Estatuto Jurídico
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1175-37.2018.5.05.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CARGO EM COMISSÃO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Trata-se, no caso, de empregado admitido em cargo em comissão no âmbito do Município, sob o regime celetista. Com o...
... Com o advento da Lei Municipal 626/1997, que instituiu o estatuto ... jurídico dos servidores públicos, houve a extinção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5400-43.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25000-50.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10300-69.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55100-85.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35200-19.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17300-23.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51900-70.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-74900-02.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11900-28.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12100-35.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27600-44.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28400-72.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52700-98.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69000-38.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10600-31.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-71000-11.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-92400-81.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35700-85.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28300-20.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97800-76.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90600-18.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-58200-48.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
- Acórdão nº RHC 31774 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0020245-91.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
... As normas previstas na Lei n. 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ...