estavel inventario uniao
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Acórdão nº 1.0000.18.002308-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PROPOSITURA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não se revela razoável suspender o prosseguimento do inventário até o julgamento final de ação de reconhecimento de união estável, para, somente então, proceder-se à apuração do patrimônio do de cujus, postergando a prestação...
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Acórdão nº 1.0000.21.125218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES - EXCLUSÃO DOS COLATERAIS - LEGALIDADE - TEMA 809/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, o enunciado no tema de repercussão geral n.º 809/STF (RE 878694/MG), de observância obrigatória,...
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Acórdão nº 1.0000.21.220945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é necessária a suspensão do inventário em virtude de ação que visa ao reconhecimento de união estável, visto que os direitos da pretensa herdeira e companheira podem ser tutelados por meio de reserva de bens do espólio para futura partilha, em...
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Acórdão nº 1.0000.21.220945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é necessária a suspensão do inventário em virtude de ação que visa ao reconhecimento de união estável, visto que os direitos da pretensa herdeira e companheira podem ser tutelados por meio de reserva de bens do espólio para futura partilha, em...
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Acórdão nº 1.0525.11.013183-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO IDÊNTICO AO DO CASAMENTO.O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 809, reconheceu a inconstitucionalidade da distinção dos regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no artigo 1.790 do CC, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do artigo 1.829 do...
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Acórdão nº 1.0000.20.035834-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...
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Acórdão nº 1.0000.20.035834-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...
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Acordao N° 1421935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Escritura pública. Contexto probatório. 1. Respeitados os limites restritos de matérias passíveis de conhecimento nos autos do inventário, a escritura pública de união estável deve ser levada em consideração ao se decidir sobre a inclusão da agravante, na qualidade de companheira/herdeira, nos estritos termos nela declarados. 2. Deu-se provimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1.0560.19.000346-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
Apelação - ação de inventário - natureza jurídica - procedimento restrito - herdeiro colateral - ilegitimidade ativa - reconhecimento de união estável - óbice à qualidade de herdeiro e inventariante - ordem de vocação hereditária e nomeação de inventariante - art. 1.829 e 1.839 do Código Civil de 2002 - art. 617 do Código de Processo Civil - apelação à qual se nega provimento.1. O inventário é o...
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Acórdão nº 1.0054.12.001691-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - É possível o reconhecimento de união estável nos autos do inventário e a consequente habilitação da companheira, desde que haja prova pré-constituída da existência do relacionamento estável. Considerando a ausência de prova da alegada união estável entre a...
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Acórdão nº 1.0054.12.001691-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - É possível o reconhecimento de união estável nos autos do inventário e a consequente habilitação da companheira, desde que haja prova pré-constituída da existência do relacionamento estável. Considerando a ausência de prova da alegada união estável entre a...
- Acórdão Nº 5028345-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão nº 1010703-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM AJUIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONTROVÉRSIA LITIGIOSA – DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTONÔMA – VALOR DO BEM TRAZIDO À COLAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O pedido de...
... Inventário e Partilha]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM AJUIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – ... -
Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...
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Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...
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Decisão Monocrática Nº 0040875-03.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 04-10-2016
... ESTÁVEL" POST MORTEM C/C PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE INVENT\xC3" ... Inventário ajuizada pela recorrente em desfavor de ANTÔNIO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.116082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PARTICIPAÇÃO DE HERDEIRO COLATERAL. BLOQUEIO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PODER GERAL DE CAUTELA. ANOTAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. - Na concorrência entre a companheira e os parentes colaterais sobre os bens deixados pela falecida, é de se aplicar, em face da ausê
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Acórdão Nº 4022916-53.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA POR SUPOSTO COMPANHEIRO DO FALECIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DO PEDIDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELO JUÍZO SINGULAR. BENESSE...
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Acórdão Nº 0013125-48.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... parte apelante pleiteou a abertura de inventário, em face de ESPÓLIO DE SALOMÃO DA SILVA LIMA ... buscar o reconhecimento da união estável com o falecido nas vias ordinárias próprias, ...
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Acórdão nº 50264528320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO RELATIVO A DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMUNICABILIDADE. EM SE TRATANDO DE CRÉDITO RELATIVO A PRECATÓRIO CONCERNENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS, A AGRAVANTE, EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO, NÃO FAZ JUS À METADE DO SEU VALOR, EIS QUE VIGORAVA ENTRE O CASAL O REGIME...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... Tenho que a união estável havida entre Maria N. O. e o inventariado, por ... -
Acórdão Nº 0001763-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BENS PELA ...
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Decisão Monocrática nº 51141961920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO ENQUANTO TRAMITA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. TENDO O AUTOR DA HERANÇA DEIXADO FILHA E PRETENSA COMPANHEIRA, É DESNECESSÁRIO SUSPENDER O INVENTÁRIO ENQUANTO NÃO DECIDIDA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. É POSSÍVEL PROSSEGUIR COM O INVENTÁRIO E PROCEDER À RESERVA DE BENS QUE EVENTUALMENTE TOCARÁ À COMPANHEIRA. AGRAVO...
... agravo de instrumento. inventário. suspensão enquanto tramita ação declaratória de união estável. desnecessidade ... tendo o autor da herança ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101845-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL: RECONHECIMENTO: POSSIBILIDADE. 1. Segundo texto legal expresso no art. 612 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao juízo sucessório julgar todas as questões de direito presentes nos autos do inventário, desde que passíveis de solução por prova exclusivamente documental, situação na qual pode se enquadrar o...
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Acórdão Nº 0028388-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DE CUJUS SEM ... ASCENDENTES OU DESCENDENTES ... ÁRIO DECLARANDO TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL ... DE CUJUS INFORMANDO A PROPOSITURA DE AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.026203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - EX-COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Constatado que a questão da existência da união estável entre a inventariante e o falecido é controversa e não se assenta em sentença declaratória da situação de convivên