembro de 2017

    Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Ação Indenizatória por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Recurso Inonimado Manejado Pela Ora Interessada, que Foi Dado Parcial Provimento, Cujo O Acórdão Ficou Assim Ementado: ¿ (...) Acordam Os Juízes que Integram a Turma Recursal Dos Jecs, por Unanimidade, Em Conhecer Do Recurso e dar-lhe Parcial Provimento para...

    ... do Código de Processo Civil, Estatuto da Advocatícia e Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações, e estar ...
  • Acórdãos nº 1009546-62.2017.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Janeiro de 2018

    OBJEÇÃO PRELIMINAR – CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – pedido baseado no ajuizamento de centenas de processos idênticos – ausência de previsão de condenação do advogado nas penas da litigância de má-fé no artigo 79 do CPC – configuração de lide temerária a ser apurada em ação própria, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – objeção rejeitada.

    ... nos termos do artigo 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ...
  • Acórdãos nº 2196178-29.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2018

    Honorários advocatícios – Levantamento – Cobrança de valor complementar. Não havendo elementos que permitam afastar a conclusão de se cuidar de verba honorária pertencente à parte vencedora da demanda, na medida em que a contratação e o início do patrocínio se deram antes do Novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, impossível acolher pedidos do advogado para levantamento de importância...

    ... se deram antes do Novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
  • Acórdãos nº 2202179-59.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Outubro de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM UMA DAS PARTES NA DEFESA DOS INTERESSES DESTA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. A reserva dos honorários contratuais em favor do patrono, nos...

    ...22, §4º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). ...
  • Acórdãos nº 2065015-18.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 20 de Maio de 2019

    Agravo de Instrumento – Pedido de reserva de honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução, formulado por causídicos que não mais atuam no patrocínio da exequente – Indeferimento – Pretensão de reforma – Admissibilidade – Advogados destituídos somente após interposição de apelação pelos embargantes – Inteligência do art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Concordância...

    ... é agravante PAULO ALARCÓN ADVOGADOS ASSOCIADOS, são agravados CAIXA DE ... DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PRE VI, SOLANGE CRISTINA RUSSO ... 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ...
  • Acórdãos nº 1038564-93.2016.8.26.0576 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Dezembro de 2017

    APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito – Possibilidade – PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO – Contrato...

    ... 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do ...

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