estragos das chuvas em santa catarina
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Acórdão Nº 0306297-85.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, COMPRA+SEGURA PREMIADA. GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO EM CASO DE SINISTRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO PELO SEGURADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL....
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Acórdão Nº 0001260-71.2013.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE QUEDA DE MURO. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LINDEIRO PELOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. OBRA REALIZADA PELO RÉU QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CONSTRUÇÃO DO MURO PELO AUTOR, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS QUE TAMBÉM COLABOROU PARA A SUA QUEDA. PROVA
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Acórdão Nº 0300631-07.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA SUPOSTA VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR SUB-ROGADO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTS. 14, DO CDC E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NEXO CAUSAL, NO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGURADO. RELATÓRIOS DA...
... ão onde reside foi atingida por fortes chuvas acompanhada de queda de raios. A descarga ... , a ponto de, efetivamente, causar os estragos pelos quais indenizou os segurados e foi ... 2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de ... -
Acórdão Nº 0304542-85.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE PLACA DA ESTRUTURA DE PRÉDIO - PEDESTRE ATINGIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DOS RÉUS (EDIFÍCIO E SEGURADORA) - 1. DEVER DE INDENIZAR - QUEDA DE PLACA DE METAL EM VIA PÚBLICA - PEDESTRE ATINGIDO - ALEGADO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - TEMPORAL E VENTOS FORTES - EXCLUDENTES NÃO VERIFICADAS
... placa caiu em razão dos fortes ventos e chuvas que atingiram a cidade e provocaram diversos ... a cidade no dia 25-9-2012, provocou estragos em todo o centro, cujas chuvas e fortes ventos ... ísica, e os de ordem moral"(José Serpa de Santa Maria, Direitos da Personalidade e a Sistemática ... Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de ... -
Acórdão Nº 0301240-06.2016.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DOS REQUERENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS REQUERENTES. ALEGADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE FEDERADO. INSUBSISTÊNCIA. FARTA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DEVE SER ANALISADA SOB O PRISMA SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO...
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Decisão Monocrática nº 50057214620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DUAS OCASIÕES DIFERENTES. UNIDADE CONSUMIDORA INSTALADA NO MUNICÍPIO DE ARATIBA, JURISDICIONADO DA COMARCA DE ERECHIM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM DEZEMBRO/2018. INTERRUPÇÃO QUE ULTRAPASSOU O CRITÉRIO OBJETIVO FIXADO PELA...
... e redes elétricas pelo excesso de chuvas ... Não obstante, a concessionária de ... o Estado do Rio Grande do Sul (além de Santa Catarina e Paraná) no dia 30/06/2020. Nessa ... áter excepcional e causador de grandes estragos. ... Aliás, esta Câmara já se manifestou ... -
Acórdão nº 2010/0146202-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS POR ENTUPIMENTO NA REDE PLUVIAL. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Reconhecidas no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a omissão do Município e a consequente responsabilização pelos danos causados ao autor, por entupimento na rede pluvial, a alegação
... chuvas, que causaram vários acidentes no Município, ... de defesa civil, em razão dos estragos causados pelas fortes chuvas e as testemunhas do ... CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... -
Acórdão Nº 0301766-38.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - SEGURO DE DANO - VENDAVAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - COBERTURA SECURITÁRIA PARA OS CASOS DE VENDAVAL - EVENTO OCORRIDO NA REGIÃO - DATA DO SINISTRO - EQUÍVOCO NO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO - SEGURADORA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE VENDAVAL EM DIA POSTERIOR AO INFORMADO - IMPRECISÃO QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO...
... por vendaval, descarga elétrica e chuvas, no dia 1º-8-2014, os quais foram a causa ... estragos no imóvel segurado. Por seu turno, ... Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ... -
Acórdão Nº 5006071-35.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA SUPOSTA VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DOS CONSUMIDORES SUB-ROGADOS PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTS. 14, DO CDC E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. RELATÓRIOS...
... de energia elétrica sem ocorrência de chuvas Informações Gerais: 2. OS BENS DANIFICADOS JÁ ... , a ponto de, efetivamente, causar os estragos pelos quais indenizou o segurado e foi ... 2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de ... -
Acórdão Nº 0300861-31.2017.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FEITO QUE CONTOU COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. "Não há cerceamento de defesa quando o...
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Acórdão Nº 0002788-12.2011.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO.
... de 2011 foram surpreendidos por fortes chuvas que causaram o rompimento da tubulação de água ... que as inundações causaram inúmeros estragos, entre eles, a formação de uma "cratera" nos ... úblico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os ... -
Acórdão Nº 5000595-52.2019.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS AUTORESPRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 15 DIAS, A REQUERIMENTO DAS PARTES. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE.MÉRITO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA...
