Estatuto Jurídico
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Estatuto da EBC será publicado por decreto do Poder Executivo, e seus atos ... Art. 22. O regime jurídico do pessoal da EBC será o da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
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Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, caput , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo ... jurídico tutelado. Precedentes ...
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus ...
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Acórdão nº 2015/0053191-5 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto ...
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Acórdão nº 2012/0119000-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal...
... apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... formal conhecimento. Precedentes. ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor ... , diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações; ...
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Acórdão nº 2016/0218093-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de ... ação de risco ao bem jurídico tutelado ... Habeas corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
... jurídico pátrio, pois: i) no ... na promoção da modificação do estatuto social e apuração de ...
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Acórdão nº 2015/0267968-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AO BEM JURÍDICO" TUTELADO. DESNECESSIDADE. ABOLITIO ... CRIMINIS TEMPORÁRIA.\xC2" ... 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de ...
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O estatuto da cidade e a proteção do patrimônio cultural
O estatuto da cidade e a proteção do patrimônio cultural
... O advento da Lei 10.257/2001, que trouxe ao nosso ordenamento jurídico o Estatuto da Cidade e estabeleceu normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, do ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em ... ública Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, ...
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Estatuto da Vítima na sociedade pós Covid-19: o Projeto nº 3890/2020
Celeste Santos: Estatuto da Vítima na sociedade pós Covid-19
... pela Covid-19, temos nova concepção de sociedade voltada ao bem estar coletivo, nem sempre sendo possível a delimitação precisa do bem jurídico subjacente, seja em razão de seu caráter coletivo, seja pela antecipação de barreiras penais em razão da tipificação de tipos de perigo ... -
Acórdão nº 2013/0408902-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ESTATUTO" REPRESSIVO. DELITO FORMAL. ... IMPOSSIBILIDADE ... EQUIPARAÇ\xC3" ... 2. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... , para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação ...
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Acórdão nº 2014/0275170-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, caput , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto" do Desarmamento), sendo ... dispensável a demonstração\xC2" de efetiva situação de risco ao bem ... jurídico" tutelado. Precedentes ... 3. Ressalta-se que \"[a] criação\xC2" ...
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Acórdão Nº 6774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (CF, ART. 61, § 1º, ... II, “C”) ... relacionados ao estatuto jurídico dos servidores públicos, notadamente ... normas pertinentes ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... Art. 4º A ETAV sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e ... A assembleia geral de acionistas referida no caput aprovará o estatuto" social ... Art. 11. A ETAV será dirigida por um Conselho de Administraç\xC3" ...
- PORTARIA SCGE nº 024, de 25 de março de 2021. A SECRETARIA DA CONTROLADORIA-GER AL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe for am conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.667, de 1° de j ulho de 2019; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da s ociedade de economia mista e de suas...
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Novo estatuto das empresas estatais e bilateralidade nos contratos
Novo estatuto das empresas estatais e bilateralidade nos contratos
Depois de 18 anos da edição da Emenda Constitucional 19/98, entrou em vigor, no último dia 30 de junho, o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais e suas subsidiárias (Lei 13.303/16), com o objetivo de regulamentar o artigo 173, parágrafo 1º da Constituição ... -
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... o dano material ou moral causado ao bem jurídico ... ) anos, nos termos do art. 109, IV, do Estatuto" ... Repressor. In casu, \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico" de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em p\xC3" ... que lhe serão conferidos, os quais deverão ser incorporados ao estatuto social ... § 1° O acesso à integralidade dos estudos de ...
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Acórdão nº 2014/0148293-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Estatuto de Servidores, seria de natureza ...
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Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a multiplicidade ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... úblicos: O descompasso das decisões judiciais frente ao regime jurídico da posse funcionalizada – Posse x Detenção - 5. Teorias possessórias: ... A vinculação do instituto da posse ao estatuto proprietário inviabiliza o cumprimento de sua função social, ...