Estatuto Jurídico
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Acórdão nº 2003/0029119-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em cargo público efetivo e, como tal, submetido ao regime jurídico único, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos. Tudo isso, sem ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... IV - nota técnica da área competente; e ... V - parecer jurídico ... Pedido de autorização de concurso público ... Art. 6º Para fins ... § 4º Nas propostas de estrutura regimental ou de estatuto, os órgãos e as entidades explicitarão os cargos em comissão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9372/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA À Reclamada não se aplica o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, por ser sociedade de economia mista, o que a torna sujeita aos ditames do § 1º, inciso II, do art. 173 da Constituição Federal, que dispõe que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem...
... da Constituição Federal, que dispõe que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ... -
Acórdão Nº 0020642-96.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
... As normas previstas na Lei n. 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7100-16.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de ... jurídico administrativo, mas sim definir se e em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Por que os animais não são efetivamente protegidos: Estudo sobre o antropocentrismo vigente a partir de um julgado emblemático
O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográfico de cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivos da inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Bra- sil. A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmo tempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamente contra animais traz uma série de questionamentos sobre a...
... , através de estudo bibliográfico de cunho jurídico-‐‑filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivos ... não-‐‑humanos pelos seres humanos e o estatuto jurídico de coisa que aqueles possuem são uns dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3617/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas demandas concernentes ao procedimento sumaríssimo, o cabimento da Revista restringe-se às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do C. TST e ofensa direta a dispositivo da Carta Magna, consoante dispõe o art. 896, § 6º, do Texto Celetizado. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Incólumes os preceitos...
... º -, que trata da atividade econômica do Estado e a previsão de Estatuto Jurídico oriundo da lei. Princípios gerais que apenas pela via indireta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de 2012, que deverão ser depositados e utilizados nos termos do estatuto do fundo ... Art. 24. (VETADO) ... Art. 25. Os arts. 2º, 3º e 4º da ... Art. 39. A ABGF sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e ...
- Acórdão nº REsp 650373 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Remoção de favelas / Removal of slums
... em uma espécie de pacto social; outro, valer-se do instrumental jurídico pertinente. Destarte, caminha pelo ordenamento jurídico nacional, a lo do Estatuto das Cidades, diploma que dialoga com as premissas constitucionais que lhe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 138-92.2021.5.22.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EXISTÊNCIA DE ESTATUTO JURÍDICO MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA...
... REPÚBLICA DE 1988. EXISTÊNCIA DE ESTATUTO JURÍDICO MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA ... CAUSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-831-83.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou que não constou dos autos cópia do estatuto ou da Lei Municipal que teria instituído o Regime Estatutário dos Servidores Públicos no Município. Registrou, ainda, que, -de qualquer sorte, ante a ausência de prévia submissão a concurso público, fato incontroverso no presente
... VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou que não constou dos autos cópia do estatuto ou da ... - Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000165-03.2013.5.06.0001 (00263-2007-006-06-00-9)), 10-03-2014
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSE OU PROPRIEDADE NÃO CARACTERIZADAS. O acordo firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, promulgado pelo Decreto nº 7.107/10, trata do reconhecimento da personalidade jurídica da Igreja Católica e de suas instituições...
... da Rep ú blica Federativa do Brasil e a Santa S é relativo ao Estatuto Jur í dico da Igreja Cat ó lica no Brasil, promulgado pelo Decreto n º ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... “Art. 121. O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a ... que não alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico" praticado, quando não constantes do título ou do acervo registral, poder\xC3" ...
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Aportes epistemológicos y empíricos para (re)pensar las relaciones entre campo jurídico y barrios populares en Argentina
En la última década, en Argentina, en general, y en la Provincia de Buenos Aires, en particular, asistimos a un conjunto de transformaciones del orden jurídico-urbanístico, cuyo punto de inflexión podríamos decir que lo constituyó el Estatuto de la Ciudad de Brasil (Ley Federal N° 10257), cuyo marco conceptual e instrumental son la función social de la propiedad y de la ciudad, como bien de uso...
... un conjunto de transformaciones del orden jurídico-urbanístico, cuyo punto de inflexión podríamos decir ... que lo constituyó el Estatuto de la Ciudad de Brasil (Ley Federal N° 10257), cuyo marco conceptual e ... instrumental son la función social de la propiedad y de la ciudad, ... -
Acórdão nº HC 145928 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , há uma punição diferenciada a quem fere interesse ou bem jurídico de mulher grávida, menor de idade ou de pessoa idosa. Antes do Estatuto ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Ocupação do espaço urbano pela arte e cultura LGBTQIA+ como mecanismo de luta na garantia de direitos
O trabalho tem como objetivo analisar movimentos artísticos e culturais idealizados e organizados por sujeitos coletivos Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual e demais orientações sexuais e identidades de gênero (LGBTQIA+) como forma de garantir o direito fundamental e humano à cidade. Tomou como base na construção metodológica uma pesquisa de...
... e culturais LGBTQIA+, associadas às conquistas de caráter jurídico-político, a exemplo das que estão previstas no Estatuto da Cidade e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-33.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Entendeu que -o ingresso em regime administrativo de natureza estatutária, em se tratando de cargo efetivo,...
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional ... , regida pela CLT, mas, sim, relação de trabalho, regida por estatuto próprio, bem como pela Lei que institui o regime jurídico único". III ... -
IBCCrim muda estatuto e 20% da diretoria deverá composta por negros
IBCCrim muda estatuto e 20% da diretoria deverá composta por negros
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Acordão da Terceira Turma, 14-09-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DESAÚDE. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DEMENSALIDADE APÓS A INADIMPLÊNCIA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO INSTITUTO DA SURRETCIO.RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190400-77.2003.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDOS POR INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA E POR INCOLUMIDADE DAS SÚMULAS NºS 51 E 288 DO TST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Conforme demonstrado no v. acórdão ora hostilizado, é entendimento pacífico desta e. Subseção que o direito à isenção das contribuições previsto no
... º, da Portaria nº 375/69 já estava incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados do BASA quando do advento do Estatuto de 1981, razão por ... -
Os inexplicáveis jabutis no novo estatuto da segurança privada
Gilberto Bercovici: Jabutis no novo estatuto da segurança privada
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Acórdão nº 2016/0074804-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO FILIADO À ENTIDADE SINDICAL. DISCUSSÃO DE ATO DO PREFEITO DA MUNICIPALIDADE QUE IMPEDIU DESCONTO EM FOLHA AUTORIZADO PELOS SERVIDORES FILIADOS. RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... FILIADOS. RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA COMUM ... estatuto da entidade ...