estatuto juridico do patrimonio minimo
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Acórdão, Processo nº 0002594-48.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
...-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão ...O Professor Luiz Edson Fachin, in Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 2ª ed., p-182, ...
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Acórdão, Processo nº 5000675-11.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... pessoas jurídicas com patrimônio mínimo. 5. É assente em vertical sede doutrinária que ..."Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", Rio de ...
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Referências
... Estatuto da cidade . São Paulo: Ed. RT, 2014. . ARONNE, ... Negócio jurídico : existência, validade e eficácia. 4. ed. São ... Estatuto jurídico do patrimônio mínimo . Rio de Janeiro: Renovar, 2001. FALA ...
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Referências
... Estatuto da cidade . São Paulo: Ed. RT, 2014. . ARONNE, ... Negócio jurídico : existência, validade e eficácia. 4. ed. São ... Estatuto jurídico do patrimônio mínimo . Rio de Janeiro: Renovar, 2001. FALA ...
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Acórdão, Processo nº 0002713-77.2019.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... de otimização do ordenamento jurídico, a ser concretizado na maior medida possível, ...O Professor Luiz Edson Fachin, in Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 2ª ed., p-182, ...
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Acórdão, Processo nº 5010029-38.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
...ÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO- CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ... pessoas jurídicas com patrimônio mínimo. 5. É assente em vertical sede doutrinária que ..."Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", Rio de ...
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Referências bibliográficas
... e Bem de Família no sistema Jurídico Brasileiro. Rio de Janeiro: lumen Juris, 2005. ...FAChIN, luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: ...
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Referências
.... BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico: lições de Filosofia do Direito. Tradução de ...2013. . 162 . —————. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo: à luz do novo ...
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Introdução
... coordenada, sob o modelo de sistemas jurídico-normativos, que têm por base uma norma superior, ...10. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: ...
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Referências
... nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do ...jurídico do patrimônio mínimo. 2ª ed. Rio de Janeiro: ...
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Referências
... Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 2. ed. São .... FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de ...
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Impactos do código de defesa do consumidor na sociedade brasileira
... considerada, ao centro do ordenamento jurídico. A noção de sujeito de direito, abstrata e ...Estatuto jurídico do patrimônio mínimo: à luz do novo ...
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Referências
...2015. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...b) (revogada); . V - possuir: . a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com ... cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, ...
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O estatuto jurídico dos gametas
... entrada a doadores de sangue que comprovem a realização de no mínimo três doações em um período de doze meses. 45 . 41. BRASIL. Supremo ...
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A dimensão jurídica da hipervulnerabilidade como elemento norteador dos novos paradigmas do direito privado
...ídicos: o giro de Copérnico do sistema jurídico privado; 4.2 A liberdade implícita à autonomia ... 121 Sobre a liberdade formal e o Estado mínimo cf. em NOZIK, 1994, p. 184-248. . 122 Dentre os ..., Luiz Edson Fachin em obra intitulada O Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo (2006). . 135 ...
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A fuga do testamento
...jurídico à celebração do testamento reside na ... apenas respeitar o período de carência mínimo a partir da contratação. 21 Quanto à natureza ...Estatuto jurídico do patrimônio mínim o. 2. ed. Rio de ...
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Bem de família
...O direito à moradia como conteúdo mínimo para a garantia da dignidade no ordenamento ...ças foram observadas no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no âmbito do Direito ...99). Por esta ótica, até o estatuto jurídico dos bens deve se render aos princípios ...
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Acórdão nº 1.0223.13.009655-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. SÚMULA 486 DO STJ. COMPROVAÇÃO. PENHORA LEVANTADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos da Súmula nº 486 do STJ "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a...
... atual sobre o tema (LUIZ EDSON FACHIN: Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, Rio de Janeiro: ... -
Outorga conjugal e aval no casamento
... A outorga conjugal é instituto jurídico com origem no direito de família clássico e tem ... de previsão contida no artigo 3º do Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121/1962) e, ...mínimo existencial patrimonial da família em face dos ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... A outorga conjugal é instituto jurídico com origem no direito de família clássico e tem ... de previsão contida no artigo 3º do Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121/1962) e, ...ção da outorga uxória seria resguardar mínimo existencial patrimonial da família em face dos ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... A outorga conjugal é instituto jurídico com origem no direito de família clássico e tem ... de previsão contida no artigo 3º do Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121/1962) e, ...ção da outorga uxória seria resguardar mínimo existencial patrimonial da família em face dos ...
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O patrimônio social e o processo coletivo no STJ: incursões a partir do direito à moradia digna
...ções que permitam a preservação do mínimo existencial. Não há, naturalmente, um discurso ...Como o escopo jurídico e social deste estudo é descobrir a visão do ...) e seus instrumentos (Lei 10.257/01 – Estatuto da Ci-dade), abarcando, destarte, as vertentes ...
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A sucessão testamentária e suas principais polêmicas diante das previsões do Código Civil
... apenas a sua função no ordenamento jurídico, qual seja, ato através do qual são ... a Lei 13.146/15, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta, em seu art. 84, ... do que se denomina de patrimônio mínimo da pessoa 18 , a partir da indisponibilidade de ...
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Acórdão Nº 0012989-79.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO GENÉRICA. NÃO VERIFICADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA APELANTE. NÃO VERIFICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. BEM DE FAMÍLIA. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE AO VALOR DA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A...
... à moradia e a concretude da garantia do estatuto jurídico do patrimônio mínimo.” . Sustenta ...