estatuto juridico do patrimonio minimo
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A sucessão testamentária e suas principais polêmicas diante das previsões do Código Civil
... apenas a sua função no ordenamento jurídico, qual seja, ato através do qual são ... a Lei 13.146/15, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta, em seu art. 84, ... do que se denomina de patrimônio mínimo da pessoa 18 , a partir da indisponibilidade de ...
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O papel dos avós na convivência familiar e na formação da personalidade dos netos
... fato social e psicológico para o fato jurídico como categoria distinta dos demais saberes, como ... 39 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente, con ceituou a ... Visando proporcionar o patrimônio mínimo ao alimentando, compreendido como as condições ...
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Acórdão Nº 0012989-79.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... à moradia e a concretude da garantia do estatuto jurídico do patrimônio mínimo.” ...
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A situação dos alimentos e sua revisão durante (e após) a pandemia do coronavírus
... 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações ... 12 Visando proporcionar o patrimônio mínimo ao alimentando, compreendido como as condições ... Estatuto jurídico do patrimônio mínimo , Rio de ...
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Constituição dirigente e direitos sociais no mundo contemporâneo
... Somente um sistema jurídico aberto, visto como uma rede hierarquizada de ... O seu núcleo material é composto de um mínimo existencial , termo que identifica a garantia ... p. 348 ... (25) FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de ...
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A propriedade humanizada
A constituição diz que a proteção do patrimônio está condicionada à dignidade da pessoa humana, à solidariedade e à função social
... A partir da análise jurídico-histórica do direito de propriedade podemos ... dois pés e meio a largura do espaço mínimo para separar duas casas, e este espaço era ... A. Fabris, 1988 ... ______. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: ... -
Referências
... a legislação aplicável à luz do novo Estatuto da Pessoa com deficiência – Lei 13.146/2015 ... Aconselhamento emocional como instituto jurídico privilegiado ... Disponível em: ... Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006 ...
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Referências
... Negócio jurídico" e declaração negocial : noções gerais e forma\xC3" ... p. 221-241. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... Rio de ...
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Código e codificação
... Ainda, o cenário jurídico nacional continua absorvendo os fortes impactos ... 456 ... 33 FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo: à luz do novo ...
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
... o funcionamento desse instituto jurídico, bem como sua razão de ser. O bem de família ... de proteger uma parte do patrimônio mínimo existencial o qual uma pessoa necessita para o ... FACHIN, Luiz Edson. Estatuto ...
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A Responsabilidade Civil. Leitura Constitucional. Reconstrução.
... se previne a violação do ordenamento jurídico e se promove a paz social, privilegiando a ... 39 ... (173) FACHIN, Luiz Edson. Estatuto ... Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ...
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Principais semelhanças entre os regimes contratual e extracontratual
... impedida pelos figurantes do negócio jurídico, como no caso de greve que já se anunciava e, ... 113 Trata-se da tutela do patrimônio mínimo do devedor, consectário do princípio da ... Luiz Edson Fachin. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... Rio de ...
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Referências
... 2009. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Estatuto da família de fato ... São Paulo: Revista dos ... __________. O positivismo jurídico ... São Paulo: Ícone Editora ... Ltda, 1996 ... Estatuto Jurídico do patrimônio mínimo ... Rio de Janeiro: Renovar, 2001 ... FARIAS, ...
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Acórdão, Processo nº 0000682-50.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-09-2022
... de otimização do ordenamento jurídico, a ser concretizado na maior medida possível, ... O Professor Luiz Edson Fachin, in Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 2ª ed., p-182, ...
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O Neoconstitucionalismo à Brasileira: entre Interpretações Normativas e Escolhas Subjetivas
Este texto discute os limites e as possibilidades da interpretação ampliativa da norma no Brasil. O Direito Brasileiro vem recebendo influência de teorias internacionais, que discutem um novo paradigma, designado “neoconstitucionalismo”. Esta forma de absorver as teorias constitucionais, evidenciadas a partir da Constituição da República de 1988, envolvem premissas que podem ser sintetizadas a...
... tratar metodologicamente o raciocínio jurídico, atrelada à “técnicas” de ponderação ... pessoas jurídicas com patrimônio mínimo. 5. É assente em vertical sede doutrinária ... "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo", Rio de ... -
Referências bibliográficas
... Antônio Junqueira de. Negócio Jurídico : existência, validade e eficácia. 4 ed. 7 ... 190, 2011 ... FACCHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... Rio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010729-23.2013.5.06.0201), 20-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE IMÓVEL AUSÊNCIA DE PROVA. POSSIBILIDADE. Sem dúvida alguma, a intenção do legislador, ao decretar a impenhorabilidade do bem de família, foi proteger a entidade familiar. Tanto que a jurisprudência consolidada na Súmula 486, do STJ, reconhece como "impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda...
... Lei nº 8.009/90, consagra a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo e objetiva a ... -
Referências
... DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico ... São Paulo: Saraiva, 1998 ... DIMOULIS, ... 2005 ... FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... Rio de ...
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Referências
... : conservação e redução do negócio jurídico no Brasil e em Portugal. São Paulo: Revista dos ... ária brasileira a partir do catálogo mínimo para o direito civil-constitucional no Brasil ... _______. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo ... Rio de ...
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Decisão monocrática Nº 0600083-85.2021.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... desenvolveu as premissas da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, a qual “[ ... ] ...
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Colação
O ordenamento jurídico pátrio trata da colação (ou conferência) do ... ônio do falecido, equivalente a, no mínimo, metade do todo. Tal cota mínima garantida de ... O art. 47, § 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 62 determina ... Su patrimonio no se confunde con el del difunto, y puede ...
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Alimentos
... 2021 ... 2. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... 2. ed. Rio de ...
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Construindo a Noção de Dano Moral Coletivo. Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Sua Dimensão ou Projeção Coletiva
... Neoconstitucionalismo e positivismo jurídico: as faces da teoria de direito em tempos de ... (30) Vide FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo: à luz do novo ...
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Interesse público e os direitos humanos ? O parquet na justiça cível democrática como fiscal da estrita legalidade ? A correta aplicação da lei na interpretação do novo Código de Processo Civil
A atuação do Ministério Público na justiça cível ainda é um tema pouco explorado e que suscita enormes controvérsias na doutrina e na jurisprudência. A resposta a esse questionamento perpassa não apenas pela análise literal das hipóteses previstas no novo Código de Processo Civil e demais diplomas legais. Pelo contrário, as previsões trazidas pela legislação infraconstitucional de atuação do...
... (interno e internacional) do ordenamento jurídico para aplicação dos tratados de direitos humanos ... Prevê o artigo 13 do estatuto processual em questão: ... A jurisdição ... do “ Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo Existencial” , e no direito administrativo ... -
Acórdão nº 50319584020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... , sobreleva observar acerca da Teoria do Estatuto do Patrimônio Mínimo, subsidiada no preceito da ... No ordenamento jurídico brasileiro é possível verificar a proteção ao ...