estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás
4396 resultados para estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás
-
Decisão Monocrática nº 2006/0182484-2 de T5 - QUINTA TURMA
... T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... IMPETRADO : CONSELHEIRO PRESIDENTE ... de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de ... civis ou militares punidos ou demitidos por atos ... O artigo 136 da Lei Estadual 10.460/98, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Acórdão nº 2000/0053873-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO-CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1 - A abertura de processo disciplinar por autoridade que detém competência para aplicar penalidade, de modo genérico, não gera nulidade se, posteriormente, a demissão foi levada a efeito por quem detinha competência...
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE ... ) descumprimento dos prazos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás; ... 460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás) o Diretor-Geral da Polícia ... 327, § 2º do Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais ... Em seguida, ... -
Outros. AVISO extrato Portaria 051
... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO , ... Constituição do Estado de Goiás, com fulcro nas disposições do art. 355, do ... Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Outros. Extrato da Portaria 142/2020- SEAPA
... SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO , no ... Estado de Goiás, com fulcro nas disposições do art. 355, do atuto dos ... Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas ...
-
Sentença com número 5489420-97.2022.8.09.0152 da Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas, 03-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI ESTADUAL. SUPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA CLT. HORAS EXTRAS. FALTA DE DIREITO ALEGADO. I. Comprovando-se a existência de uma omissão legislativa decorrente da ausência de
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Uruaçu - Juizado Especial Das ... 1988 aos funcionários contratados temporariamente. Esse entendimento se ... Lei nº 20.756/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos) ... Tribunal de ... noturno devido aos servidores públicos civis do Estado de Goiás. Esta lei estipula o ... Art ... -
Competência para impetração do habeas corpus
... desembargador do Tribunal de Justiça do Estado" de Minas Gerais, por exemplo, caberá a impetraç\xC3" ... quando o coator for autoridade ou funcionários cujos atos estejam sujeitos diretamente à ... a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União) ... São ... públicos estaduais. Observe que, das decisões dos ... , os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares ... ção de que o Tribunal de Justiça de Goiás proceda ao exame do Habeas Corpus ali impetrado ...
-
Decisão da Presidência nº 53 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2005
... O Tribunal de Contas do Estado de Goiás, em 1999, determinou a realização de ... ão prevista, diz o REQUERENTE, 'no Estatuto do Funcionalismo Público Estadual (art. 124 da ... 1.711, de 1952 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), cujo alcance é a ...
-
Jurisprudência e ementário
... e noventa e dois centavos), ao Governo do Estado do Piauí, com infração ao inciso I, alínea ... 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas ... também pelos comandos protetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... PROCESSO : 200692913785 ... localização no centro hospitalar, funcionários, testes de diagnóstico, etc. Trata-se de uma ... , Associações comerciais, Sociedades civis ou comerciais e instituições similares, embora ...
-
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli ... previsão legal do benefício, seja no Estatuto da Polícia Militar (art. 92, V, 'h', da Lei nº ... ário do que se deu com os servidores públicos civis, a regulamentação do auxílio-transporte ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis.” ... Da exata ... ão Tributária da Secretaria da Fazenda de Goiás, autoridade coatora, sendo este, o responsável ...
-
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO ... da AFPEB - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA, estendendo-se, ao ... 107 da Lei n. 6.677/94 ( Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), assim ... o regime jurídico dos servidores públicos civis federais: Art. 41. Remuneração é o vencimento ... 94, IV, Código Tributário do Estado de Goiás, e cláusula 1ª, § 2º, Convênio ICMS 38/2012, ...
-
Acórdão nº 2007/0093817-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPOSTA POR SERVIDOR NÃO-ESTÁVEL NULIDADE. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo faz exigência das qualidades de efetivos e estáveis dos membros das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, impondo-se afirmar, em consequência,...
... :RICARDO TADEU RIZZO BICALHO RECORRIDO :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR:PEDRO SOBRINO PORTO ... O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito ... ídico Único para os servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e das ... integrantes da comissão devem ser funcionários estáveis e não interinos ou exoneráveis 'ad ... da Dívida Pública Flutuante do Estado de Goiás n. 76.388, série A', objetivando a compensação ... -
Portarias. AVISO extrato Portaria 213
... O SECRETÁRIO ... DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO , no ... , inciso VI, da Constituição do Estado de Goiás, com fulcro nas disposições ... do art. 355, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
-
Processo nº 0099256-49.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Administrativo - Apelação Cível Em Mandado de Segurança - Concessão Da Ordem para Determinar O Afastamento Da Servidora para Participação de Curso de Formação Consistente Na Segunda Etapa Do Concurso Público Mencionado Na Inicial, Devendo Optar Pelo Recebimento de Sua Remuneração Ou de Bolsa Oferecida Pelo Concurso, Procedendo O Impetrado À Devida Anotação Nos Registros Funcionais
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda ... GOIÁS ... nº 94 de 1979 (Estatuto ... aos cargos e empregos públicos ... (art. 37, I CRFB). No âmbito ... o afastamento dos servidores públicos civis" estaduais do ... Rio de Janeiro para\xC2" ... analogicamente aos funcionários" estaduais e ... municipais, em caso\xC2" ... -
Decreto nº 60.120 de 23/01/1967. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado ... Art. 2º Ficam respeitados, para exercício ... IX - Requisitar os funcionários do INPS que julgar necessários para o perfeito ... ão Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás ... II - de 60 (sessenta) dias para os demais ... êste artigo obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
-
DECRETO LEI Nº 147, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1967. da Nova Lei Organica a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (p.g.f.n.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... Procuradores da Fazenda Nacional, funcionários estranhos à lotação da Procuradoria ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ... da Fazenda Nacional nos Estados de Goiás e do Amazonas ao Distrito Federal e ao Estado do ...