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Acórdão Nº 0305707-90.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO. RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE ATINGIDA POR ESGOTO PROVENIENTE DAS TUBULAÇÕES DA REDE PÚBLICA, APÓS OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS. RETORNO DA VAZÃO DO ESGOTO OCASIONADO PELO ENTUPIMENTO DA REDE PÚBLICA.ALEGADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU
... , os depoimentos confirmatórios dos estragos vivenciados pela autora, inclusive do próprio ... REDE PÚBLICA, APÓS OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS. RETORNO DA VAZÃO DO ESGOTO OCASIONADO PELO ... úblico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, (a) conhecer ... -
Acórdão Nº 0002788-12.2011.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ROMPIMENTO DE TUBOS DA REDE PLUVIAL QUE OCASIONOU ALAGAMENTO DO TERRENO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1) RECURSO DOS DEMANDANTES.MODIFICAÇÃO DA ROTA DOS DUCTOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO PLEITO QUE OBSTA ESSA PRETENSÃO. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, QUE, SOMADA AO REPARO DA REDE, OCASIONARIA...
... de 2011 foram surpreendidos por fortes chuvas que causaram o rompimento da tubulação de água ... que as inundações causaram inúmeros estragos, entre eles, a formação de uma "cratera" nos ... no ranking das cidades com maiores PIBs de Santa Catarina, enquanto Joinville, Jaraguá do Sul e ... -
Acórdão Nº 0300330-92.2017.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE IMÓVEL. PREJUÍZO CAUSADO POR VENDAVAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDADAS (BANCO DO BRASIL E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS).RECURSO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA EXAMINADA EM DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. MÉRITO. ALEGAÇÕES...
... no seu imóvel, em decorrência das chuvas e fortes ventos ocorridos em meados de fevereiro ... na inicial foram suficientes para causar estragos ao imóvel do autor, conforme depoimentos ... Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina), a qual também trabalha com a ... -
Acórdão Nº 0013194-62.2013.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO RÉU. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. TESE RECHAÇADA. REFLUXO DE ESGOTO. INUNDAÇÃO DA CASA DOS AUTORES CONSUMIDORES. DANOS NO MOBILIÁRIO...
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Acórdão Nº 0021029-04.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 54, § 2º, V, E § 3º, LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E ACUSATÓRIA.PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA(APELANTE CELESC). REJEIÇÃO. DENÚNCIA APRESENTADA QUE PREENCHEU SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS, INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS IMPUTADAS, TIPIFICANDO-AS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PENAL...
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Após tornado, prefeito de Taquarituba decreta estado de calamidade
... da Integração Nacional para reparar os estragos. Segundo ele, o prejuízo da cidade com o tornado ... Chuva atinge 70 cidades em Santa Catarina ... Em Santa Catarina, cerca de 20 mil ... ências em 70 cidades foram atingidas pelas chuvas que caem no estado desde a última sexta-feira ...
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Acórdão Nº 0902831-61.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 25-05-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 E ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS DE TRÊS RÉUS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO DO PARQUET CONHECIDO PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ENQUANTO...
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Acórdão Nº 5018946-37.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PRETENSA VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONSUMIDORA. SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTS. 14, DO CDC E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO ENTANTO, AFASTADA. NEXO CAUSAL NÃO...
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Acórdão Nº 5019560-42.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA CELESC. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 DA LEI PROTETIVA E 37, § 6º, DA CRFB/1988. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, TODAVIA, AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA...
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Acórdão Nº 5001302-72.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARA AFASTAR A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DAS AGRAVANTES.
... Ministério Público de Santa Catarina propôs "ação civil pública" em face ... episódios intensos e duradouros de chuvas, fato que coloca em risco a ocupação situada na ... ou o dono anterior o real causador dos estragos. A responsabilidade por danos ao meio ... -
Acórdão Nº 5005730-17.2020.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO (ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA A PRESENÇA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA...
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Acórdão Nº 0302015-80.2014.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS MEDIANTE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. CHAMAMENTO AO PROCESSO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. VALORES EMBUTIDOS NO PREÇO E RECEBIDOS PELA INCORPORADORA DEMANDADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DESTA (TEMA 939 DO...
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Acórdão Nº 0303039-16.2018.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE IMÓVEL RURAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESABAMENTO DE PARTE DA ESTRUTURA DE UMA POCILGA EM RAZÃO DE VENDAVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR.AVENTADA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VENDAVAL À COMPROVAÇÃO DE QUE OS VENTOS ATINGIRAM A VELOCIDADE DE 54