estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás
4396 resultados para estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11033-20.2021.5.18.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO . ANISTIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 17.916/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA...
... EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO ... Com o retorno ao quadro de empregados públicos pela lei anistiadora, a jornada ... de ... Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10. Projetada a ação do Estado em várias direções, para atender ao tratamento ... ás procedeu a Comissão, conservando do estatuto profissional dos bancários todos os preceitos ... 374 ... c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c ) ter diploma de químico, ... írito Santo; 18ª Região — Estado de Goiás"; 19ª Região — Estado de Alagoas; 20ª Regi\xC3" ...
-
A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... fundamentais, entendidos como os direitos civis e sociais que não podem ser retirados por ... Deputados nº 6.583/2013 (conhecido como Estatuto da Família), que concede direitos específicos ... os dispositivos relacionados aos gastos do Estado; (ii) Eleições, abarcando todo o processo e o ... os três Poderes; (v) Servidores Públicos, contendo disposições sobre funcionários ... a Lei nº 15.010/2004 do Estado de Goiás que previa transferên ... Em 2014, o STF ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 441 ... c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; ... IV — número do ... Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c ) ter diploma de químico, ... írito Santo; 18ª Região — Estado de Goiás"; 19ª Região — Estado de Alagoas; 20ª Regi\xC3" ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 391 ... c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; ... IV — número do ... Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c ) ter diploma de químico, ... írito Santo; 18ª Região — Estado de Goiás"; 19ª Região — Estado de Alagoas; 20ª Regi\xC3" ...
-
Terceiro setor
... , estabelecem vínculo de parceria com o Estado e encontram-se sujeitas à sua fiscalização ... A) Segundo o STF, os agentes públicos de sociedade de economia mista, por serem ... D) Serviços Civis de Importância Pública ... E) Sociedade ... Suponha que o Estado de Goiás pretenda contar com a participação de entidades ... de direito público e possuir em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades que ... próprio, não podendo dispor de funcionários públicos às custas do município ... E) ...
-
Decisão da Presidência nº 635869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2015
... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: CONSTITUCIONAL ... , independentemente de ser previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
A recondução do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado
... do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais. Também se mencionou sua previsão no ... ção em seu título dedicado aos funcionários públicos. No entanto, o texto da Constituição ... de outubro de 1939, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO ... úblico no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, diante de liminar que suspendeu a eficácia ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10718-98.2021.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A controvérsia acerca do direito aos reajustes salariais estava pacificada no âmbito desta Corte Superior, desde o julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 9/10/2014, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que, em...
... e é Recorrido ... ESTADO DE GOIÁS ... Trata-se de recurso ... empregados e servidores públicos estaduais de Goiás que gozam de estabilidade ... são regidos por uma lei própria (estatuto jurídico), ocupam cargos ... públicos ... como ocorre com os funcionários da iniciativa privada (com a diferença de serem ... apenas aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do ... Distrito ... -
Sindicato. Futuro?
... ão os acadêmicos nem a imprensa, nem o Estado, que determinarão como o sindicato será no ... transporte, profissões liberais e funcionários públicos. Como descreveu Evaristo de Moraes ... 33. (990) Realizados em Alagoas, Goiás, Pará, Pernambuco, Maranhão, Rio Grande do Sul, ... ção de tendências como prevê seu estatuto: “Art. 233. O direito de filiados ... autodeterminação, pelos direitos humanos, civis e sindicais; 10) lutar por uma nova ordem ...
-
Competência para impetração do habeas corpus
... desembargador do Tribunal de Justiça do Estado" de Minas Gerais, por exemplo, caberá a impetraç\xC3" ... quando o coator for autoridade ou funcionários cujos atos estejam sujeitos diretamente à ... a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União) ... São ... públicos estaduais. Observe que, das decisões dos ... , os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares ... ção de que o Tribunal de Justiça de Goiás proceda ao exame do Habeas Corpus ali impetrado ...
-
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... O casal deixou o estado, mas em 1964 - por não poderem visitar ... parte do país e mais de cinco mil funcionários públicos foram demitidos apenas por serem ... ) e civil, podendo o religioso ter efeitos civis (1934, 1988). (32) No entanto, nenhuma ... (IBDFAM) o PL 2285/2007 para criar um Estatuto das Famílias, o qual em seu artigo 68 ... g1.globo.com/brasil/noticia/2011/06/juiz-de-goias ...
