estatuto juridico do patrimonio minimo
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Acórdão nº 50319584020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... , sobreleva observar acerca da Teoria do Estatuto do Patrimônio Mínimo, subsidiada no preceito da ... No ordenamento jurídico brasileiro é possível verificar a proteção ao ...
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Uma releitura do direito das coisas a partir do princípio da dignidade da pessoa humana: a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de inclusão social
A Constituição da República de 1988 foi um marco paradigmático no mundo jurídico, sobretudo no campo civilista. A análise do direito civil a partir do texto constitucional - a constitucionalização do direito civil - permitiu compreendermos os institutos juscivilistas com base nos princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, solidariedade e função social. Este fenômeno modificou,...
... um marco paradigmático no mundo jurídico, sobretudo no campo civilista. A análise do ... em dois pés e meio a largura do espaço mínimo para separar duas casas, e este espaço era ... A. Fabris, 1988. ______. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... Rio de ... -
Manifestações contra indicação de Fachin são levianas e infundadas
Mário Delgado: Manifestações contra Fachin são levianas e infundadas
... , do indicado se situam fora do meio jurídico, sem qualquer conhecimento, ou condições ... ídica do blogueiro fosse honesta e com o mínimo alicerce intelectual, deveria ter feito menção ... 1 FACHIN. Luiz Edson. Estatuto ... -
O Direito de Propriedade como Origem de Desigualdade à Luz de Rousseau e do Código Civil
Este artigo é um recorte do trabalho de conclusão de curso da autora e tem como objetivo apresentar o pensamento de Jean-Jacques Rousseau a respeito do direito de propriedade. No decorrer do texto, fica claro que o filósofo trata a propriedade privada como uma forma de desigualdade entre os homens, e nesse sentido o Código Civil vem tutelar esse direito. Assim, inicialmente é apresentado as...
... como principais bases o positivismo jurídico e o liberalismo. O Código, no entendimento de ... FACHIN, L.E. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... seriam devidos, respeitado o recolhimento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro ... depositados e utilizados nos termos do estatuto do fundo ... Art. 24. (VETADO) ... Art. 25. Os ... 39. A ABGF sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto ...
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Acórdão nº 1.0000.21.087689-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §1º, DA LEI 8.009/90. ART. 833, § 1º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.- O imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, considerando-se, para tais efeitos, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia...
... atual sobre o tema (LUIZ EDSON FACHIN: Estatuto Jurdico do Patrimnio Mnimo, Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087689-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §1º, DA LEI 8.009/90. ART. 833, § 1º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.- O imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, considerando-se, para tais efeitos, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia...
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Acórdão nº 1.0024.09.676910-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- JUSTIÇA GRATUITA- CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO.- É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, não bastando a simples declaração, como preceitua o artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal.- Uma vez...
... atual sobre o tema (LUIZ EDSON FACHIN: Estatuto Jurdico do Patrimnio Mnimo, Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034030-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.009/90. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.- Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, tem o devedor o ônus de provar que o imóvel penhorado é o único utilizado como sua residê
... sobre o tema (LUIZ EDSON FACHIN: Estatuto Jurdico do Patrimnio Mnimo, Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034030-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.009/90. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.- Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, tem o devedor o ônus de provar que o imóvel penhorado é o único utilizado como sua residê
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Acórdão nº 1.0000.21.142453-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.-Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de prova, uma vez que têm função integrativa do julgado, não substitutiva.- Mesmo nos casos de Embargos Declaratórios com o objetivo de prequestionar a matéria, a parte deverá demonstrar a existência de omissão
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Acórdão nº 1.0000.21.142453-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.-Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de prova, uma vez que têm função integrativa do julgado, não substitutiva.- Mesmo nos casos de Embargos Declaratórios com o objetivo de prequestionar a matéria, a parte deverá demonstrar a existência de omissão
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Acórdão nº 1.0000.21.126085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.-Em regra, não há falar em impossibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, haja vista que se trata de exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
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Acórdão nº 1.0000.18.045176-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
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Acórdão nº 1.0000.18.045176-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
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Acórdão nº 1.0000.18.045176-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO POSTECIPADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DO CPC DE 2015. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE...
... atual sobre o tema (LUIZ EDSON FACHIN: Estatuto Jurdico do Patrimnio Mnimo, Rio de Janeiro: ... -
Acórdão Nº 08072287120208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-07-2023
... ATRASO NO PAGAMENTO. VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PROVADO. CONDENAÇÃO ... permitir que o servidor resguarde o mínimo necessário à sua subsistência, justamente na deia do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, tese defendida ...
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Acórdão nº 1.0582.07.005780-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA PARCIAL DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/90 - CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PARTE COMERCIAL E RESIDENCIAL - DIVISIBILIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.O bem de família é impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, assim considerado o imóvel destinado a residência permanente da entidade familiar, sendo ele...
... "Estatuto Jurdico do Patrimnio Mnimo", Rio de Janeiro, ... -
Decisão Monocrática nº 50190678420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ausência de comprovação do reconhecimento da dívida ou do parcelamento do débito. PRESCRIÇÃO DIRETA VERIFICADA. Prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios fiscais de 2011 a 2014, porquanto transcorridos mais de cinco anos antes...
... ência da ação pela violação do estatuto do patrimônio mínimo ... Na decisão do evento ... A teoria do "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo" tem, por finalidade, ... -
Acórdãos nº 1027554-12.2018.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... à moradia, ao patrimônio mínimo e à isonomia. A Constituição Federal ... ão da controvérsia recursal: o estatuto jurídico do patrimônio mínimo e os ...
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Acordao N° 1716734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudical. Penhora. Imóvel em nome da pessoa jurídica executada. Bem de familia. Comprovação. Impenhorabilidade. I - ao imóvel de propriedade de pessoa jurídica, mesmo diante da autonomia patrimonial, aplica-se o instituto do bem de família, lei 8. 009/90, quando verificado que se trata de pequena empresa familiar e que os sócios nele residem, diante...
... Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. Rio de Janeiro: ... -
Acordão nº 20151074350 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
... Federal incide a teoria do “patrimônio mínimo”, segundo a qual parte dos bens do cidadão, ... EDSON FACHIN, trata da matéria na obra ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO, Editora ...
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Processo nº 0018308-55.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... denominar Teoria do Estatuto ... garantir um mínimonamento jurídico, ou seja, ...
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Decisão da Presidência nº 799803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2010
... 8, 2004, RT; LUIZ EDSON FACHIN, Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 2001, Renovar; ...
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Decisão da Presidência nº 800775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2010
... 8, 2004, RT; LUIZ EDSON FACHIN, Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 2001, Renovar; ...