estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás
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Reintegrações de posse e despejos na pandemia: a blindagem da propriedade privada perante o direito à moradia
... Defensor Público no Estado" de São Paulo ... Sumário: 1. Introdução \xE2\x80" ... impliquem em desocupação de imóveis públicos, até o dia 31 de dezembro de 2021, com ... também oficiais de justiça, funcionários incumbidos de fazer cumprir as desocupações ... – GO, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando como custus vulnerabilis (art. 554, § ... 2º do Estatuto do Idoso). Habitabilidade e segurança jurídica ... e interdependência dos Direitos Civis e Políticos, dos Direitos Econômicos, Sociais ...
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Acórdão nº MS 14848 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CAUSA PRÓPRIA) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL ... Polícia Rodoviária Federal do Estado de Goiás por meio de Ofício ... 2. O impetrante não ... de Disciplina – aplica-se aos policiais civis investidos em cargos do Serviço de Polícia ... regida pela Lei n.º 8.112⁄90, Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da ... do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ...
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Jurisprudência e Ementário
... carentes – dever constitucional do estado (CF, arts. 5º, “caput”, e 196) – ... Públicos do Estado da Bahia, o custeio de aplicações ... que calcado de caráter público, o Estatuto do Idoso não tem o condão de suplantar os ... , o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de ... , tanto para as atividades militares como civis, o autor deverá ser reformado. 2. A Doença de ... saúde e à integridade física dos funcionários”. 4. Uma vez demonstrada a omissão da Empresa ...
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Acórdão nº RMS 36855 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : RAFAEL CARVALHO DA ROCHA ... LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO AFASTADA. 1. Embora a legislação estadual ... 312, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Decisões Monocráticas nº 18836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... , envolvem o ex-vice-presidente do Goiás Esporte Clube e atualmente conselheiro. 6 Os ... em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito e que não pode ser ... Esse estatuto contempla, em seu Artigo XIX, previsão do ... pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 19), adotado pela Assembleia ... aos ofendidos, particulares, ou funcionários públicos, os meios de responsabilizar os ...
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Decisões Monocráticas nº 18836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
... , envolvem o ex-vice-presidente do Goiás Esporte Clube e atualmente conselheiro. 6 Os ... em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito e que não pode ser ... Esse estatuto contempla, em seu Artigo XIX, previsão do ... pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 19), adotado pela Assembleia ... aos ofendidos, particulares, ou funcionários públicos, os meios de responsabilizar os ...
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Decisão da Presidência nº 18836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... , envolvem o ex-vice-presidente do Goiás Esporte Clube e atualmente conselheiro. 6 Os ... em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito e que não pode ser ... Esse estatuto contempla, em seu Artigo XIX, previsão do ... pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 19), adotado pela Assembleia ... aos ofendidos, particulares, ou funcionários públicos, os meios de responsabilizar os ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11243-60.2015.5.18.0010 )
... ças, inclusive a prêmio, constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias). Por outra via, a opção ...
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Relatório e Voto com número 5123690-30.2022.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 28-02-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Tribunal de ... Lei nº 8.112/90, para os servidores públicos estaduais que recebem em regime de subsídio ... 20.756/20 (novo Estatuto do Servidor Público de Goiás), visto que a ... jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações ... Funcionários Públicos não prevê pagamento deste adicional e ...
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Relatório e Voto com número 5264484-04.2022.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 01-03-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Tribunal de ... Lei nº 8.112/90, para os servidores públicos estaduais que recebem em regime de subsídio ... 20.756/20 (novo Estatuto do Servidor Público de Goiás), visto que a ... jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações ... Funcionários Públicos não prevê pagamento deste adicional e ...
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O assédio moral na legislação brasileira
... e Municípios, em relação aos funcionários públicos. No entanto, nossa legislação geral ... funciona como limita-dora da ação do Estado, sendo sua observância uma imposição das ... , que por se tratar de norma inerente ao Estatuto dos Funcionários Públicos, a lei deveria ter ... Civis do Estado de Pernambuco no tocante ao ... No Estado de Goiás, a Lei n o 17.161, de 30.9.2010, veda a prática ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... pertencentes aos quadros da direção do Estado, a exemplo de José Genuíno, José Dirceu e ... ão penal só alcança os pequenos funcionários, pois os graduados estão quase sempre longe de ... povo, que não acredita nos seus homens públicos ( ... ) A criminalidade violenta não está apenas ... civis e administrativas, previstas na legislação ... O termo apropriar num e noutro estatuto tem o mesmo significado do crime de apropriação ... 77 do Estado de Goiás, há, em princípio, justa causa para a ação ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... e empregadores na época em que o Estado se omitia diante da questão trabalhista: o ... ) anos; c) estar no gozo dos direitos civis e políticos; d) estar quite com o serviço ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... ção, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários ... § 2º - Os Tribunais ... 18ª Região: Estado de Goiás. Sede: Goiânia; ... 19ª Região: Estado de ... , também há as Secretarias e os funcionários dos gabinetes dos Juízes dos TRTs e Ministros do ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... e empregadores na época em que o Estado se omitia diante da questão trabalhista: o ... ) anos; c) estar no gozo dos direitos civis e políticos; d) estar quite com o serviço ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... ção, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários ... § 2° — Os Tribunais ... 18a Região: Estado de Goiás. Sede: Goiânia; ... 19a Região: Estado de ... , também há as Secretarias e os funcionários dos gabinetes dos Juizes dos TRTs e Ministros do ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... documentos expedidos por órgãos públicos ou certidões quando não for possível a sua ... amparado por RPPS; XII - o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas ... úde contratado por intermédio de entidades civis de interesse público dar-se-á com essas ... ão Federal de 1988, que é regido por um estatuto; XII - empregado público: ocupa emprego ... que dispôs sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia ... Teresa Cristina; VI - Estrada de Ferro Goiás; VII - Estrada de Ferro S. Luiz - Teresina; VIII ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... e empregadores na época em que o Estado se omitia diante da questão trabalhista: o ... ) anos; c) estar no gozo dos direitos civis e políticos; d) estar quite com o serviço ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... ção, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários ... § 2 o Os Tribunais ... 18 a Região: Estado de Goiás. Sede: Goiânia; ... 19 a Região: Estado ... , também há as Secretarias e os funcionários dos gabinetes dos Juízes dos TRTs e Ministros do ...
