estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000069-10.2017.5.07.0004), 2019-05-07
... , sem prejuízo das responsabilidades civis e penais da autoridade recalcitrante. Ressalvou, ... ípio da continuidade dos serviços públicos, o qual visa prevenir o risco da descontinuidade ... Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do ... da comprovação da existência de funcionários contratados, através de empresa terceirizada, ... Em Goiás, a previsão de trabalhadores temporários era de ... ; ao passo que o artigo 5º, Inciso V, do Estatuto Supremo estabelece que a indenização deverá ...
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Cargos em comissão e funções de confiança nas empresas públicas e sociedades de economia mista
Trata-se de estudo doutrinário acerca da possibilidade e pressupostos para validade dos cargos/empregos em comissão nas empresas públicas e sociedades de economia mista no direito pátrio, à luz das disposições da vigente Constituição. Como matéria introdutória à temática, aborda-se a conceituação de cargos e empregos públicos, especialmente os cargos em comissão e as funções de confiança na...
... ção Federal, o ingresso de funcionários no quadro de pessoal da Administração Pública, ... ós breve pesquisa, foram ajuizadas ações civis públicas na Justiça do Trabalho questionando a ... úblicas e sociedades de economia mista do Estado da Bahia ... @2. Cargos e funções ... Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes ... , de 12 de dezembro de 1994, do Estado de Goiás. CF, art. 37, II. I — Cargos de Oficial de ... § 1º da CF prevê que lei estabeleça o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... -
Relatório e Voto com número 5465625-45.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 27-04-2023
EMENTA: FAZENDA ESTADUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROGRESSÃO HORIZONTAL. MÉDICO. LEI Nº 18.464/2014. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO.
ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO ... TURMA DE ... efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ... Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000069-10.2017.5.07.0004), 2018-10-31
... , sem prejuízo das responsabilidades civis e penais da autoridade recalcitrante. Ressalvou, ... ípio da continuidade dos serviços públicos, o qual visa prevenir o risco da descontinuidade ... Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do ... da comprovação da existência de funcionários contratados, através de empresa terceirizada, ... Em Goiás, a previsão de trabalhadores temporários era de ... ; ao passo que o artigo 5º, Inciso V, do Estatuto ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992. Organiza a Justiça Militar da União e Regula o Funcionamento de Seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12ª - Estados do Amazonas, ... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis ... § 1° Os Ministros civis são escolhidos ... ério Público Militar e os Defensores Públicos junto à Justiça Militar, nos crimes referidos ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação para ... Art. 72. Aos funcionários" da Justiça Militar aplica-se o Regime Jurídico \xC3" ...
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Sobrejornada e meio ambiente do trabalho: princípio da insignificância ou bagatela?
... Com total acerto, sob essa ótica do Estado Social, destaca o Ministro Mauricio Godinho ... de trabalho de metade dos seus funcionários públicos para 6h diárias para avaliação de ... 404, parágrafo único do mesmo estatuto legal, consistem no embasamento da ordem ... mesmo grupo econômico de várias ações civis públicas pelo não cômputo do tempo dispensado ... em Santa Catarina (Chapecó e Joaçaba), Goiás (Rio Verde), Minas Gerais (Uberlândia) ... Fica ...
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Acórdão nº 1.0000.22.111192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
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Acórdão nº 1.0000.22.111192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
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Acórdão nº 1.0000.22.081790-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
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Relatório e Voto com número 5638917-59.2022.8.09.0000 da Turma de Uniformização, 29-06-2023
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. RESP 1439163 SP. TEMA 882 DO STJ E TEMA 492 STF. DISTINGUISHING. COBRANÇA DEVIDA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CONHECIDO E PROVIDO.