-
Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : Carlos David Macedo Costa e outros - RÉ: ESTADO DA BAHIA - Assim sendo, expeça-se o competente ... Saúde em comento, para os servidores públicos, mediante remuneração, não poderia, de forma ... que o seu direito teria origem no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei ... e periculosidade aos servidores públicos civis do Estado. Ao final, requereu, além dos pedidos ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis; Observe-se que o legislador ... da qual o autor – residente no Estado de Goiás – tece diversas críticas ao programa nacional ...
-
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até ... SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ... nº 6.677/ 1 994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, ... DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS. REGIME DE PLANTÕES E ACÚMULO DE DELEGACIAS ... foi impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, não sendo parte a ...
-
Sobradinho - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E ... em seu favor a serem pagos pelo Estado de Goiás, conforme norma estabelecida pelo art. 7º, ... º 032 de 14/11/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de ... da legislação específica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, ...
-
Relatório e Voto com número 0064265-58.2017.8.09.0173 da 4ª Câmara Cível, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DEFINIDA COMO CRIME (PECULATO). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO...
... Tribunal de Justiça do Estado" de Goiás ... 4ª Câmara Cível ... APELAÇÃO C\xC3" ... consistente na lesão aos cofres públicos, que ... teria se dado por meio de duas condutas ... descrito no artigo 303, inciso LV, no Estatuto" dos Servidores Públicos do ... Estado de Goiás\xE2\x80" ... , que, não obstante o Estatuto dos Funcionários ... Públicos Civis do Estado de Goiás tenha ... -
Relatório e Voto com número 5230626-54.2021.8.09.0006 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS Nº 13.842/2001 E Nº 20.756/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998. LACUNA LEGISLATIVA A SER PREENCHIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA POR ANTINOMIA ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR....
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DE GOIÁS ... 4ª Turma Recursal dos Juizados ... expressamente, submeteu à regência do Estatuto ... Geral dos servidores públicos civis do Poder ... -se-á a legislação atinente aos funcionários ... civis da administração direta do Poder ... -
Acordao N° 1276365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Organização criminosa. Fraude a certames de interesse público. Concursos públicos. Operação panoptes (2ª fase). Pedido de revisão da pena em sede de contrarrazões. Inadequação. Preliminares. Competência da justiça federal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Bis in idem. Cerceamento de defesa. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Acesso ao...
... INTERESSE PÚBLICO. CONCURSOS PÚBLICOS. OPERAÇÃO PANOPTES (2ª FASE) ... PEDIDO DE ... envolvem a participação de funcionários das bancas organizadoras ... dos certames, mais ... Delegado de Polícia do Estado" de Goiás ... Na referida cópia constavam marca\xC3" ... avisa que “foi um pessoal (policiais civis) na casa dele (Recanto) e fizeram perguntas ... ós a entrada em vigor do artigo 311-A do Estatuto ... Penalista, inserido pela Lei n. 12.550/11, ... -
Julgados de Paz e Justiça
... , atribuídas as suas funções a funcionários do Estado e transformados em mera longa manus ... IV de Portugal e I do Brasil, as guerras civis, o triunfo do liberalismo e uma verdadeira e ... e dirimir os conlitos de interesses públicos e privados 37 " ... Logo, trata-se de conceitos ... Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, e das Ilhas de Fernando de Noronha, ... 3º do Estatuto dos Magistrados Judiciais de 1977, o que tenho ...
-
Relatório e Voto com número 5202293-92.2021.8.09.0006 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS Nº 13.842/2001 E Nº 20.756/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998. LACUNA LEGISLATIVA A SER PREENCHIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA POR ANTINOMIA ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR....
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DE GOIÁS ... 4ª Turma Recursal dos Juizados ... Estatuto Geral dos servidores públicos civis do Poder ... á a legislação atinente aos funcionários civis da administração direta do Poder ... -
Relatório e Voto com número 5204245-09.2021.8.09.0006 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS Nº 13.842/2001 E Nº 20.756/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998. LACUNA LEGISLATIVA A SER PREENCHIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA POR ANTINOMIA ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR....
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DE GOIÁS ... 4ª Turma Recursal dos Juizados ... Estatuto Geral dos servidores públicos civis do Poder ... á a legislação atinente aos funcionários civis da administração direta do Poder ...