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Os Desígnios do Estado e a Criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
... Frente ao pequeno número de funcionários e à grande demanda em todas as comarcas 11 , a ... ça Nacional, restringindo as liberdades civis e uma Lei de Imprensa, que estabeleceu a Censura ... , é lembrada por vários defensores públicos pelo envolvimento no Movimento pela criação da ... Culminou com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a própria lei de ... estados de São Paulo, Santa Catarina e Goiás e apoio ao “Movimento pela criação da ...
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A defesa judicial do desonesto pela fazenda pública
... e do papel da Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito brasileiro; e, ainda, se ... , e que vinham colocando administradores públicos no banco dos réus em ações de improbidade ... : aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade ... Em resumo, a Constituição e o Estatuto Processual Civil obrigam ao Poder Judiciário a ... 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, ... 07/1991), Amazonas (Lei m. 1.639/1983), Goiás (Lei n. 20.491/2019), Mato Grosso (Lei ...
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A lei anticorrupção e a fragmentação legislativa: vantagens e desvantagens
... o controle da atividade administrativa do Estado. Inobstante a centralidade de lei federal, o ... as normas aplicáveis aos agentes públicos e operadores privados, mas também lidar com a ... jurídicos criminais, administrativos e civis com o objetivo de “combater à corrupção”, ... funcionários estrangeiros em transações comerciais ... 106/2014 Paraná Decreto nº 10.271/2014 Goiás Lei nº 18.672/2014 Espírito Santo Decreto nº ... Estatuto de Servidores Públicos. Outros entes já optaram ...
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Civilizações urbanas e teorias da cidade / Urban civilizations and city theories
Este texto discorre inicialmente sobre as relações existentes entre o indivíduo, a cidade e a sociedade urbana, buscando uma adequada compreensão sobre as concepções que envolvem a estrutura e as transformações das cidades. Assim, tomando o processo de industrialização como marco referencial para o surgimento das cidades atuais, este texto se propõe a desenvolver um estudo das teorias das cidades,
... ção Federal brasileira, foi aprovado o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que não ... 394 ... 5 GARCIA, Maria. A cidade e o Estado: políticas públicas e o espaço urbano. In: ... , provindo assim todos os seus direitos civis e políticos; por conseguinte, tratava-se de uma ... concreta, principalmente em terrenos públicos, encostas íngremes ou áreas alagadiças. De ... A maioria das povoações de Minas e Goiás, que devem suas origens as minas de ouro, devem ... as diversas formas de cidades: de funcionários, de rentistas, de consumidores, de produtores, ... -
Da Justiça do Trabalho
... 21.5.09, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na magistratura em todos os ramos ... a Vara, ao secretário e aos demais funcionários da Secretaria. (Redação deste inciso de acordo ... d) estar no gozo dos direitos civis e políticos; e) estar quite com o serviço ... — v. art. 670 ... 1ª Região — Estado do Rio de Janeiro; 2ª Região — Estado de ... írito Santo; 18ª Região — Estado de Goiás"; 19ª Região — Estado de Alagoas; 20ª Regi\xC3" ... ção das penalidades previstas pelo Estatuto ...
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Da Justiça do Trabalho
... 21.5.09, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na magistratura em todos os ramos ... a Vara, ao secretário e aos demais funcionários da Secretaria. (Redação deste inciso de acordo ... 31/137) d) estar no gozo dos direitos civis e políticos; e) estar quite com o serviço ... — v. art. 670 ... 1ª Região — Estado do Rio de Janeiro; 2ª Região — Estado de ... írito Santo; 18ª Região — Estado de Goiás"; 19ª Região — Estado de Alagoas; 20ª Regi\xC3" ... ção das penalidades previstas pelo Estatuto ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, nº 71, ... dispensadas as formalidades previstas no estatuto social da Companhia. 3. MESA: Presidente: ... ” com lastro em títulos públicos federais, por compra de títulos públicos pelos ... ção nos resultados a seus funcionários, calculada com base nos resultados corporativos ... Ob. Cívis e benfeitorias 675 - - - - - 675 ... 28 377 - - - ENEL Distribuição Goiás - CELG D 5.304 251 - 1.965 186 - - ...