estavel inventario uniao
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Acórdão nº 1.0352.03.011992-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO COMO HERDEIRA - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO A SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que "o reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos...
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Acórdão nº 1.0000.16.083688-8/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, suspende-se a ação quando a sua solução depender do julgamento de outra causa.- Considerando que a discussão nas vias ordinárias acerca da existência...
... 628, do CC, no se admite a suspenso do inventario em razo de alegao de companheirismo sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212429-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n.º 809, reconheceu a inconstitucionalidade da distinção dos regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no artigo 1.790 do CC, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento, quanto as de união estável, o regime do artigo 1.829 do CC.Recurso conhecido,...
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Acórdão nº 1.0000.20.470102-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVA CABAL DA ENTIDADE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ACERCA DA QUESTÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DESNECESSIDADE. Demonstrada através de farta documentação a união estável havida entre a recorrente e o falecido, e não sendo a questão controvertida, é possível o seu reconhecimento...
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Acórdão Nº 0623486-54.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DAS PRETENSÕES. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE SE DEMONSTRA INCOMPATÍVEL COM QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE COMO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA ALTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE
... AÇÃO DE INVENTÁRIO E ... PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE NTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL NO BOJO DO INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 50830620820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... onerosamente na constância da união estável (ano de 1996 até o óbito), e desde que ...
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Acórdão nº 1.0000.17.056851-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - DOCUMENTOS HÁBEIS - ANUÊNCIA DO OUTRO HERDEIRO - AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE - DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO- O artigo 612 do Código de Processo Civil, prevê que sejam sanadas todas as questões de fato e de direito que possam ser provadas...
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Acórdão nº 1.0000.17.056851-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - DOCUMENTOS HÁBEIS - ANUÊNCIA DO OUTRO HERDEIRO - AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE - DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO- O artigo 612 do Código de Processo Civil, prevê que sejam sanadas todas as questões de fato e de direito que possam ser provadas...
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Acórdão nº 1.0349.18.002590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS. SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INTERESSE DE MENORES. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. I. A união estável pode ser declarada de forma incidental...
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Acórdão nº 1.0000.21.033064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. PROVA DOCUMENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO, PARA ESSE EFEITO, EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. - Apresenta-se, neste caso, como prova da união estável, uma escritura pública comprovando essa união, firmada entre a agravante e o "de cujus" e registrada no...
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Acórdão nº 2012/0020835-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , apta a configurar a união estável ... inventário ...
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Acórdão nº 1.0024.11.152598-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA IMÓVEIS - ALEGAÇÃO DE SUBROGAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS. 1 - No acórdão que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, restou esclarecido ser esse entendimento aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsit
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Acórdão nº 1.0000.19.037665-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL: RECONHECIMENTO: POSSIBILIDADE. Consoante estampado no art. 612 do CPC/2015, é possível que o juízo do inventário solucione outras questões de direito, aí incluído o eventual reconhecimento de união estável, desde que elas sejam passíveis de prova por meio documental, não sendo dado ao julgador afastar o debate de plano, sem avaliar o...
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Acórdão nº 1.0000.20.565540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À ANÁLISE DO PLEITO - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE.1 - Admite-se o reconhecimento incidental de união estável em autos de inventário, quanto houver prova documental suficiente e inconteste da relação familiar pública, contínua e...
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Decisão Monocrática nº 51226493720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-01-2022
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O AUTOR E A DE CUJUS, TANTO QUE ELE FOI NOMEADO CURADOR DA FILHA INCAPAZ DESTA, E TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CURADORA ESPECIAL NOMEADA SE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM INVENTÁRIO. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... inventário nº 8000133-17.2017.8.05.0123, sustentando a ... em união estável por mais de trinta anos, até o seu falecimento, ...
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Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... inventário nº 8000133-17.2017.8.05.0123, sustentando a ... em união estável por mais de trinta anos, até o seu falecimento, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ...
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Acórdão nº 1010703-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM AJUIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – AMBOS OS RECURSOS DE EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser...
... ÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM AJUIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.034043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ADMISSÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - EVENTUAL DIREITO À MEAÇÃO - ADMISSÃO E RESERVA DE BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDOEm atenção à existência de união estável entre a agravante e o de cujus, mostra-se razoável a admissão da agravante nos autos principais, a fim de que eventual direito à meação seja objeto de apreciação...
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Decisão Monocrática nº 52481445720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ...
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Acórdão nº 1.0518.12.005394-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA EX-COMPANHEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA METADE DOS BENS DO FALECIDO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM DOADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A doação aqui impugnada é considerada adiantamento de legítima e só será considerada nula se o bem doado exceder àqueles de que o doador poderia...
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Acórdão nº 1.0518.12.005394-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA EX-COMPANHEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA METADE DOS BENS DO FALECIDO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM DOADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A doação aqui impugnada é considerada adiantamento de legítima e só será considerada nula se o bem doado exceder àqueles de que o doador poderia...
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Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
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Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...