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... 87 do Fórum Permanente de Processualistas Civis-FPPC: “A ... instauração do incidente de ... deveres previstos no estatuto da respectiva associação de moradores, dentre ... ção ou ampliação de logradouros públicos, ou ... desmembramento – tem-se aproveitamento ... infraestrutura comum, pagamento de funcionários, etc.), desde que exista uma área comum e que as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... manietar-se o Estado contra o exercício arbitrário do poder e ... pluralidade de órgãos públicos distintos, formando diversas ... frentes ... civis e pelos Delegados de Polícia, bem como à ... Carina, sobre a qualidade de funcionários públicos – policiais ... militares - de seus ... organização, as atribuições e o estatuto do Parquet de cada unidade federativa ... ser ... Estado de Goiás, que permite a criação de promotorias ... -
Acórdão nº 2009/0168578-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS INCORPORADAS. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE PARCELA INCORPORADA. INCLUSÃO DE NOVA RUBRICA. VEDAÇÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO. NATUREZA PROPTER LABOREM CONFIGURADA. 1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado apenas a irredutibilidade de vencimentos. Não há,
... ção dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de ... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, cuja ementa restou assim redigida, ... PROCURADORES DO ESTADO DE GOIÁS. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. LEI N. 14.811⁄04 ... 233 da Lei Complementar n.º 39⁄85 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da ... -
Editais - SeguraNóa Pública
... demais funcionários", sendo facultada aos interessados apresen- ... ta\xC3" ... SEGURANÇA PÚBLICA ... POLÍCIA CIVIL DO ESTADO ... DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR ... MAURÍCIO ... dia designado para inquirição dos civis mencionados. 5. Destar- ... te, o Presidente do ... Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) ... localizada na Avenida Goiás, 2000, Bairro Santa Paula, São ... Caetano do ... à devolução de numerário aos cofres públicos do ... Estado. Informações adicionais estão ...
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Relatório e Voto com número 5224226-54.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5224226-54.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SINDSAÚDE/GO APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: SIVAL GUERRA PIRES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA SAÚDE. DEZEMBRO/2018. LEI ESTADUAL Nº 18.464/2014. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N°. 54/2017. ADI N°. 6.129/STF.
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Maurício ... públicos que integrem a categoria profissional ... dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ... do Estado ... -
Processo nº 0433188-23.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 25.847/2009 NO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.Caráter propter laborem da referida verba. 2.Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0199600-43.2013.8.19.0001, apreciado pelo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ção devida a policiais civis lotados ... do art. 11, V, do Estatuto dos ... Goiás ... - Resolução nº 13637 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2016
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PE-PP - 18351-74.2015.5.90.0000)
... 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), sem, ... pleito da Associação dos Magistrados do Estado de ... Goiás (ASMEGO) para que o Tribunal de ... Funcionários Públicos Civis da União, que dispunha: ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ... Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Perito Do Juízo: ... baseia no vencimento, o qual, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Itabuna (Lei ... Civis do Estado da Bahia, seria aplicável aos ... , na mesma forma e condições dos funcionários" públicos civis, suscitando, portanto, a aplicaç\xC3" ... GOIÁS. ART. 52 DO CPC. PRERROGATIVA DO AUTOR ELEGER ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E ... Bahia – N.º 60.601 ... Goiás – N.º 54.782 ... Maranhão – N.º 22.149-A ... por pessoas se passando por funcionários do INSS, conforme certificado pelo Oficial de ... vedada pelo Código de Ética da OAB e Estatuto da Advocacia (Lei de n.º 8.906/2004); ... iii) ... pretensão autoral, extinguindo os efeitos civis do casamento entre JERRIVALDO DO NASCIMENTO REIS ... atos da vida civil, junto aos órgãos públicos e entes privados, instruindo o seu pedido com ...
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A federalização das graves violações dos Direitos Humanos
... ês outros fatos, dois deles ocorridos no Estado do Pará, todos após o julgamento do IDC nº 1 ... e os crimes cometidos por funcionários dos órgãos de policiamento civil e militar ... ( ... XIII — as causas civis" ou criminais nas quais órgão federal de proteç\xC3" ... de 25/09/2002, promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; e o ... , que congrega todos os Ministérios Públicos Estaduais. (CASTILHO, 2005, p. 3) 38 Este é, ... na cadeia para homens de Planaltina (Goiás) ... Uma jovem de 14 anos foi detida, no dia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1779, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952. Cria o Instituto Brasileiro do Cafe, e da Outras Providencias.
... pelos Estados de Pernambuco, Bahia, Goiás, Santa Catarina e Mato Grosso ... § 1º Os ... § 2º Cada Estado produtor de café com produção exportável ... , de conformidade com o que estabelece o Estatuto" dos Funcionários Públicos Civis da União ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0433.14.022058-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. HEMOMINAS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Remuneração é o montante...
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Acórdão nº 1.0433.14.022058-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. HEMOMINAS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Remuneração é o montante...