Estatuto Jurídico
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Novo estatuto das empresas estatais é constitucional
Novo estatuto das empresas estatais é constitucional
... Executivo de dar início ao processo legislativo em matérias que envolvam a organização e funcionamento do Poder Executivo e o regime jurídico de seus servidores ... Quanto às inconstitucionalidades materiais, as alegações são variadas: ... a) que a lei apresenta abrangência excessiva, ... -
As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
O artigo apresenta a discussão jurisprudencial, que se insere nos campos do direito constitucional e do direito urbanístico, sobre a aplicação das leis municipais que não observem restrições convencionais de uso do solo urbano anteriores, instituídas por loteador privado. A discussão é se as convenções de loteamento gerariam, para cada proprietário, direito adquirido de efeitos gerais, oponível...
... conclui que não existe direito adquirido individual quanto ao estatuto" jurídico geral da propriedade de terceiros, cuja definição é de compet\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DA CONDUTA. PRÁTICA APÓS 31/12/2009. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA SITUAÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com a publicação da Lei n. 11.922, de 13 de
... EFETIVA SITUAÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ... DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... Estatuto do Desarmamento foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209000-03.1996.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297, III, DESTA CORTE. A recusa do eg. Tribunal Regional em se manifestar sobre as alegações referentes ao cabimento do agravo de petição, considerando a natureza da decisão recorrida, e à incompatibilidade da decisão exequenda com a Constituição...
... 173 da CF, acerca do estatuto jurídico das empresas estatais, o qual inclusive sujeita essas ao regime ... -
Acórdão nº 2013/0087029-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART 7º, II, DO ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXIBIÇÃO IRRECUSÁVEL DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 358, III, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato de honorários....
... ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. OFENSA NÃO ... negócio jurídico bilateral viabilizador de obrigação pessoal, não ... -
Acórdão nº 2014/0257832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ARTS. 3.º E 267, VI, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 330, I; E 400, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 523 DO...
... JURÍDICO ... DE NATUREZA REAL. INTERPRETAÇÃO DE ESTATUTO E ... -
Acórdão nº 2006/0085055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE À PETROBRÁS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, objetivando a comercialização de cotas de álcool carburante com a Recorrente, sem a necessidade de apresentação de Certidões de...
... A Carta Constitucional de 1988 delega à lei a veiculação do estatuto jurídico da sociedade de economia mista que explore atividade econômica ... - Nota prévia
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Acórdão nº 2014/0073708-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... apontado como coator, pois o ordenamento jurídico" prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que\xC2" ... bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto ... -
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... ão e abuso de animais no país, questão diretamente vinculada ao estatuto moral e ... Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 2, p. 222-252, ... jurídico dos animais. A metodologia utilizada envolveu a análise de precedentes ... -
Estatuto da Cidade, 20 anos depois
Edésio Fernandes: Estatuto da Cidade, 20 anos depois
... ço de "operações urbanas" e outras estratégias como a vendas de créditos de construção, direitos e Cepacs — promovidas no contexto jurídico da aplicação de PDMs tal como possibilitado pelo EC, porém, fora de um contexto claro de governança da terra que afirmasse os princípios de ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... úblicos: O descompasso das decisões judiciais frente ao regime jurídico da posse funcionalizada – Posse x Detenção - 5. Teorias possessórias: ... A vinculação do instituto da posse ao estatuto proprietário inviabiliza o cumprimento de sua função social, ... -
Os inexplicáveis jabutis no novo estatuto da segurança privada
Gilberto Bercovici: Jabutis no novo estatuto da segurança privada
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Acórdão nº 2005/0173583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. OMISSÃO. 1. A indenização da cobertura florística depende da efetiva comprovação de que o proprietário esteja, no momento da edição do ato constritor, explorando econômica e licitamente os recursos vegetais, nos termos e limites de autorização expedida de maneira regular pelo órgão ambiental competente....
... as que, por suas características naturais ou por obediência a estatuto jurídico próprio, não podem ser exploradas por conta da vedação de ... -
Acórdão nº 2006/0175687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE MANEJO OU EXPLORAÇÃO DAS MATAS. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. 1. A indenização da cobertura florística depende da efetiva comprovação de que o proprietário esteja, no momento da edição do ato constritor, explorando econômica e licitamente os recursos vegetais, nos termos e limites de autorização expedida de...
... as que, por suas características naturais ou por obediência a estatuto jurídico próprio, não podem ser exploradas por conta da vedação de ... -
Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. COBERTURA FLORÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO OU PLANO DE MANEJO. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AO TETO LEGAL. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREPARO DA APELAÇÃO. ISENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS...
... que, por suas caracterÃsticas naturais ou por obediência a estatuto jurÃdico próprio, não podem ser exploradas por conta da ... -
Acórdão nº 2016/0197214-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. PRESCINDIBILIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, os crimes...
... previstos entre os arts. 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento são ... jurídico atinente à incolumidade pública ... -
Acórdão nº 2016/0060337-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 12 da Lei
... Lei n. 10.826/03 (Estatuto" do Desarmamento), sendo dispensável a ... demonstração\xC2" de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado, ... -
Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como também na defesa dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se da pesquisa...
... do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus ... -
Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA APÓS 23.10.2005. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ART. 32 DA LEI N. 10.826/03). DISPOSITIVO QUE DISCIPLINA A ENTREGA ESPONTÂNEA DE ARMAS. RESP. N. 1.311.408/RN (REPRESENTATIVO DE ...
... 16, caput , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo ... jurídico tutelado. Precedentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Estatuto da EBC será publicado por decreto do Poder Executivo, e seus atos ... Art. 22. O regime jurídico do pessoal da EBC será o da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
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Acórdão nº 2015/0053191-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto ... -
Acórdão nº 2012/0119000-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal...
... apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... formal conhecimento. Precedentes. ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os documentos de ... , seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor ... , diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações; ...