Estatuto Jurídico
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Acórdão nº 2010/0045768-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, empresa pública, cujo estatuto dispõe no seu art. 17 que o regime jurídico aplicável à contratação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio ... ção de atividade remunerada, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, a título de complementação de renda ... § 2º O prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0101100-27.2009.5.06.0022 (01011-2009-022-06-00-8)), 25-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. A impenhorabilidade do único imóvel residencial utilizado para moradia permanente da entidade familiar em face do crédito trabalhista excutido em juízo, na forma da Lei nº 8.009/90, consagra a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo e objetiva a proteção
... em ju í zo, na forma da Lei n º 8.009/90, consagra a teoria do estatuto jur í dico do patrim ô nio m í nimo e objetiva a prote ç ã o do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47300-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Estatuto da Pessoa com Deficiência é louvável, mas requer ajustes
Estatuto da Pessoa com Deficiência é louvável, mas requer ajustes
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Aos 20 anos, Estatuto da Advocacia passou por apenas cinco alterações
Aos 20 anos, Estatuto da Advocacia sofreu cinco alterações
... dos Advogados do Brasil - OAB", para permitir a inscrição como estagiário do estudante de Direito, a partir do 5º período do curso jurídico. ... PL 5412/2009 - Capitão Assumção (PSB-ES) ... Acrescenta o § 4º ao art. 1º e altera a redação do inciso V do art. 8º da Lei 8.906, ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade (Parte I)
José Simão: Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade
... [1] http://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico ... -
Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade (Parte 2)
José Simão: Estatuto da Pessoa com Deficiência traz poucas mudanças
... que há, sob o argumento de se evitar discriminações, uma “negação” injustificada das diferenças o que acaba por gerar o abandono jurídico de uma importante parcela da população que dela necessita ... Se em termos gerais o Estatuto é positivo, inclusivo e merece nosso aplauso, em ... - Acórdão nº HC 191040 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da ... -
Os 'tiros no pé' da criação do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lana: Os 'tiros no pé' do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Acórdão nº REsp 1173455 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O art. 62 da Lei nº 4.878⁄65, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis da União, permite a aplicação subsidiária do ... policiais civis da União, permite a aplicação subsidiária do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112⁄90) ... 3. Assim, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-65.2019.5.06.0192), 15-12-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto,...
... estatuto jurídico mais benéfico enfocando globalmente o conjunto normativo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000155-55.2019.5.06.0192), 26-01-2021
DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº. 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte
... ao caso da teoria do conglobamento, pela qual "deve-se buscar o estatuto jurídico mais benéfico enfocando globalmente o conjunto normativo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-85600-96.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ... -
Acórdão nº 2006/0246087-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, SUJEITA A REGIME JURÍDICO E ADMINISTRATIVO CONSTANTE DE SEU ESTATUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-03.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... II, da Constituição da República, que diz respeito ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-98.2019.5.06.0022), 01-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº. 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e...
... ao caso da teoria do conglobamento, pela qual "deve-se buscar o estatuto jurídico mais benéfico enfocando globalmente o conjunto normativo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103500-94.2008.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA OFICIALMENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o reclamado não provou a publicação da lei municipal, que teria instituído o regime jurídico único estatutário. Nesse contexto, a discussão em torno da necessidade de provar o teor e a vigência da...
... 7ª Turma PPM/rl RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO" ÚNICO. LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA OFICIALMENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... lei instituidora do regime jurídico único, nem a existência do estatuto dos servidores municipais". Diante desse quadro fático, não se há de ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... III - sugerir ao Advogado-Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas pelo ... VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não ...
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Estatuto da Terra não se aplica a parceria para criar porcos
Estatuto da Terra não se aplica a parceria para criar porcos
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Decisão Monocrática Nº 0000596-64.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... PREVISÃO NO ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... MUNICÍPIO DE CATUNDA. NORMA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1783-79.2017.5.22.0103)
RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EXISTÊNCIA DE ESTATUTO JURÍDICO...
... REPÚBLICA DE 1988. EXISTÊNCIA DE ESTATUTO JURÍDICO MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA ... CAUSA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 255-66.2016.5.05.0281)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. EBAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. Agravo não...
... CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO JURÍDICO. CLT ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... § 1º A ... lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e ...