-
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... ¹ Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de ... parte do país e mais de cinco mil funcionários públicos foram demitidos apenas por serem ... ) e civil, podendo o religioso ter efeitos civis (1934, 1988). 32 No entanto, nenhuma ... 38 Lembremos que o Estatuto da Mulher Casada retirava algumas limitações de ... g1.globo.com/brasil/noticia/2011/06/juiz-de-goias ... -
Decisão da Presidência nº 896765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: DIREITO ... , I, da Lei 869/52, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas ... da competência do Governador do Estado de Goiás para, nos termos do art. 37, XII e parágrafo ... , que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais; Lei n ...
-
Poder Legislativo
... ões Parlamentares de Inquérito (CPI), o estatuto dos congressistas e, finalmente, o processo ... compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: Poderes Executivo, ... Ceará 22 ... Maranhão 18 ... Goiás 17 ... Santa Catarina 16 ... Paraíba 12 ... e a consequente diminuição dos gastos públicos ... Outrossim, o mandato de cada deputado ... I – requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem ... , quer para fins penais, quer para efeitos civis, pela cláusula da inviolabilidade, pois nada se ...
-
Poder Legislativo
... ões Parlamentares de Inquérito (CPI), o estatuto dos congressistas e, finalmente, o processo ... compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: Poderes Executivo, ... Ceará 22 ... Maranhão 18 ... Goiás 17 ... Santa Catarina 16 ... Paraíba 12 ... e a consequente diminuição dos gastos públicos ... Outrossim, o mandato de cada deputado ... ção específica: I – requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem ... , quer para fins penais, quer para efeitos civis, pela cláusula da inviolabilidade, pois nada se ...
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... ções de cientistas, de sociedades civis organizadas voltadas à proteção do consumidor ... Art. 1º de seu Estatuto), a legitimar-se, para esta ação civil ... ção e atribuições de órgãos públicos somente se realiza por meio de projetos de lei de ... solicitação dos respectivos Ministros de Estado ... Quanto ao supracitado Estudo de Impacto ... Maria (UFSM), Universidade Federal de Goiás (UFG) ... O requerimento da apelante foi ... de agências governamentais e funcionários de ministérios responsáveis pela segurança de ... -
Acórdão Nº 0010091-31.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... ENTRE O DENUNCIADO E DOIS POLICIAIS CIVIS IDENTIFICADOS NOS AUTOS. PROTEÇÃO EM ... Recorrente mantinha contato com agentes públicos, mas sem comprovação da oferta direta ou ... um dos compradores de drogas do Estado de Goiás, as quais repassava a usuário e traficantes ... ÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSOR. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA ... diz respeito à probidade dos seus funcionários ... Exige-se também o dolo do agente, ou ...
-
Decisão da Presidência nº 35676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... ência Federal da Agricultura em Goiás, desde 1988, em razão do falecimento de seu pai, ... , a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ... ê-la nas hipóteses de alteração do estado civil ou de posse em cargo público permanente ...
-
Decisões Monocráticas nº 35676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... ência Federal da Agricultura em Goiás, desde 1988, em razão do falecimento de seu pai, ... , a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ... ê-la nas hipóteses de alteração do estado civil ou de posse em cargo público permanente ...
-
Organização do estado
... regiões autonômicas, mediante um Estatuto de Autonomia, pelo qual avocam competências da ... do Ministério Público e defensores públicos" federais, devendo a lei dispor, ainda, sobre elei\xC3" ... Estado de Minas Gerais se une ao Estado de Goiás, extinguindo ambos e formando o novo Estado do ... e o regime de contratação dos funcionários, por ferir a competência privativa da União ... ou municipal que institua novos feriados civis, em razão de suas implicações no direito do ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... Estado em razão dos crimes contra a organização do ... Trabalho as ações entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado 60 , ... procedente.” (STF Rcl 8107 AgR/GO – GOIÁS – AG. REG.NA RECLAMAÇÃO – relator(a): Min ... Para fins civis, o empreiteiro pode ser pessoa física ou ... Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do ... para analisar questões de funcionários públicos, seria razoável a retificação de ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... Estado em razão dos crimes contra a organização do ... Trabalho as ações entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado 60 , ... (STF Rcl 8107 AgR/GO - GOIÁS - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO -relator(a): Min. MARCO ... Para fins civis, o empreiteiro pode ser pessoa física ou ... Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inapli-cabilidade do Código de Defesa ... para analisar questões de funcionários públicos, seria razoável a retificação de ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... Estado em razão dos crimes contra a organização do ... Trabalho as ações entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado 60 , ... procedente.” (STF Rcl 8107 AgR/GO – GOIÁS – AG. REG.NA RECLAMAÇÃO – relator(a): Min ... Para fins civis, o empreiteiro pode ser pessoa física ou ... Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do ... para analisar questões de funcionários públicos, seria razoável a retificação de ...