estatuto juridico do patrimonio minimo
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Auxílio Emergencial, Mínimo Existencial e Conciliação
... 1.179/2020 faz nascer o Regime Jurídico Emergencial e Transitório - RJET, posteriormente ... 2010 ... 24 FACHIN, Luiz Edson. Estatuto do Patrimônio mínimo. Renovar. 2ª ed. 2006 ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração; ... VIII - ampla ...
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Condenação por Dano à Moral Difusa como Forma de Prevenir e Punir Agressões ao Meio Ambiente do Trabalho
... da existência e da extensão do bem jurídico tutelado, qual ... seja: a moral difusa. Nesses ... , a Constituição traça um conteúdo mínimo de existência valorativa imprescindível para a ... 1994 ... FACCHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de ...
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As normas aplicáveis às relações patrimoniais advindas do casamento e da união estável da pessoa com deficiência mental ou intelectual e a proteção de seus interesses
... direitos das pessoas com deficiência ao estatuto da pessoa com deficiência – 3. As ... de bens previstos no ordenamento jurídico, pela pessoa com deficiência mental/intelectual ... ância da manutenção de um patrimônio mínimo que permita a sobrevivência digna de qualquer ...
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Direito real de laje: análise econômica e função social
O presente trabalho é resultado de estudos e pesquisas acerca da possibilidade de efetivação do direito real de laje, enquanto expressão material da função social da propriedade (imobiliária), através da abordagem multidisciplinar das importantes contribuições teóricopragmáticas oferecidas pela economia. Para tal desiderato, contou-se destacadamente com os contributos originados pelo movimento...
... marco regulatório dessa nova categoria jurídico-legal, sem que se olvide tanto da sua função ... 39 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) – evidencia a ideia de ... , está atrelada à garantia de estatuto mínimo para a dignidade do ser humano, o qual configura ... -
O caos , a relativização de norma legal e a denúncia 'mais ou menos' genérica: diálo gos entre o supremo tribunal federal e a 'nova' técnica
Uma pesquisa nas decisões do Supremo Tribunal Federal demonstra que sempre houve preocupação bastante intensa com as denúncias. A amostragem das decisões posteriores à Constituição Federal clarifica uma especial tendência de racionalizar a peça inaugural do processo criminal, inclusive "forçando" a petição acusatória dentro de moldes de uma axiologia antropocêntrica que leva em conta o ser...
... 4 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 431 ... ção de Afranio Silva Jardim 13 - lastro mínimo de prova ... Esse conceito indica a ... 432. 28 FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo ... Rio de ... -
Bibliografia
... 4, 1861, pp. 499-567 ... EBOOK O PATRIMONIO NO DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.indb 186 ... Teoria do fato jurídico – Plano da eficácia – 1ª Parte ... 11. ed ... 583-613. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... 2. ed. Rio de ...
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Alimentos
... 2023 ... 2. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... 2. ed. Rio de ...
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Acórdão nº HC 212041 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. PACIENTE QUE COMETEU DOIS ATOS INFRACIONAIS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃ
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Contrastes na disciplina da responsabilidade contratual e extracontratual
... sistemática legal de cada ordenamento jurídico" ... Sem embargo, cabe notar que a referência \xC3" ... E mais, os contratos devem resguardar um mínimo de boa-fé e atender a sua função social, pois ... 2004, p. 257). 31 FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo ... Rio de ...
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A Função Social da Família Informal e da Herança no Século XXI
... pela herança; 3.2.1 A teoria do estatuto do patrimônio mínimo ... A ideia de função ... Todo instituto jurídico é criado com um determinado fim, com uma ...
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Hipoteca reversa: instrumento de proteção da pessoa idosa?
... e que são, em média, de um salário mínimo mensal. Esse projeto tenta, justamente, aumentar ... O cuidado como valor jurídico ... Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 67-68 ... 1º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 01/10/2003). Note-se que ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
O texto tem como objetivo a análise crítica da Lei n. 11.481, de 2007, que, ao tratar da regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, promoveu a alteração do rol taxativo dos direitos reais previstos no artigo 1.225 do Código Civil e nele inseriu os incisos XI e XII, que tratam, respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do direito real de uso de...
... exatos limites da divisão do universo jurídico em categorias fechadas e necessariamente opostas ... estatuto jurídico das coisas, digamos assim, e que tem o ... ções entre as pessoas e estabelecer um mínimo de certeza jurídica. Todavia, existem ... -
A lei do superendividamento e o novo paradigma do mercado de crédito brasileiro
... exclusão social com o comprometimento do mínimo existencial. “O prefixo super denota algo ... que estão no sistema econômico e jurídico de países desenvolvidos e de países emergentes, ... 15. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: ...
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Referências
... Estatuto da família de fato. 3. ed. São Paulo: Atlas, ... no direito de família : pensamento jurídico. Curitiba: Juruá, 2003, v. IX. CASES, José ... Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006 ...
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Referências
... a legislação aplicável à luz do novo Estatuto da Pessoa com deficiência – Lei 13.146/2015 ... Aconselhamento emocional como instituto jurídico privilegiado ... Disponível em: ... Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. FARIAS, ...
- Acórdão, Processo nº 0000358-75.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
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A boa-fé objetiva no âmbito dos contratos relacionais
... jurídico, com a admissão de um dinamismo que escapa, por ... próprio objeto em muitas ocasiões, no mínimo, exigem-nas intensamente, de sorte que se possa ... 211 ... 427 FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de ...
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Cooperativas de transporte - princípio da preservação da cooperativa
O presente trabalho científico mostra a importância das cooperativas de transporte rodoviário de cargas no cenário nacional, e aponta uma saída segura, proporcional e razoável no tocante ao controle de jornada dos motoristas, ao criar o Princípio da Preservação da Cooperativa. Esse princípio que ora se cria, poderá ser aplicado não só no âmbito do direito cooperativo do trabalho, mas, outrossim,...
... Ex-assessor jurídico da Cooperativa Central dos Produtores Rurais de ... referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial ... 2017 ... FACHIN, Luiz Edson. Estatuto ... -
Acórdão, Processo nº 0011248-63.2008.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... ao sócio, como regra geral, o sistema jurídico brasileiro não admite que dívidas de pessoas ... os desvios à lei, ao contrato ou ao estatuto social ... Observados os requisitos legais em ... pessoas jurídicas com patrimônio mínimo ... 5. É assente em vertical sede doutrinária ...
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Referências
... FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo ... 2. ed. Rio de ...
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Referências
... Teoría general del negocio jurídico / Emilio Betti; traducción y concordancias con ... FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... 2a ed. Rio de ... MACHICADO, Jorge. La Teoría Del Patrimonio-Afectacion. Apuntes Juridicos™, 2013 ...
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Acórdão, Processo nº 0003775-21.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... prestação estatal para sobreviver com o mínimo de dignidade. Nesse sentido, o Dr. Danilo Alves ... de otimização do ordenamento jurídico, a ser concretizado na maior medida possível, ... Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 2ª ed., p-182, ...
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Acórdão, Processo nº 5001212-95.2022.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... de otimização do ordenamento jurídico, a ser concretizado na maior medida possível, ... Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 2ª ed., p-182, ...
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Acórdão, Processo nº 0000880-87.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... de otimização do ordenamento jurídico, a ser concretizado na maior medida possível, ... Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 2ª ed., p-182, ...